PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. TRF3. 0007257-95.2016.4.03.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, em face de decisão proferida nos autos da ação de benefício de auxílio-doença com pedido sucessivo de aposentadoria por invalidez, em que o d. Juiz a quo indeferiu a tutela de urgência pleiteada.

A agravante alega, em síntese, que estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do novo CPC, para a concessão da tutela de urgência, haja vista ser portadora de doenças que a incapacitam para o labor.

Em decisão inicial (fls. 29/30), foi conferido o efeito suspensivo ao agravo, para que o ente autárquico implantasse o benefício de auxílio-doença em favor da requerente.

Intimada a autarquia previdenciária para apresentar contraminuta, decorreu in albis o prazo legal (certidão de fl. 40).

É o relatório.

O presente recurso merece provimento.

Prevê o art. 300, caput, do novo CPC, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Para a concessão do benefício de auxílio-doença, o segurado deve preencher os requisitos consoante disposto no artigo 25, inciso I e artigo 59, ambos da Lei nº 8.213/91, quais sejam: carência de doze meses, qualidade de segurado e incapacidade total e temporária para o labor.

No caso vertente, a carência e qualidade de segurado restaram comprovadas pelos dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fl. 31), que revelam a existência de vínculo empregatício até março de 2015, ajuizada a presente demanda em 23.03.2016.

De outra parte, os exames e relatório médico de fls. 17/23, datados até 26.01.2016, revelam que a autora apresenta quadro compatível com transtorno de personalidade Borderline grave, transtorno psicótico (esquizofrenia) e transtorno afetivo bipolar misto, apresentando pouca resposta à medicação, encontrando-se incapacitada para exercer atividades laborais por tempo indeterminado.

Dessa forma, verifico o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença em favor da autora.

Por oportuno, transcrevo a seguinte jurisprudência proveniente desta Corte:

Por fim, o perigo de dano revela-se patente, tendo em vista o caráter alimentar do benefício vindicado.

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora.

É como voto.