PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - ART. 557, § 1º DO CPC/73 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 25/08/2016

AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002483-95.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.002483-5/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	CELIA REGINA DE OLIVEIRA GARCIA
ADVOGADO	:	SP089287 WATSON ROBERTO FERREIRA
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP186333 GLAUCIA GUEVARA MATIELLI RODRIGUES
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS 142/143
No. ORIG.	:	00023834220118260526 1 Vr SALTO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - ART. 557, § 1º DO CPC/73 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.

I - Consoante restou consignado na decisão agravada, a perícia foi conclusiva quanto à inexistência de incapacidade laboral da parte autora, não restando configurado, tampouco, da documentação médica acostada aos autos, que a autora esteja impedida de trabalhar.

II - A agravante não acostou atestado médico recente, que pudesse abonar suas alegações, demonstrando que pudesse ter ocorrido alteração de seu estado de saúde, a justificar a concessão do benefício de auxílio-doença.

III - Agravo interposto pela parte autora, nos termos do art. 557, § 1º do CPC/73, improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interposto pela parte autora (art. 557, § 1º do CPC/73), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 16 de agosto de 2016.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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Data e Hora:	16/08/2016 16:38:54

AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002483-95.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.002483-5/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	CELIA REGINA DE OLIVEIRA GARCIA
ADVOGADO	:	SP089287 WATSON ROBERTO FERREIRA
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP186333 GLAUCIA GUEVARA MATIELLI RODRIGUES
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS 142/143
No. ORIG.	:	00023834220118260526 1 Vr SALTO/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo interposto pela parte autora, nos termos do art. 557, § 1º do CPC/73, em face de decisão que rejeitou a preliminar e, no mérito, negou seguimento à sua apelação.

Objetiva a agravante a reconsideração da decisão monocrática ou o provimento do presente agravo, argumentando que, não obstante o laudo pericial tenha afirmado que não há incapacidade, na realidade não possui condições para exercer atividade laborativa, devendo ser concedida aposentadoria por invalidez.

Não houve manifestação da Autarquia.

É o relatório.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002483-95.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.002483-5/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	CELIA REGINA DE OLIVEIRA GARCIA
ADVOGADO	:	SP089287 WATSON ROBERTO FERREIRA
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP186333 GLAUCIA GUEVARA MATIELLI RODRIGUES
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS 142/143
No. ORIG.	:	00023834220118260526 1 Vr SALTO/SP

VOTO

A questão cinge-se ao preenchimento ou não dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Relembre-se que com a presente ação, a autora, nascida em 09.03.1963, objetivava a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença.

Não merece guarida a pretensão da agravante.

Consoante foi consignado na decisão agravada, o laudo pericial realizado foi conclusivo quanto à inexistência de incapacidade laboral da autora, embora portadora de diabetes e lombalgia, não restando configurado, tampouco, da documentação médica acostada aos autos, que ela esteja impedida de trabalhar.

Restou, ainda, demonstrado que o laudo pericial respondeu a todos os quesitos de forma suficiente à correta apreciação do pedido.

Ademais, a agravante não acostou atestado médico recente, que pudesse abonar suas alegações, demonstrando que pudesse ter ocorrido alteração de seu estado de saúde, a justificar a concessão do benefício de auxílio-doença, tampouco aposentadoria por invalidez.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interposto pela parte autora, nos termos do art. 557, § 1º do CPC/73.

É como voto.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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