PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO ...

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO:

Em sessão de julgamento realizada em 31 de agosto de 2015, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal David Dantas proferiu voto no sentido de negar provimento ao agravo legal interposto pelo autor, mantendo a decisão monocrática que fixara o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez na data indicada pelo laudo pericial (17 de maio de 2014).

Inicialmente, registro que acompanho o entendimento expressado pelo eminente Relator no tocante à manutenção da verba honorária em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença.

Contudo, divirjo de Sua Excelência quanto ao dies a quo do benefício.

No caso em apreço, o laudo pericial de fls. 68/70 diagnosticou o requerente como portador de artrose da coluna cervical, artrose avançada no joelho direito, discopatia da coluna cervical e status pós-operatório tardio do joelho esquerdo, incapacitando-o para o trabalho de forma total e permanente. Fixou o perito a data do início da incapacidade por ocasião do exame de RX do joelho esquerdo (17 de maio de 2014).

No entanto, o conjunto probatório coligido aos autos, em especial a documentação médica de fls. 17/24, permite concluir que a incapacidade que acomete o demandante remonta a período anterior àquele consignado no exame.

Registre-se que há prova nos autos de que o demandante já era acometido pelas patologias que ensejaram o reconhecimento de sua incapacidade para o trabalho ao menos desde outubro de 2012 (artrose importante de joelhos - fl. 23), tanto que lhe fora concedido o benefício de auxílio doença no período de 04 de abril a 30 de setembro de 2013, cujo restabelecimento ora se pretende.

Importante ressaltar, ainda, que o lapso temporal entre a cessação do auxílio doença e o ajuizamento da presente demanda é da ordem de, apenas, um mês e vinte dias.

Para além, a fixação do dies a quo do benefício por incapacidade na data reportada pelo laudo pericial destoa, a meu julgar, do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no paradigma referente à questão (REsp nº 1.369.165).

O precedente, transitado em julgado em 08.08.2014, restou assim ementado, verbis:

Assim, de rigor a fixação do termo inicial da aposentadoria por invalidez na data da cessação do benefício por incapacidade temporária (30 de setembro de 2013 - fl. 28), objeto de expresso requerimento administrativo datado de 16 de setembro do mesmo ano.

Ante o exposto, divirjo do ilustre Relator, com a devida venia, e pelo meu voto, dou provimento ao agravo legal oposto pelo autor para reformar parcialmente a decisão monocrática impugnada (fls. 102/103) e, por consequência, dar parcial provimento à sua apelação, a fim de fixar o termo inicial do benefício concedido nesta demanda na data da cessação do auxílio doença (30 de setembro de 2013).

É como voto.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar provimento ao agravo legal, nos termos do voto condutor que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de agravo legal (fls.105-109) interposto pela parte autora contra decisão que, nos termos do art. 557 do CPC, não conheceu do agravo retido e negou seguimento à apelação da parte autora, em ação com vistas a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença (fls.102-103).

É O RELATÓRIO.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O caso dos autos não é de retratação.

Aduz a parte autora que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo.

Razão não lhe assiste.

Abaixo, trechos do referido decisum agravado:

Finalmente, eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado.

Desta forma, não merece acolhida, a pretensão da parte autora.

Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.

É O VOTO.