PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DE BAIXA RENDA. LIMITE FIXADO EM PORTARIA. RENDA SUPERIOR. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo negativo de retratação, manter o acórdão, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão à parte autora.

Nas razões de apelação, sustenta, a parte autora, ser devido o benefício, requerendo a reforma do julgado.

Contrarrazões não apresentadas.

Manifestou-se o Ministério Público Federal pelo provimento da apelação.

Decisão monocrática proferida por este relator negou seguimento ao apelo (f. 123/125).

Agravo legal interposto desprovido pela Egrégia Nona Turma.

O MPF interpôs recurso especial, tendo os autos retornado a este gabinete por força do artigo 543-C do CPC/73.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Visa a parte autora à concessão do benefício de auxílio-reclusão.

Fundado no artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal, o artigo 80, da Lei 8.213/91, prevê que o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado, de baixa renda (texto constitucional), recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou abono de permanência.

Está disciplinado no artigo 80 da Lei n. 8.213/91, nos seguintes termos:

Também prevê o artigo 13 da Emenda Constitucional n. 20/98:

À obtenção do auxílio-reclusão, portanto, são necessários os seguintes requisitos: condição de dependente, recolhimento do segurado a estabelecimento prisional, qualidade de segurado do recolhido à prisão e de sua renda bruta mensal não excedente ao limite. Segundo o art. 26, I, da Lei n. 8.213/91, a concessão desse benefício independe do cumprimento do período de carência.

Com relação à condição de dependente, fixa o art. 16 da Lei n. 8.213/91, com a redação da Lei n. 9.032/95 (g. n.):

O segurado foi preso em 10/8/2009 (atestado de permanência carcerária à f. 14).

Porque o segurado trabalhou até maio de 2009 e recebia auxílio-doença (CNIS), mantinha a qualidade de segurado no momento da prisão, na forma do artigo 15, II, da LBPS.

No caso, pelas cópias das certidões de nascimento anexas aos autos, a parte autora comprova a condição de filhos do encarcerado e, em decorrência, a sua dependência econômica (presunção legal).

O próximo debate que se trava a respeito circunscreve-se à renda geradora do direito ao auxílio-reclusão.

Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal, intérprete máximo da Constituição Federal, pacificou o entendimento de que a renda a ser considerada é a do segurado preso, e não a de seus dependentes.

Com efeito, em decisão proferida nos Recursos Extraordinários (REs 587365 e 486413), o Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, pacificou a matéria, entendendo que o âmbito de aplicação do conceito de baixa renda, previsto no inciso IV, do art. 201, da CF/88, se restringe ao segurado e não aos dependentes deste.

Neste sentido, trago à colação a notícia veiculada no informativo 540 do STF:

Firmadas essas premissas, tem-se que a última remuneração do segurado, tomada em seu valor mensal (R$ 781,66 - referente ao mês de maio de 2009 - fl. 77), é superior ao limite vigente na data da cessação das contribuições (R$ 752,12 - Portaria MPS n. 48, de 12/2/2009).

Porém, repita-se que o segurado recebeu seguro-desemprego referente ao último vínculo de trabalho, consoante demonstra o extrato do Ministério do Trabalho e Emprego (f. 59).

Por fim, discute-se se no caso de desemprego, para fins de apuração da "baixa renda", deve-se considerar o último salário-de-contribuição ou a ausência de renda por ocasião do desemprego.

Entendo, pessoalmente, que deveria ser levada em conta o último salário-de-contribuição, nos termos estabelecidos na lei.

O auxílio-reclusão - medida de proteção social assaz controvertida, porque concedida à família de preso tendo como fato gerador a prisão causada por ato criminoso - só deve ser concedido enquanto satisfeitos os requisitos legais, afigurando-se descabida interpretação que estende a concessão do benefício a situações não abrangidas pela legislação estrita.

Porém, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é outro, à medida que tem decidido que a renda do segurado a ser considerada é a da data da prisão.

Nesse sentido:

Trata-se de questão submetida a decisão de afetação, para fins de representação da controvérsia em julgamento submetido à sistemática de repetitivo, na forma do artigo 543-C do CPC/73 (AREsp 578044 e AREsp 578939, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Data da Publicação em 08/10/2014).

Para além, o acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial 1.485/417/MS, referente ao tema 896 do STJ, foi publicado no Diário da Justiça eletrônico no dia 02/02/2018.

Aplica-se ao caso o disposto no artigo 543-C do CPC/1973, atual 1.036 do CPC/2015).

No acórdão, foi firmada a tese: "Para a concessão do auxílio-reclusão (art. 80 da Lei nº 8.213/91), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laborativa remunerada no momento do recolhimento da prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição".

Porém, o benefício continua indevido porque, na data da prisão em 10/8/2009, o segurado recebia auxílio-doença, somente cessado em 20/9/2009 (vide folhas 45/49).

O fato de o valor da renda mensal ser de um salário mínimo não interfere na questão, porquanto o critério de renda, no caso específico, continua sendo o último salário de contribuição, repita-se, porque não há ausência de renda.

Consequentemente, a tese aprovada pelo STJ no tema 896 não se aplica ao presente caso.

Ante o exposto, em juízo regressivo, na forma do artigo 1.041, caput, do NCPC, mantenho o acórdão que conheceu do agravo interno e lhe negou provimento.

É como voto.