PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL (ART. 557, § 1º, DO CPC). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL FIXADO CONFORME PARECER MINISTERIAL. TRF3. 0...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Sustenta o Ministério publico, em síntese, que o termo inicial do pagamento do beneficio deve ser seja fixado na data do requerimento administrativo, que haja uma reconsideração parcial da decisão.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Verifica-se que no Parecer de fls. 187/191, a i. representante do Ministério Público Federal, Dra. Maria Luiza Grabner, opinou pelo desprovimento da apelação interposta pelo INSS, com fixação do termo inicial do benefício do benefício na data do requerimento administrativo (28/03/2012).

A Lei 8.742/1993 - Estatuto da Assistência Social - que veio disciplinar o supracitado dispositivo constitucional, dispõe em seu artigo 31:

Assim, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (28/03/2012, fl. 23), em atenção ao requerido pela i. representante do Ministério Público Federal.