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PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º DO CPC - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - FILIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PREEXISTÊNCIA DA MOLÉSTIA INCAPACITANTE. TRF3. 0030593-75.2014.4.03.9999

Data da publicação: 10/07/2020 00:34

PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º DO CPC - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - FILIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PREEXISTÊNCIA DA MOLÉSTIA INCAPACITANTE. I- Preexistência de moléstia incapacitante à filiação previdenciária da parte autora, inviabilizando a concessão do benefício por incapacidade. II - Agravo, previsto no art. 557, § 1º do CPC, interposto pela parte autora improvido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2006744 - 0030593-75.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 14/04/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/04/2015 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 23/04/2015
AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030593-75.2014.4.03.9999/SP
2014.03.99.030593-1/SP
RELATOR:Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE:MARCO AURELIO GALVAO incapaz
ADVOGADO:SP188394 RODRIGO TREVIZANO
REPRESENTANTE:ADHEMIR GALVAO
ADVOGADO:SP188394 RODRIGO TREVIZANO
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP154945 WAGNER ALEXANDRE CORREA
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA:DECISÃO DE FOLHAS 185/186
No. ORIG.:08.00.00193-4 1 Vr TATUI/SP

EMENTA


PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º DO CPC - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - FILIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PREEXISTÊNCIA DA MOLÉSTIA INCAPACITANTE.
I- Preexistência de moléstia incapacitante à filiação previdenciária da parte autora, inviabilizando a concessão do benefício por incapacidade.
II - Agravo, previsto no art. 557, § 1º do CPC, interposto pela parte autora improvido.


ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo (art. 557, § 1º do CPC), interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 14 de abril de 2015.
SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030593-75.2014.4.03.9999/SP
2014.03.99.030593-1/SP
RELATOR:Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE:MARCO AURELIO GALVAO incapaz
ADVOGADO:SP188394 RODRIGO TREVIZANO
REPRESENTANTE:ADHEMIR GALVAO
ADVOGADO:SP188394 RODRIGO TREVIZANO
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP154945 WAGNER ALEXANDRE CORREA
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA:DECISÃO DE FOLHAS 185/186
No. ORIG.:08.00.00193-4 1 Vr TATUI/SP

RELATÓRIO





O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo previsto no art. 557, §1º, do Código de Processo Civil, interposto pela parte autora em face da decisão que negou seguimento à sua apelação.


O agravante requer a reforma da decisão agravada, aduzindo que não existe nos autos comprovação de que sua incapacidade seria anterior à aquisição da qualidade de segurado, aduzindo que a própria autarquia concedeu-lhe o benefício de auxílio-doença em 2002.


É o relatório.


SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator


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AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030593-75.2014.4.03.9999/SP
2014.03.99.030593-1/SP
RELATOR:Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE:MARCO AURELIO GALVAO incapaz
ADVOGADO:SP188394 RODRIGO TREVIZANO
REPRESENTANTE:ADHEMIR GALVAO
ADVOGADO:SP188394 RODRIGO TREVIZANO
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP154945 WAGNER ALEXANDRE CORREA
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA:DECISÃO DE FOLHAS 185/186
No. ORIG.:08.00.00193-4 1 Vr TATUI/SP

VOTO






Não merece guarida a pretensão da agravante.


Relembre-se que com a presente ação, o agravante objetivava a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença.

O laudo médico juntado aos autos constatou sua incapacidade total e permanente para o trabalho, em virtude de ser portador de esquizofrenia refratária, tendo sido constado do documento médico de fl. 16 que o início do tratamento psiquiátrico respectivo iniciou-se em 15.10.1997.

Por outro lado, os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, à fl. 142, demostram que o autor conta com contribuições nos períodos de 08/2001 a 10/2001 e 11/2001 a 01/2002 e, portanto, posteriormente à existência de sua incapacidade laboral.

No que tange à alegação de que a autarquia concedeu o benefício de auxílio-doença ao autor no ano de 2002, tal alegação não procede, tendo em vista que os referidos dados demonstram que consta referida benesse com DIB em 08.02.2002, cancelado por constatação de irregularidade e erro administrativo.


Diante do exposto, nego provimento ao agravo previsto no art. 557, § 1º do CPC interposto pela parte autora.


É como voto.


SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator


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Data e Hora: 14/04/2015 16:40:20



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