PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º DO CPC - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADOR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo (art. 557, § 1º do CPC) interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por Alceu da Silva Reichel em face da decisão que rejeitou a preliminar arguida pela parte autora e, no mérito, negou seguimento à sua apelação.

O agravante pleiteia a reforma da decisão, argumentando que a decisão guerreada não está em consonância com entendimento exarado em julgados anteriores no sentido de que é cabível a concessão do benefício por incapacidade ainda que a pessoa desempenhe atividade laborativa.

É o relatório.

O agravo regimental interposto pela parte autora deve ser recebido como agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, considerando a tempestividade e o princípio da fungibilidade recursal.

Não merece guarida, entretanto, a argumentação da agravante.

Relembre-se que o perito atestou que o autor apresentou tumor da tireóide, tendo sido submetido a tratamento cirúrgico e quimioterápico, obtendo alta de seu médico oncologista e estando apto para o trabalho no momento do exame.

Verificou, ainda, que, após a cessação do benefício de auxílio-doença, o autor retornou à sua atividade laborativa, junto à Prefeitura Municipal de Jaraguari, inferindo-se, assim, que recuperou sua aptidão para o trabalho.

Saliento que, de fato, muitas vezes a pessoa permanece desempenhando atividade laborativa, não obstante esteja incapacitada para tal, ante a necessidade óbvia de sua subsistência, o que não desabona o direito à concessão do benefício por incapacidade, entendimento exarado em julgados anteriores e aos quais o agravante faz referência.

Entretanto, tal não se aplica à hipótese em tela, tendo em vista que não foi constatada pelo perito a incapacidade laboral alegada, não havendo como se presumir que o autor esteja trabalhando sem condições para fazê-lo, razão pela qual não há como prosperar sua pretensão.

Nada obsta, entretanto, que o agravante venha a pleitear o benefício em comento novamente, caso haja alteração de seu estado de saúde.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo previsto no art. 557, § 1º do CPC interposto pela parte autora.

É como voto.