Experimente agora!
VoltarHome/Jurisprudência Previdenciária

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CARACTERIZADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TRF3. 0027397-29.2016.4.03.9999

Data da publicação: 11/07/2020, 21:19:39

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CARACTERIZADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, visto que os elementos constantes dos autos revelam-se suficientes ao deslinde da matéria, revelando-se desnecessária a produção da prova testemunhal. II - Diante do conjunto probatório constante dos autos, não restou comprovado o exercício de atividade rural pelo autor em regime de economia familiar, ficando ilidida a sua condição de segurado especial, considerando-se que é proprietário de mais de um imóvel rural, de vasta extensão, encontrando-se arrendado para usina. III - Não há condenação do demandante nos ônus da sucumbência, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita (STF, RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda Pertence). IV - Preliminar rejeitada. Apelação do autor improvida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2181505 - 0027397-29.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 25/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/11/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 10/11/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027397-29.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.027397-5/SP
RELATOR:Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE:JOAO FRIZAO
ADVOGADO:SP252493B CAROLINA FURQUIM LEITE MATOS CARAZATTO
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP171339 RAQUEL CARRARA MIRANDA DE ALMEIDA PRADO
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:10001008720168260062 2 Vr BARIRI/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CARACTERIZADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
I - Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, visto que os elementos constantes dos autos revelam-se suficientes ao deslinde da matéria, revelando-se desnecessária a produção da prova testemunhal.
II - Diante do conjunto probatório constante dos autos, não restou comprovado o exercício de atividade rural pelo autor em regime de economia familiar, ficando ilidida a sua condição de segurado especial, considerando-se que é proprietário de mais de um imóvel rural, de vasta extensão, encontrando-se arrendado para usina.
III - Não há condenação do demandante nos ônus da sucumbência, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita (STF, RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda Pertence).
IV - Preliminar rejeitada. Apelação do autor improvida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida pelo autor e, no mérito, negar provimento à sua apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 25 de outubro de 2016.
SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): Sergio do Nascimento:10045
Nº de Série do Certificado: 21A6990315D5226FF0236A88720B6E2B
Data e Hora: 25/10/2016 18:00:12



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027397-29.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.027397-5/SP
RELATOR:Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE:JOAO FRIZAO
ADVOGADO:SP252493B CAROLINA FURQUIM LEITE MATOS CARAZATTO
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP171339 RAQUEL CARRARA MIRANDA DE ALMEIDA PRADO
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:10001008720168260062 2 Vr BARIRI/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, ao fundamento de que não restou comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, tendo em vista a extensão da propriedade rural do demandante. Condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), revogados os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O autor apelante alega, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, face à ausência de produção de audiência de instrução e julgamento. Aduz que possui o direito de provar a sua condição de segurado especial. Quanto ao mérito, argumenta que restaram comprovados os requisitos para a concessão do benefício pleiteado.

Sem as contrarrazões do réu, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): Sergio do Nascimento:10045
Nº de Série do Certificado: 21A6990315D5226FF0236A88720B6E2B
Data e Hora: 25/10/2016 18:00:05



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027397-29.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.027397-5/SP
RELATOR:Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE:JOAO FRIZAO
ADVOGADO:SP252493B CAROLINA FURQUIM LEITE MATOS CARAZATTO
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP171339 RAQUEL CARRARA MIRANDA DE ALMEIDA PRADO
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:10001008720168260062 2 Vr BARIRI/SP

VOTO

Da preliminar de cerceamento de defesa.


Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo autor, visto que os elementos constantes dos autos revelam-se suficientes ao deslinde da matéria, revelando-se desnecessária a produção da prova testemunhal.


Do mérito.

O autor, nascido em 28.04.1953, completou 60 (sessenta) anos de idade em 28.04.2013, devendo comprovar 15 (quinze) anos de atividade rural, nos termos dos artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, para a obtenção do benefício em epígrafe.


A jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 - STJ, in verbis:


A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário.

No caso em tela, observa-se que o autor apresentou certidão de casamento e de óbito em que seu genitor fora qualificado como lavrador (1946 e 1998; fls. 40/41). Trouxe, também, certidões de registro de imóvel, em que ele próprio fora qualificado como agricultor (1998; fls. 18/24) e vários documentos relativos ao imóvel denominado "Sítio Santo Antônio", de propriedade de seu genitor (fls. 43/124). No entanto, tenho que não restou comprovado o seu labor rurícola em regime de economia familiar.


Com efeito, o documento de fl. 127, em cotejo com o instrumento particular de arrendamento de fls. 152/153 revelam que o demandante é proprietário de mais de um imóvel rural: Sítio Santo Antônio e Sítio da Barra, possuindo este último área de 92,1 hectares, encontrando-se arrendado para a Usina Della Coletta Bionergia S/A, conforme contrato particular de arrendamento de fls. 152/154, razão pela qual não pode ser considerado segurado especial.


Na verdade, o legislador teve por escopo dar proteção àqueles que, não qualificados como empregados, desenvolvem atividades primárias, sem nenhuma base organizacional e sem escala de produção, em que buscam, tão-somente, obter aquele mínimo de bens materiais necessários à sobrevivência. Não é, portanto, o caso dos autos, vez que os dados constantes dos documentos acostados aos autos, revelam significativo poder econômico da parte autora, que deve ser qualificada como contribuinte individual, a teor do art. 11, V, a, da Lei nº 8.213/91.


Nesse sentido, é o entendimento esposado pelo E. STJ, conforme se infere do teor do seguinte julgado:


"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ESPOSA DE EMPREGADOR RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 11, INC. VIII E PAR. 1., E 106, DA LEI 8.213/1991 E 322 E 400 (PRIMEIRA PARTE), DO CPC - APLICAÇÃO DA SUM. 149/STJ
1. Comprovado o fato de que a autora é esposa de empregador rural, proprietário de latifúndio por exploração, fica descaracterizado o regime de economia familiar."
(6ª Turma; REsp 135521/SC 1997/0039930-3; Rel. Min. Anselmo Santiago; v.u.; j. em 17.02.1998, DJ23.03.1998, p. 187).


Destarte, não se amoldando a situação fática ao conceito de regime de economia familiar, fica ilidida a condição de segurada especial do autor. E, não havendo nos autos elementos que atestem o recolhimento de contribuições previdenciárias por período suficiente ao cumprimento da carência, é de ser negado o benefício de aposentadoria por idade.


Ressalto que o requerente também não faz jus à aposentadoria comum por idade, tendo em vista que não preenchido os requisitos de idade e carência.


Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida pelo autor e, no mérito, nego provimento à sua apelação. Não há condenação da demandante nos ônus da sucumbência, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.


É como voto.



SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): Sergio do Nascimento:10045
Nº de Série do Certificado: 21A6990315D5226FF0236A88720B6E2B
Data e Hora: 25/10/2016 18:00:08



O Prev já ajudou mais de 140 mil advogados em todo o Brasil.Faça cálculos ilimitados e utilize quantas petições quiser!

Experimente agora