PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CARACTERIZADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TRF3. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida pelo autor e, no mérito, negar provimento à sua apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, ao fundamento de que não restou comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, tendo em vista a extensão da propriedade rural do demandante. Condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), revogados os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O autor apelante alega, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, face à ausência de produção de audiência de instrução e julgamento. Aduz que possui o direito de provar a sua condição de segurado especial. Quanto ao mérito, argumenta que restaram comprovados os requisitos para a concessão do benefício pleiteado.

Sem as contrarrazões do réu, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Da preliminar de cerceamento de defesa.

Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo autor, visto que os elementos constantes dos autos revelam-se suficientes ao deslinde da matéria, revelando-se desnecessária a produção da prova testemunhal.

Do mérito.

O autor, nascido em 28.04.1953, completou 60 (sessenta) anos de idade em 28.04.2013, devendo comprovar 15 (quinze) anos de atividade rural, nos termos dos artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, para a obtenção do benefício em epígrafe.

A jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 - STJ, in verbis:

No caso em tela, observa-se que o autor apresentou certidão de casamento e de óbito em que seu genitor fora qualificado como lavrador (1946 e 1998; fls. 40/41). Trouxe, também, certidões de registro de imóvel, em que ele próprio fora qualificado como agricultor (1998; fls. 18/24) e vários documentos relativos ao imóvel denominado "Sítio Santo Antônio", de propriedade de seu genitor (fls. 43/124). No entanto, tenho que não restou comprovado o seu labor rurícola em regime de economia familiar.

Com efeito, o documento de fl. 127, em cotejo com o instrumento particular de arrendamento de fls. 152/153 revelam que o demandante é proprietário de mais de um imóvel rural: Sítio Santo Antônio e Sítio da Barra, possuindo este último área de 92,1 hectares, encontrando-se arrendado para a Usina Della Coletta Bionergia S/A, conforme contrato particular de arrendamento de fls. 152/154, razão pela qual não pode ser considerado segurado especial.

Na verdade, o legislador teve por escopo dar proteção àqueles que, não qualificados como empregados, desenvolvem atividades primárias, sem nenhuma base organizacional e sem escala de produção, em que buscam, tão-somente, obter aquele mínimo de bens materiais necessários à sobrevivência. Não é, portanto, o caso dos autos, vez que os dados constantes dos documentos acostados aos autos, revelam significativo poder econômico da parte autora, que deve ser qualificada como contribuinte individual, a teor do art. 11, V, a, da Lei nº 8.213/91.

Nesse sentido, é o entendimento esposado pelo E. STJ, conforme se infere do teor do seguinte julgado:

Destarte, não se amoldando a situação fática ao conceito de regime de economia familiar, fica ilidida a condição de segurada especial do autor. E, não havendo nos autos elementos que atestem o recolhimento de contribuições previdenciárias por período suficiente ao cumprimento da carência, é de ser negado o benefício de aposentadoria por idade.

Ressalto que o requerente também não faz jus à aposentadoria comum por idade, tendo em vista que não preenchido os requisitos de idade e carência.

Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida pelo autor e, no mérito, nego provimento à sua apelação. Não há condenação da demandante nos ônus da sucumbência, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

É como voto.