PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AGRAVO LEGAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. TRF3. 0000931-89.201...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Agravo Legal interposto pela parte autora, com fulcro no art. 557, § 1º, do CPC, em face da decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração e manteve o termo inicial do benefício na data da citação autárquica considerando que naquela oportunidade não foram apresentadas provas para a comprovação do alegado.

A parte autora requer a fixação do termo inicial do benefício na data em que lhe foi concedido a renda mensal vitalícia, conferida a agravante em 01/02/1989, ou a partir da data do seu requerimento administrativo em 23/10/2010.

É o relatório, dispensada a revisão nos termos regimentais.

À mesa para julgamento.

Trata-se de Agravo Legal interposto pela parte autora, com fulcro no art. 557, § 1º, do CPC, em face da decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração e manteve o termo inicial do benefício na data da citação autárquica considerando que naquela oportunidade não foram apresentadas provas para a comprovação do alegado.

No presente caso a insurgência da parte agravante é parcialmente procedente.

A autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo, considerando ser este o momento em que o INSS tomou conhecimento da sua pretensão.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo legal, para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, mantendo, no mais, a r. decisão agravada.

É como voto.