PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. TRF3. 0038816-46....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, V, do CPC, em razão da coisa julgada.

Nas razões de apelação, a parte autora requer a reforma da sentença, afastando a coisa julgada por haver causa de pedir diversa.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço da apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

A parte autora propôs esta ação para obter a concessão do benefício de auxílio-doença com pedido alternativo de aposentadoria por invalidez.

No entanto, o processo foi extinto sem resolução de mérito, por entender o MM. Juízo haver ação idêntica, proposta pela autora, no Juizado Especial Federal de Avaré (autos n. 0004599-02.2010.4.03.6308), julgada improcedente pela constatação da ausência de incapacidade para o exercício da sua atividade habitual. A decisão transitou em julgado em 22/02/2011 (f. 116).

Saliento não ser possível extinguir este processo, com fulcro no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, pelas razões que passo a expor.

A coisa julgada constitui garantia fundamental do cidadão no nosso Estado Democrático de Direito, consoante o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Carta da República, e origina-se da necessidade de ser conferida segurança à reprodução das relações sociais.

Tal instituto tem a finalidade de conferir imutabilidade à sentença e, consequentemente, impedir que a lide julgada definitivamente seja rediscutida em ação judicial posterior.

Todavia, as ações nas quais se postula os benefícios por incapacidade caracterizam-se por terem como objeto relações continuativas e, portanto, as sentenças nelas proferidas se vinculam aos pressupostos do tempo em que foram formuladas, sem, contudo, extinguir a própria relação jurídica, que continua sujeita à variação de seus elementos.

Isso ocorre porque estas sentenças contêm implícita a cláusula rebus sic stantibus, de forma que, modificadas as condições fáticas ou jurídicas sobre as quais se formou a coisa julgada material, tem-se nova causa de pedir próxima ou remota.

Com efeito, o próprio legislador estabeleceu a necessidade de perícias periódicas tendo em vista que a incapacidade laborativa, por sua própria essência, pode ser suscetível de alteração com o decurso do tempo.

No caso vertente, colhe-se do CNIS que a autora está recebendo administrativamente o benefício de auxílio-doença NB 614.549.352-0, desde 31/05/2016.

Observa-se que a data da concessão é posterior ao trânsito em julgado da primeira demanda (22/02/2011), pressupondo-se uma alteração fática nas condições de saúde da autora.

Assim, na possibilidade de haver causa de pedir diversa, necessária a realização de perícia judicial para verificar eventual agravamento da doença.

Havendo causa de pedir diversa, não há violação à coisa julgada.

Neste sentido, reporto-me aos seguintes julgados:

Ainda que o benefício de auxílio-doença tenha sido concedido na via administrativa, persiste o interesse de agir, tendo em vista que a parte autora fez pedido alternativo de aposentadoria por invalidez.

Diante do exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem, para a realização de perícia médica.

É o voto.