PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - PREENCHIMENTO. TRF3. 0031222-44.2017.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de remessa oficial de sentença pela qual foi julgado procedente o pedido em ação previdenciária para condenar o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data de 25.11.2015. Sobre as prestações vencidas deverá incidir correção monetária e juros de mora, consoante Lei nº 11.960/09. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, considerada como as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. Sem condenação em custas, ou despesas processuais. Concedida a tutela antecipada, determinando-se a imediata implantação do benefício, tendo sido cumprida a decisão judicial, consoante dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, anexos.

É o relatório.

Os benefícios pleiteados pela autora, nascida em 14.04.1961, estão previstos nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91 que dispõem:

O laudo, juntado à fl. 73/85, cuja perícia foi designada para 19.09.2016 (fl. 34), atesta que a autora (55 anos de idade, auxiliar de limpeza) é portadora de artrose degenerativa com radiculopatia em coluna lombar, escoliose e espondilolistese grau I em L5-S1 em coluna lombar, estando incapacitada de forma total e permanente para o trabalho, que certamente antecede o indeferimento do pedido do ano em referência.

Colhe-se dos autos (CTPS - fl. 14/18), bem como dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, anexos, que a autora esteve filiada à Previdência Social, contando com vínculos de emprego, os períodos de 16.08.2004 a 15.08.2005, 07.01.2008 a 06.01.2009, 02.05.2012 a 01.05.2013 e 29.09.2014 a 31.03.2015, requerendo administrativamente o benefício de auxílio-doença em 25.11.2015 (fl. 28), que foi indeferido pela autarquia sob o fundamento de ausência de incapacidade, ensejando o ajuizamento da ação em 05.08.2016, ocasião em que estavam presentes os requisitos concernentes ao cumprimento da carência e manutenção de sua qualidade de segurada.

Entendo, assim, ser irreparável a r. sentença que concedeu o benefício de aposentadoria invalidez à autora, ante a conclusão da perícia quanto à sua incapacidade total e permanente para o trabalho, razão pela qual não há como se deixar de reconhecer a inviabilidade de seu retorno ao trabalho, ou, tampouco, a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Mantido o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez a contar da data do requerimento administrativo (25.11.2015 - fl. 28), devendo ser compensadas as parcelas pagas a título de antecipação de tutela, por ocasião da liquidação da sentença.

A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009.

Mantidos os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.

As parcelas pagas a título de antecipação de tutela devendo ser compensadas, por ocasião da liquidação da sentença.

Diante do exposto, nego provimento à remessa oficial.

É como voto.