PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PRE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação previdenciária, em que busca a parte autora o reconhecimento do labor rural que alega ter desempenhado no lapso de 02.01.1969 a 31.03.1982, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O demandante foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade processual.

Noticiado o óbito do autor (fl. 69 e 75), habilitaram-se os sucessores (fl. 69).

Em suas razões recursais, sustenta a parte autora que é inconteste o labor por ela desempenhado desde a infância, conforme restou demonstrado por farta prova documental corroborada pela prova testemunhal.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Buscava o falecido o autor, nascido em 08.10.1953, o reconhecimento do labor rural que alega ter desempenhado no período de 02.01.1969 a 31.03.1982 e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

A jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 - STJ, in verbis:

Todavia, o finado autor apresentou cópia de sua CTPS, na qual constam anotados vínculos empregatícios de natureza rural, no período de 01.06.1982 a 03.07.1982 e a partir de 13.09.1982, sem registro de saída (fl. 17/21), que constitui prova plena em relação aos intervalos a que se refere e início de prova material de seu histórico agrícola. Apresentou, cópia de Reclamatória Trabalhista movida em face da Fazenda Salamanca, buscando o reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas salariais, a qual culminou com a composição das partes (fl. 24/27).

Por outro lado, as testemunhas ouvidas durante a instrução processual (mídia à fl. 76) foram categóricas no sentido de que o falecido autor desempenhou atividades rurais na Fazenda Salamanca, desde tenra idade, juntamente com seus pais, na lavoura de café na qualidade de diarista, por mais de vinte anos, até o momento em que passou a trabalhar na usina Nardini.

Importante salientar que da análise do extrato do CNIS do demandante (fl. 44), depreende-se que ele sempre laborou em estabelecimentos de natureza agropecuária ou agroindustrial.

A orientação colegiada é pacífica no sentido de que razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal quanto à totalidade do interregno que se pretende ver reconhecido. (TRF - 1ª Região, 2ª Turma; AC 01292444, proc. 199501292444/MG; Relatora: Desemb. Assusete Magalhães; v.u., j. em 07/08/2001, DJ 28/08/2001, Pág 203).

Sendo assim, entendo comprovado o exercício de atividade rural do autor no intervalo de 02.01.1969 a 31.03.1982, devendo ser procedida a contagem de tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91.

Sendo assim, computando-se os períodos rurais ora reconhecidos, somados aos incontroversos (CNIS de fl. 44/45), totalizava o finado autor 29 anos, 06 meses e 03 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 43 anos, 01 mês e 25 dias de tempo de serviço até 16.08.2012, data do requerimento administrativo, conforme planilha anexa, parte integrante da presente decisão.

Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço.

A carência de 180 contribuições encontra-se devidamente cumprida, visto que o falecido demandante contava com 359 recolhimentos na data do requerimento administrativo.

Dessa forma, o de cujus fazia jus ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com valor calculado nos termos do art.29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99.

É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (06.08.2012; fl. 12), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de seu protocolo. A aposentadoria é devida até a data do óbito do titular, em 06.08.2013 (fl. 75).

Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na lei de regência.

A verba honorária fica arbitrada em 15% das parcelas vencidas entre o termo inicial e o termo final do benefício.

As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).

Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para julgar procedente o pedido, para determinar a averbação da atividade rural desempenhada pelo falecido demandante no período de 02.01.1969 a 31.03.1982, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, totalizando 43 anos, 01 mês e 25 dias de tempo de serviço até 06.08.2012, data do requerimento administrativo. Em consequência, condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral, a partir de 06.08.2012, com termo final em 06.08.2013. As prestações em atraso serão resolvidas em liquidação de sentença.

É como voto.