PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVAS TESTEMUNHAIS. RECONHECIMENTO. I...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária, tida por interposta, e à apelação do INSS, para restringir o reconhecimento do labor rural aos períodos de 17/04/1965 a 13/10/1977, 01/10/1984 a 30/09/1987 e 01/10/1987 a 11/11/1988, mantida, entretanto, a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, devida desde a citação, bem como para fixar os juros de mora de acordo com os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e para determinar que a correção monetária dos valores em atraso seja calculada segundo o mesmo Manual, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação previdenciária pelo rito ordinário, ajuizada por JOANÍSIO PEREIRA DE SOUZA, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor rural.

A r. sentença de fls. 84/86 julgou procedente o pedido, "para reconhecer que o autor trabalhou como rurícola no período de 1965 a 1977 e de outubro de 1984 a julho de 1989, bem como para condenar a autarquia no pagamento de aposentadoria integral por tempo de serviço a partir da citação", acrescidas as parcelas vencidas de correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Em razões recursais de fls. 90/94, o INSS pleiteia a reforma da r. sentença, ao argumento de que as provas juntadas aos autos são insuficientes para a comprovação do alegado. Aduz, ainda, que eventual labor rural "só poderia ser reconhecido como tempo de serviço após abril de 1967, ano em que o autor completou 14 anos".

Contrarrazões da parte autora às fls. 98/107.

Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 20/10/2010, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973.

De acordo com o artigo 475, § 2º do CPC/73:

No caso, a r. sentença condenou o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Assim, não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ.

Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor rural nos períodos de 1965 a 1977, e de outubro de 1984 a julho de 1989.

Passo ao exame do labor rural.

O art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça:

A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Esse o raciocínio que prevalece nesta Eg. 7ª Turma e no Colendo STJ:

Observo, ainda, que tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado.

Consigne-se, também, que o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea.

Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII, nos seguintes termos:

É pacífico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91, como se pode observar nos seguintes precedentes:

As pretensas provas materiais juntadas aos autos, a respeito do labor no campo do autor, são:

a) Certidão de casamento, realizado em 23/11/1984, na qual consta a profissão do autor como sendo lavrador (fl. 16);

b) Certidão de nascimento dos filhos, de 28/07/1985 e 14/07/1986, na qual também é qualificado como lavrador (fls. 17/18);

c) Contrato de Parceria Agrícola, firmado em 08/10/1984, com o proprietário do Sítio Primavera, com prazo estipulado de 01/10/1984 a 30/09/1987 (fls. 20/20-verso);

d) Contrato de Parceria Agrícola, firmado em 30/09/1987, com o proprietário do Sítio Primavera, com prazo estipulado de 01/10/1987 a 30/09/1990, e termo de rescisão firmado em 11/11/1988 (fls. 21/22);

e) Certidão de óbito do genitor do autor, ocorrido em 26/10/1976, qualificando-o como lavrador (fl. 23).

A documentação juntada é suficiente à configuração do exigido início de prova material, devidamente corroborada por idônea e segura prova testemunhal.

A testemunha do autor, Sr. Gilmar Nascimento Lima (fl. 87), afirmou que "conhece o autor desde 1984, pois trabalharam no Sítio Primavera, no estado do Paraná, plantando café, milho e arroz" e que "sabe que o autor trabalhou nesse sítio até final de 1988, quando ele e a família vieram para o Estado de são Paulo". Confirmou que o Sr. Suzuki era o proprietário do Sítio Primavera.

O depoente Sr. Manoel Inácio dos Santos afirmou que "conheceu o autor e seu pai em 1953", tendo conhecimento de que "o autor trabalhou, desde pequeno, junto com o pai, no Sítio Santo Antônio, no Estado do Paraná, plantando mandioca, algodão, milho, mamona". Declarou também que "em 1984, o autor retornou ao estado do Paraná e trabalhou no Sítio Primavera, de propriedade do Sr. Suzuki e ficou até 1988".

A prova oral reforça o labor no campo, e amplia a eficácia probatória dos documentos carreados aos autos, sendo possível reconhecer o trabalho desde 17/04/1965 (quando o autor completou 12 anos de idade), até 13/10/1977, um dia antes do primeiro vínculo anotado em Carteira Profissional, bem como de 01/10/1984 a 30/09/1987 e de 01/10/1987 a 11/11/1988, dos quais os contratos de Parceria Agrícola coligidos às fls. 20/22 dos autos fazem prova plena, a teor do disposto no art. 106, II da Lei nº 8.213/91.

A respeito da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, em nítida evolução histórica quando em cotejo com as Constituições anteriores, as quais preconizavam a proibição em período anterior aos 14 anos.

Já se sinalizava, então, aos legisladores constituintes, como realidade incontestável, o desempenho da atividade desses infantes na faina campesina, via de regra ao lado dos genitores. Corroborando esse entendimento, e em alteração ao que até então vinha adotando, se encontrava a realidade brasileira das duas décadas que antecederam a CF/67, época em que a população era eminentemente rural (64% na década de 1950 e 55% na década de 1960).

Antes dos 12 anos, porém, ainda que acompanhasse os pais na lavoura e eventualmente os auxiliasse em algumas atividades, não se mostra razoável supor que pudesse exercer plenamente a atividade rural, inclusive por não contar com vigor físico suficiente para uma atividade tão desgastante.

A propósito, referido entendimento sempre fora assentado pelo C. Supremo Tribunal Federal, tanto na vigência da Constituição Federal de 1967, como na atual Carta de 1988. Confira-se:

Não é outro o entendimento desta Egrégia Turma, conforme julgados que portam as seguintes ementas:

A aposentadoria por tempo de contribuição encontra-se atualmente prevista no art. 201, §7º, I, da Constituição Federal, o qual dispõe:

Conforme planilha anexa, procedendo ao cômputo do labor rural reconhecido nesta demanda (17/04/1965 a 13/10/1977, 01/10/1984 a 30/09/1987 e 01/10/1987 a 11/11/1988), acrescido daqueles considerados incontroversos (CTPS de fls. 24/32 e 34/36 e CNIS em anexo), constata-se que o demandante alcançou 40 anos, 09 meses e 25 dias de serviço na data da citação (08/01/2010 - fl. 44), o que lhe assegura, a partir daquela data, o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, não havendo que se falar em aplicação do requisito etário, nos termos do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal.

O requisito carência restou também completado, consoante anotação em CTPS e extrato do CNIS, em anexo.

Termo inicial deve ser mantido na data da citação (08/01/2010), momento que consolidada a pretensão resistida, tendo em vista a inexistência de pedido administrativo.

Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009.

Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restou perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Isento a Autarquia Securitária do pagamento de custas processuais, registrando ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (fl. 44).

Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa necessária, tida por interposta, e à apelação do INSS, para restringir o reconhecimento do labor rural aos períodos de 17/04/1965 a 13/10/1977, 01/10/1984 a 30/09/1987 e 01/10/1987 a 11/11/1988, mantida, entretanto, a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, devida desde a citação, bem como para fixar os juros de mora de acordo com os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e para determinar que a correção monetária dos valores em atraso seja calculada segundo o mesmo Manual, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009.

É como voto.