PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. INSALUBRIDADE. RUÍDO. RECONHECIMENTO DE PARTE DO TEMPO. EPI. LAUDO PERICI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, deixar de conhecer a apelação da parte autora, negar provimento à apelação do INSS, e dar parcial provimento à remessa necessária, para que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, sejam fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e para que a correção monetária dos valores em atraso seja calculada de acordo com o já referido Manual, até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E; mantendo-se, no mais, a r. sentença de 1º grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pelo autor e pelo réu, nos autos da ação previdenciária, sob o rito ordinário, que SEVERINO RAMOS BENEVIDES move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento de períodos trabalhados insalubres.

A r. sentença de fls. 130/138 julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a Autarquia no reconhecimento e averbação, como especial, do período de 23/06/80 a 05/03/97, além de, por conseguinte, conceder, em favor do autor, o benefício de aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição, a partir da data do segundo requerimento administrativo, em 27/03/07. Às parcelas em atraso, serão acrescidos juros moratórios e correção monetária. Custas ex lege. Condenada a Autarquia no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, da ordem de R$ 600,00 (seiscentos reais). Concedida tutela antecipada. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Em razões recursais de fls. 145/160, o INSS argui, em sede de preliminar, que seja concedido o efeito suspensivo ao referido apelo. No mérito, pede pela reforma do r. decisum a quo, para que seja determinada a improcedência da demanda, sob o fundamento de que a conversão de tempo especial em comum é vedada pelo sistema jurídico antes de 01/01/81. Demais disso, faltariam, em tese, nos autos, comprovação, pelo autor, da insalubridade sofrida, até porque o laudo técnico estaria incompleto. Subsidiariamente, requer, por fim, que, caso mantida a especialidade, seja aplicado, in casu, o fator de conversão "1,20".

Em apelo adesivo de fls. 176/178, pugna o autor, exclusivamente, pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Contrarrazões ofertadas às fls. 174/175 (autor) e 181/183 (INSS).

Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Primeiramente, insta salientar que, nesta fase procedimental de julgamento colegiado de apelação, não cabe a análise do pedido de revogação ou suspensão da antecipação da tutela, restando o mesmo prejudicado, ante a apreciação de mérito do presente recurso. Demais disso, nos termos do decidido à fl. 173, a apelação do INSS já fora recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo).

A duas, não conheço do apelo do autor, que versa, exclusivamente, sobre a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme a seguir disposto:

De acordo com disposição contida no art. 18 do CPC/15 (anteriormente reproduzida pelo art. 6º do CPC/73), "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico".

Por outro lado, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 é claro ao estabelecer que os honorários "pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor".

Nesse passo, entendo que a verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) pertence ao advogado, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal.

Dito isso, e versando o presente recurso insurgência referente a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo do presente apelo.

Não é outra a orientação desta Egrégia 7ª Turma:

Registro, igualmente, que, assentada a legitimidade recursal exclusiva do patrono, o que, de per si, conduz ao não conhecimento do apelo, caberia ao mesmo o recolhimento das custas de preparo, máxime em razão de não ser a ele extensiva a gratuidade de justiça conferida à parte autora.

Passo, pois, ao exame da apelação do INSS e da remessa oficial.

Desta feita, de se verificar, por ora, que em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor.

Ou seja, a Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial.

Sobre o tema, precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 6ª Turma, REsp nº 440955, Rel. Min. Paulo Gallotti, j. 18/11/2004, DJ 01/02/2005, p. 624; 6ª Turma, AgRg no REsp nº 508865, Rel. Min. Paulo Medina, j. 07/08/2003, DJ 08/09/2003, p. 374.

No que tange ao período ora controvertido (de 23/06/80 a 05/03/97), especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais.

Para tanto, instruiu-se estes autos com farta documentação, qual seja, formulário DSS-8030 (fl. 76) que, juntamente com o laudo técnico, de fls. 77/80, comprova que, de fato, o autor esteve exposto, de modo habitual e permanente, a ruídos de, no mínimo, 84 dB, no intervalo assinalado pela r. sentença a quo, supradescrito.

Cumpre por ora assinalar que a alegação autárquica de que o laudo técnico que comprovaria suposta exposição ao ruído, no período em referência, está incompleto - e, por isso, não se prestaria à prova do defendido pelo autor na inicial - não prospera, visto que tal documento só não fora juntado em sua integralidade pelo requerente tendo em vista seu grande volume (mais de 110 laudas). Demais disso, a data do laudo, os níveis de ruído aos quais o agente esteve exposto, em seu local de trabalho, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, restaram clarificados, o que é suficiente para se determinar a especialidade, nos exatos moldes do delimitado pelo MM. Juízo sentenciante.

O Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por força do Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73, de 06/09/1973, esse nível foi elevado para 90dB.

O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto nº 89.312/84, considera insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos nºs 357, de 07/12/1991 e 611, de 21/07/1992, que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, que fixava o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece este, por ser mais favorável.

De 06/03/1997 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07/05/1999 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90 dB.

A partir de 19/11/2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB.

Observa-se que no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), representativo de controvérsia, o STJ reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB.

Assim, temos o seguinte quadro:

Repita-se, por ora, entendimento deste E. TRF, "a desnecessidade de que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre, em face de inexistência de previsão legal para tanto, e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral" (TRF-3, APELREEX 0004079-86.2012.4.03.6109, OITAVA TURMA, Rel. Des. Fed. TANIA MARANGONI, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 15/05/2015). No mesmo sentido: TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1423903 - 0002587-92.2008.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 24/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/11/2016).

Por fim, no que se refere ao uso de equipamento de proteção individual, verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, em sede de repercussão geral, fixou duas teses:

Destarte, a desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais.

Assim sendo, de se manter como especial o intervalo compreendido entre 23/06/80 e 05/03/97, tal como lançado na r. sentença de origem, vez que sujeito o requerente, em caráter habitual e permanente, a ruídos em patamar superior ao tolerado legalmente à época da prestação do respectivo labor.

Saliente-se que, conforme declinado alhures, a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior.

Reitere-se ser possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91.

Observa-se que o fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Em assim sendo, nos mesmos termos do fundamentado pelo MM. Juízo a quo, na sentença ora guerreada, que se passa a transcrever, verbis, (fls. 136/136v.):

De fato, a primeira tabela da fl. 136v., mostra que o total de tempo de serviço/contribuição do autor, até tal data, era de apenas 31 anos, 07 meses e 25 dias.

Nesta senda, possuindo o autor, portanto, à época do segundo requerimento administrativo (27/03/2007), nos termos da tabela contida na r. sentença de origem, o total de 36 anos, 08 meses e 08 dias de tempo de serviço/contribuição, cumprira todos os requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição.

Termo inicial do benefício mantido na data do segundo requerimento administrativo (27.03.2007).

A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.

Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

Diante o exposto, deixo de conhecer a apelação da parte autora, nego provimento à apelação do INSS, e dou parcial provimento à remessa necessária, para que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, sejam fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e para que a correção monetária dos valores em atraso seja calculada de acordo com o já referido Manual, até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E; mantendo-se, no mais, a r. sentença de 1º grau de jurisdição.

Em atenção às fls. 187/188 destes autos, oficie-se o MM. Juízo da 8ª Vara Federal de Campinas/SP, comunicando-se acerca deste decisum.

É como voto.