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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AGRAVO (CPC, ART. 557, §1º). REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. TRF3. 0025329-77.2014.4.03.9999

Data da publicação: 10/07/2020, 02:33:09

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AGRAVO (CPC, ART. 557, §1º). REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. I - Ao manter a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido da autora, a decisão agravada considerou que, não obstante tenha a autora acostado início de prova material relativa a sua atividade campesina, não foi comprovado o seu labor rurícola pelo período necessário, vez que deixou as lides rurais antes do implemento do requisito etário. II - Agravo (CPC, art. 557, §1º) interposto pela autora improvido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1995199 - 0025329-77.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 16/12/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/01/2015 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 08/01/2015
AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025329-77.2014.4.03.9999/SP
2014.03.99.025329-3/SP
RELATOR:Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE:LAZARA DO CARMO BERTOLLI DE CAMARGO
ADVOGADO:SP167526 FABIO ROBERTO PIOZZI
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP186333 GLAUCIA GUEVARA MATIELLI RODRIGUES
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA:DECISÃO DE FOLHAS 222/224
No. ORIG.:12.00.00105-6 2 Vr CAPIVARI/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AGRAVO (CPC, ART. 557, §1º). REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.
I - Ao manter a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido da autora, a decisão agravada considerou que, não obstante tenha a autora acostado início de prova material relativa a sua atividade campesina, não foi comprovado o seu labor rurícola pelo período necessário, vez que deixou as lides rurais antes do implemento do requisito etário.
II - Agravo (CPC, art. 557, §1º) interposto pela autora improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo (CPC, art. 557, §1°) interposto pela autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 16 de dezembro de 2014.
SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): SERGIO DO NASCIMENTO:10045
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AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025329-77.2014.4.03.9999/SP
2014.03.99.025329-3/SP
RELATOR:Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE:LAZARA DO CARMO BERTOLLI DE CAMARGO
ADVOGADO:SP167526 FABIO ROBERTO PIOZZI
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP186333 GLAUCIA GUEVARA MATIELLI RODRIGUES
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA:DECISÃO DE FOLHAS 222/224
No. ORIG.:12.00.00105-6 2 Vr CAPIVARI/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo previsto no art. 557, §1º, do Código de Processo Civil, tempestivamente interposto pela parte autora face à decisão que negou seguimento à sua apelação, em que buscava a reforma de sentença que julgou improcedente o seu pedido de aposentadoria rural por idade.


A autora, ora agravante, busca a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso, sustentando que o exercício de sua atividade rural foi comprovado através do início de prova material, corroborado por prova testemunhal, pelo período necessário à concessão do benefício em epígrafe.


É o relatório.


SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator


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AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025329-77.2014.4.03.9999/SP
2014.03.99.025329-3/SP
RELATOR:Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE:LAZARA DO CARMO BERTOLLI DE CAMARGO
ADVOGADO:SP167526 FABIO ROBERTO PIOZZI
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP186333 GLAUCIA GUEVARA MATIELLI RODRIGUES
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA:DECISÃO DE FOLHAS 222/224
No. ORIG.:12.00.00105-6 2 Vr CAPIVARI/SP

VOTO


Relembre-se que, com a presente demanda, a autora, nascida em 13.03.1957, busca a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade.


Ao manter a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido da autora, a decisão agravada considerou que, não obstante tenha acostado início de prova material - qual seja, cópia de sua certidão de casamento, celebrado em 12.02.1977 (fl. 30), em que seu cônjuge fora qualificado como lavrador e sua CTPS (fls. 31/76), com anotações de vínculos empregatícios de natureza rural no período de 02.08.1976 a 03.01.1984, 01.07.1985 a 15.08.1985, 01.08.1986 a 26.11.1986, 02.01.1989 a 16.05.1990 e de 04.09.1990 a 01.12.1994 - não foi comprovado o seu labor rurícola pelo período necessário.


Com efeito, na exordial (fl. 03), a autora ainda afirma que deixou as lides do campo quando seu cônjuge adoeceu e, posteriormente faleceu em 2007, conforme indica DIB do benefício de pensão por morte por ela percebido (fl. 140). Tal fato foi corroborado pelos depoimentos testemunhais.


Assim, considerando que a autora completou o requisito etário em 2012 e que o labor rural deveria ser comprovado no período anterior a tal data, ainda que de forma descontínua, um dos requisitos externados no artigo 143 da Lei 8.213/91 não foi cumprido, qual seja, o labor rural no período imediatamente anterior ao implemento da idade.


Esclareço, por fim, que a autora também não faz jus à aposentadoria comum por idade, porquanto ainda não preencheu os requisitos etários para tanto.


Diante do exposto, nego provimento ao agravo (CPC, art. 557, §1º) interposto pela parte autora.


É como voto.


SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator


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Data e Hora: 16/12/2014 17:59:15



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