PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em 11/2/09 por Jair Romero Gonçalves em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando o reconhecimento do caráter especial das atividades desenvolvidas nos períodos de 15/6/79 a 2/2/81, 2/5/81 a 2/5/86, 3/5/86 a 16/5/88, 23/5/88 a 7/10/88, 2/11/88 a 29/4/89, 8/5/89 a 31/7/89 e 1º/8/89 até a presente data, bem como a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição proporcional ou integral desde a data do requerimento administrativo (18/9/08 - fls. 36/37).

Foram deferidos ao autor (fls. 38) os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido. "O autor sucumbente arcará com as despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 800,00, na forma do artigo 20, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil, ressalvada eventual gratuidade de justiça e o disposto no artigo 12, da Lei 1060/50" (fls. 85).

Inconformado, apelou o demandante (fls. 88/93), pleiteando a reforma integral da R. sentença, para que sejam reconhecidos os períodos laborados como especiais, bem como seja concedida a aposentadoria especial ou por tempo de contribuição integral ou "em razão do cerceamento de defesa, seja determinada a realização de prova pericial em relação a todos os períodos apontados na inicial, a fim de comprovar a atividade exercida em condições especiais" (fls. 93).

Com contrarrazões (fls. 95/115), subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, afasto a alegação de cerceamento de defesa pelo fato de não ter sido realizada a perícia judicial, tendo em vista que, in casu, os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento do feito, sendo desnecessárias outras providências. Nesse sentido já se pronunciou esta E. Corte (AC nº 2008.61.27.002672-1, 10ª Turma, Relator Des. Fed. Sérgio Nascimento, v.u., j. 16/6/09, DJU 24/6/09).

Cumpre ressaltar ainda que, em face do princípio do poder de livre convencimento motivado do juiz quanto à apreciação das provas - expresso no art. 131 do CPC -, pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, concluir pela dispensa de outras provas. Nesse sentido já se pronunciou o C. STJ (AgRg no Ag. n.º 554.905/RS, 3ª Turma, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 25/5/04, v.u., DJ 02/8/04).

No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. Nesse sentido, merece destaque o acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.310.034-PR (2012/0035606-8), in verbis:

Diante da dificuldade do tema causada pela diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, parece de todo conveniente traçar um breve relato de sua evolução histórica na ordenação jurídica brasileira.

Inicialmente, observo que a aposentadoria especial foi instituída pelo art. 31, da Lei nº 3.807 de 26/8/60 (Lei Orgânica da Previdência Social).

A Lei nº 6.887/80 acrescentou o § 4º ao art. 9º, da Lei nº 5.890/73, dispondo: "O tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie."

Após diversas alterações legislativas, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a aposentadoria especial em seus artigos 57 e 58.

A possibilidade de conversão do tempo especial em comum havia sido revogada pela edição do art. 28, da Medida Provisória nº 1.663 de 28/5/98. No entanto, o referido dispositivo legal foi suprimido quando da conversão na Lei nº 9.711/98, razão pela qual, forçoso reconhecer que permanece em vigor a possibilidade dessa conversão. Ademais, a questão ficou pacificada com a edição do Decreto nº 4.827, de 3/9/03, que incluiu o § 2º ao art. 70 do Decreto nº 3.048/99, estabelecendo que "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período."

Nesse sentido, cabe ressaltar que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de ser possível a conversão de tempo especial em comum no período anterior a 1º/1/81 (Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.310.034-PR), bem como posterior à edição do art. 28, da Medida Provisória nº 1.663 de 28/5/98 (Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.151.363-MG).

Quanto aos meios de comprovação do exercício da atividade em condições especiais, até 28/4/95, bastava a constatação de que o segurado exercia uma das atividades constantes dos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. O rol dos referidos anexos é considerado meramente exemplificativo (Súmula nº 198 do extinto TFR).

Com a edição da Lei nº 9.032/95, a partir de 29/4/95 passou-se a exigir por meio de formulário específico a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo perante o Instituto Nacional do Seguro Social.

A Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, ao incluir o § 1º ao art. 58 da Lei nº 8.213/91, dispôs sobre a necessidade da comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes nocivos à saúde do segurado por meio de formulário e laudo técnico, motivo pelo qual considerava necessária a apresentação de tais documentos a partir de 11/10/96.

No entanto, a fim de não dificultar ainda mais o oferecimento da prestação jurisdicional, passei a adotar o posicionamento no sentido de exigir a apresentação de laudo técnico somente a partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5/3/97, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. Nesse sentido, quadra mencionar os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Petição nº 9194/PR, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, j. em 28/5/14, v.u., DJe 3/3/14; AgRg no AResp. nº 228/590, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. em 18/3/14, v.u., DJe 1º/4/14; bem como o acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 0024288-60.2004.4.03.6302, Relator para Acórdão Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, j. 14/2/14, DOU 14/2/14.

Por fim, observo que o já mencionado art. 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, em seu § 4º, instituiu o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sendo que, com a edição do Decreto nº 4.032/01, o qual alterou a redação dos §§ 2º e 6º e inseriu o § 8º ao art. 68 do Decreto nº 3048/99, passou-se a admitir o referido PPP para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos. Ademais, verifico que, com o advento do Decreto nº 8.123/13, o referido artigo assim dispôs:

(...)"

Vale ressaltar que o uso de equipamentos de proteção individual - EPI não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a sua real efetividade e desde que devidamente demonstrada a contínua fiscalização no uso permanente do EPI pelo empregado.

Nesse sentido, merece destaque o seguinte acórdão do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Em se tratando do agente nocivo ruído, há a exigência de apresentação de laudo técnico ou PPP para a caracterização da atividade em condições especiais, bem como a exposição a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. Após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172/97. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03.

Quanto à aposentadoria especial pleiteada, em atenção ao princípio tempus regit actum, o benefício deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que implementados os requisitos para a sua concessão, sendo que, in casu, devem ser observadas as disposições do art. 57 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9032/95:

No que se refere à aposentadoria por tempo de contribuição, em atenção ao princípio tempus regit actum, o benefício deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que implementados os requisitos para a sua concessão.

Para os segurados que cumpriram os requisitos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Havendo a necessidade de utilização do período posterior à referida Emenda, deverão ser observadas as alterações realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social.

Transcrevo o §7º do art. 201 da Carta Magna com a nova redação:

Por sua vez, o art. 9º de referida Emenda criou uma regra de transição, ao estabelecer:

Contudo, no que tange à aposentadoria integral, cumpre ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral tornou-se inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição.

Passo à análise do caso concreto.

A parte autora sustentou ter exercido atividades especiais nos períodos de 15/6/79 a 2/2/81, 2/5/81 a 2/5/86, 3/5/86 a 16/5/88, 23/5/88 a 7/10/88, 2/11/88 a 29/4/89, 8/5/89 a 31/7/89 e 1º/8/89 até a data do ajuizamento da ação, tendo juntado aos presentes autos os seguintes documentos:

Inicialmente, com relação aos períodos de 15/6/79 a 2/2/81, 2/5/81 a 2/5/86 e 3/5/86 a 16/5/88, encontra-se acostada aos autos apenas a cópia da CTPS do requerente (fls. 16/17), constando o registro no cargo de "Trabalhador Rural", atividade profissional que não está descrita nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, não havendo formulário ou laudo técnico que comprovasse os agentes agressivos a que esteve exposto o segurado.

Nesse sentido, merece destaque o julgado abaixo:

Os formulários de fls. 20/22 permitem o reconhecimento como especiais das atividades desenvolvidas nos períodos de 23/5/88 a 7/10/88, 2/11/88 a 29/4/89 e 8/5/89 a 31/7/89, nos termos do código 2.2.1, do anexo do Decreto nº 53.831/64 ("Agricultura - Trabalhadores na agropecuária").

Nesse sentido, colaciono a jurisprudência abaixo transcrita, in verbis:

Os períodos de 1º/8/89 a 28/2/91 e 1º/3/91 a 31/7/93, laborados na condição de "OPERADOR DE ASPERSOR", não podem ser reconhecidos como especiais, tendo em vista que as atividades e os agentes agressivos descritos não se enquadram em nenhum daqueles descritos nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79.

Os formulários de fls. 25 e 33 e os laudos técnicos de fls. 31/32 e 34/35, os quais atestam que o autor esteve exposto a ruído de 94 dB(A), permitem o reconhecimento do caráter especial da atividade exercida no período de 1º/8/93 a 31/12/01.

O período de 1º/1/02 a 15/11/05 deve ser computado como especial, pois exercido com exposição ao agente ruído de 94,0 e 98,0 dB(A), conforme revela o PPP de fls. 26/30.

Por fim, o período de 16/11/05 a 30/8/08 não pode ser computado como especial, uma vez que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de fls. 26/30 atesta a "Ausência de agente nocivo."

Dessa forma, somando-se os períodos especiais acima reconhecidos - 23/5/88 a 7/10/88, 2/11/88 a 29/4/89, 8/5/89 a 31/7/89, 1º/8/93 a 31/12/01 e 1º/1/02 a 15/11/05 -, perfaz o autor apenas 13 anos, 4 meses e 24 dias, motivo pelo qual não faz jus à aposentadoria especial.

Outrossim, convertendo-se os referidos períodos especiais em comuns e somando-os aos demais períodos comuns - 15/6/79 a 2/2/81, 2/5/81 a 2/5/86, 3/5/86 a 16/5/88, 1º/8/89 a 28/2/91, 1º/3/91 a 31/7/93 e 16/11/05 a 18/9/08 -, perfaz o autor o total de 21 anos, 8 meses e 30 dias de tempo de serviço até 16/12/98, data da Emenda Constitucional nº 20, e 34 anos, 3 meses e 9 dias de tempo de serviço até a data do requerimento administrativo (18/9/08 - fls. 36/37).

Tendo em vista que o demandante não preencheu os requisitos para aposentar-se antes da vigência da Emenda Constitucional nº 20/98 e nem com as regras atuais da aposentadoria por tempo de contribuição, passo à análise dos requisitos para a concessão da aposentadoria com fulcro na regra de transição (art. 9º, da EC nº 20/98).

O demandante trabalhou 21 anos, 8 meses e 30 dias até 15/12/98. Precisaria, então, comprovar 33 anos, 3 meses e 18 dias de tempo de serviço, a título de "pedágio", nos termos do art. 9º, § 1º, inc. I, alínea "b", da EC nº 20/98.

Ficou demonstrado nos autos o total de 34 anos, 3 meses e 9 dias, motivo pelo qual faz jus à aposentadoria proporcional por tempo de serviço, nos termos da regra de transição.

Outrossim, despicienda qualquer discussão quanto ao atendimento do requisito etário da regra de transição, porquanto os documentos de fls. 13 comprovam que o mesmo, nascido em 13/5/53, possuía idade superior a 53 anos na data do requerimento administrativo.

Cumpre ressaltar que, computado tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser observados os dispositivos constantes da Lei nº 9.876/99 no que se refere ao cálculo do valor do benefício, consoante o julgamento realizado, em 10/9/08, pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089-2, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski.

O termo inicial da concessão do benefício deve fixado na data do pedido na esfera administrativa (18/9/08 - fls. 36/37), nos termos do art. 54 c/c art. 49, inc. II, da Lei nº 8.213/91.

A correção monetária deve incidir a partir do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 219, do CPC.

Com relação aos índices a serem adotados - não obstante as decisões proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs. 4.357 e 4.425 -, o C. Supremo Tribunal Federal decidiu que as declarações de inconstitucionalidade não terão eficácia enquanto não forem julgadas as questões afetas à modulação dos efeitos dessas declarações. Dessa forma, considerando que a matéria ainda será analisada pelo Plenário daquela Corte, determino que os índices de correção monetária e juros moratórios sejam fixados no momento da execução do julgado, quando as partes terão ampla oportunidade para discutir e debater a respeito.

Com relação aos honorários advocatícios, nos exatos termos do art. 20 do Código de Processo Civil:

No presente caso - vencida a Autarquia Federal - admite-se a fixação dos honorários em percentual sobre o valor da condenação, à força de apreciação equitativa, conforme o § 4.º do art. 20 do CPC. No entanto, malgrado ficar o juiz liberto das balizas representadas pelo mínimo de 10% e o máximo de 20% indicados no § 3.º do art. 20 do Estatuto Adjetivo, não se deve olvidar a regra básica segundo a qual os honorários devem guardar correspondência com o benefício trazido à parte, mediante o trabalho prestado a esta pelo profissional e com o tempo exigido para o serviço, fixando-se os mesmos, portanto, em atenção às alíneas "a", "b" e "c" do art. 20, § 3.º.

Assim raciocinando, entendo que, em casos como este, a verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado.

No que se refere à sua base de cálculo, devem ser consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para reconhecer como especiais as atividades exercidas nos períodos de 23/5/88 a 7/10/88, 2/11/88 a 29/4/89, 8/5/89 a 31/7/89, 1º/8/83 a 31/12/01 e 1º/1/02 a 15/11/05 e conceder a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, nos termos da regra de transição (art. 9º, da EC nº 20/98), a partir da data do requerimento administrativo, adotando-se as disposições da Lei nº 8.213/91 e legislações posteriores no cálculo do valor do benefício, devendo as parcelas vencidas ser acrescidas de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios na forma acima indicada.

É o meu voto.