PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. TRF3. 0029342-51.2016.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença pela qual foi julgado procedente o pedido em ação previdenciária para condenar o réu a conceder à autora o benefício de auxílio-doença, a partir da data da realização da perícia (13.07.2015). Sobre as prestações vencidas deverá incidir correção monetária e juros de mora (art. 1º, da Lei nº 9.494/97). O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, consoante Súmula nº 111 do STJ. Isento de custas e despesas processuais. Concedida a tutela antecipada, determinando-se a imediata implantação do benefício, tendo sido cumprida a decisão judicial, consoante fl. 128/129.

A parte autora apela, objetivando a reforma da sentença, a fim de que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data da cessação do auxílio-doença em 31.03.2012.

Transcorrido "in albis" o prazo para contrarrazões.

É o relatório.

Os benefícios pleiteados pela autora, nascida em 18.09.1951, estão previstos nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91 que dispõem:

O laudo pericial, elaborado em 20.07.2015 (fl. 81/83vº), atesta que a autora (auxiliar de saúde) é portadora de síndrome do manguito rotador bilateral, mais acentuada do lado direito, tendo sido submetida a cirurgias em junho de 2012 e 25.11.2014, estando incapacitada de forma total e temporária para o trabalho, comprovada desde o ano de 2011.

Os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, anexos, demonstram que a autora é filiada à Previdência Social desde o ano de 1977, apresentando vínculos empregatícios em períodos interpolados, constando seu último registro junto à Secretaria Municipal de Saúde, desde 26.02.1988, ativo atualmente. Gozou do benefício de auxílio-doença em períodos interpolados, constando como últimas datas 04.07.2012 a 24.06.2014 e 02.10.2014 a 16.04.2015, tendo sido ajuizada a presente ação em 12.09.2014, restando preenchidos os requisitos concernentes ao cumprimento da carência para a concessão do benefício por incapacidade, bem como de manutenção de sua qualidade de segurada.

Entendo, assim, que é irreparável a r. sentença monocrática no que tange à concessão do benefício de auxílio-doença, vez que constatada a incapacidade temporária da autora para o desempenho de sua atividade habitual, não se justificando, por ora, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, inferindo-se que poderá, eventualmente, recuperar-se, ou ser reabilitado para o exercício de outra função, em que pese a gravidade de seu estado de saúde.

Contudo, o termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser fixado a contar do dia seguinte à data da última cessação ocorrida em 16.04.2015 (dados anexos), devendo ser compensadas as parcelas pagas a título de tutela antecipada, quando da liquidação da sentença.

Os juros de mora de mora e a correção monetária deverão ser calculados pela lei de regência.

Mantidos os honorários advocatícios à base de 10% sobre as prestações vencidas até a data em que foi proferida a r. sentença recorrida, nos termos da Súmula 111 do E. STJ e de acordo com entendimento firmado por esta 10ª Turma.

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para fixar o termo inicial do benefício de auxílio-doença a contar do dia seguinte à data de sua última cessação, ocorrida em 16.04.2015 e nego provimento à remessa oficial. Honorários advocatícios na forma retroexplicitada.

Expeça-se e-mail ao INSS comunicando-se a retificação da DIB para 17.04.2015.

É como voto.