PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - SUCUMBÊNCIA. TRF3. 0014181-30.2018.4.03.99...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Exma. Sra. Juíza Federal Convocada Sylvia de Castro (Relatora): Trata-se de remessa oficial de sentença pela qual foi julgado procedente o pedido em ação previdenciária para condenar o réu a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença a contar da data de sua cessação (15.02.2012). Sobre as prestações vencidas deverá incidir correção monetária, consoante IPCA e juros de mora, a partir da citação. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, considerada como as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. Isento do pagamento de custas processuais. Concedida a tutela antecipada, determinando-se a imediata implantação do benefício, tendo sido cumprida a decisão judicial, consoante dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, anexos.

É o relatório.

Os benefícios pleiteados pelo autor, nascido em 05.07.1956, estão previstos nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91 que dispõem:

O laudo pericial, elaborado em 20.08.2013 (fl. 80/87), atestou que o autor, eletricista de linha de transmissão, é portador de síndrome do pânico, fobia a lugares fechados e estresse há sete anos, restando relatado que, consoante relatórios de especialista, mesmo realizando tratamento adequado, com medicamentos, psicoterapia e restrições no trabalho, houve piora do quadro, tendo sido solicitado seu afastamento do trabalho. O perito concluiu pela incapacidade de duração indefinida, parcial e multiprofissional.

Colhe-se dos autos (fl.08, 35 e 108/109), bem como dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, anexos, que o autor esteve filiado à Previdência Social desde o ano de 1974, contando com vínculos em períodos interpolados, gozando do benefício de auxílio-doença no período de 01.12.2007 a 15.01.2012, quando foi cessado, tendo sido apresentado pedido de reconsideração em 05.03.2012, que foi indeferido pela autarquia em 18.04.2012. A presente ação foi ajuizada em 04.02.2013. O autor apresentou vínculo de emprego, ainda, no período de 01.07.2014 a 31.07.2014. Inconteste, portanto, os requisitos concernentes ao cumprimento da carência e manutenção de sua qualidade de segurado.

Entendo, assim, que é irreparável a r. sentença monocrática que concedeu o benefício de auxílio-doença ao autor, ante a constatação de sua incapacidade, inferindo-se a possibilidade de sua recuperação.

O termo inicial do benefício, contudo, deve ser fixado a partir da data do indeferimento administrativo, ocorrido em 18.04.2012 (fl. 08), nos termos do pedido contido na exordial, devendo ser compensadas as parcelas pagas a título de antecipação de tutela, quando da liquidação da sentença. Não há prescrição de parcelas vencidas, ante o ajuizamento da presente ação em 04.02.2013.

Observo, ainda, que o fato de o autor apresentar pequeno vínculo de emprego posteriormente ao termo inicial do benefício, ou seja, entre o 01.07.2014 a 31.07.2014 não desabona sua pretensão, considerando-se a necessidade de sobrevivência da pessoa que se vê premida da benesse por incapacidade, inferindo-se a tentativa de retorno ao trabalho, ainda que estivesse incapacitada para tanto, consoante conclusão do perito, não se cogitando, portanto, de eventual desconto do referido período.

A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência.

Mantenho os honorários advocatícios tal como fixados, ou seja, em 15% sobre as prestações vencidas até a data da sentença.

Diante do exposto, dou parcial provimento à remessa oficial para fixar o termo inicial do benefício a partir da data do indeferimento administrativo, ocorrido em 18.04.2012. Honorários advocatícios fixados na forma retroexplicitada.

Expeça-se e-mail ao INSS retificando-se a DIB do auxílio-doença para 18.04.2012.

É como voto.