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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALCOOLISMO CRÔNICO. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. CONTRIBUIÇÕES FUGAZES. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. TRF3. 0016197-59.2015.4.03.9999

Data da publicação: 12/07/2020, 17:52:00

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALCOOLISMO CRÔNICO. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. CONTRIBUIÇÕES FUGAZES. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. - O artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o recurso ser julgado pelo respectivo Relator. - O autor é nascido em 1979 e filiou-se fugazmente à previdência social em 2000 (CNIS). Contam anotações derradeiras entre 01/3/2010 e 10/6/2011 e entre 03/10/2011 e 19/5/2012 na CTPS à f. 13. - Todavia, o aludo médico aponta que o autor é alcoolista crônico desde quando tinha 15 (quinze) anos de idade, ou seja, desde 1994. - Enfim, dúvidas não restam que o autor apresenta-se relativamente incapacitado desde antes de reingressar no sistema previdenciário. - Ademais, a peculiar condição de a parte ser considerada alcoolista não legitimaria o autor, só por só, ao recebimento de benefício previdenciário. - De outro lado, o autor não teve mais recidiva após sua última internação (vide laudo de f. 122), o que constituiu um motivo a mais para não acolher a pretensão despropositada de converter o pretérito auxílio-doença em aposentadoria por invalidez - Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. - A decisão agravada abordou todas as questões suscitadas e orientou-se pelo entendimento jurisprudencial dominante. Pretende o agravante, em sede de agravo, rediscutir argumentos já enfrentados pela decisão recorrida. - Agravo desprovido. Decisão mantida. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2060700 - 0016197-59.2015.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 14/03/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/03/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 01/04/2016
AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0016197-59.2015.4.03.9999/SP
2015.03.99.016197-4/SP
RELATOR:Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias
AGRAVANTE:LUIS CLAUDIO BARBOSA
ADVOGADO:SP073060 LUIZ ALBERTO VICENTE
AGRAVADA:DECISÃO DE FOLHAS 239/241
INTERESSADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:DF013997 TATIANA TASCHETTO PORTO
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
REMETENTE:JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE ITATIBA SP
No. ORIG.:12.00.00163-6 2 Vr ITATIBA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALCOOLISMO CRÔNICO. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. CONTRIBUIÇÕES FUGAZES. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
- O artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o recurso ser julgado pelo respectivo Relator.
- O autor é nascido em 1979 e filiou-se fugazmente à previdência social em 2000 (CNIS). Contam anotações derradeiras entre 01/3/2010 e 10/6/2011 e entre 03/10/2011 e 19/5/2012 na CTPS à f. 13.
- Todavia, o aludo médico aponta que o autor é alcoolista crônico desde quando tinha 15 (quinze) anos de idade, ou seja, desde 1994.
- Enfim, dúvidas não restam que o autor apresenta-se relativamente incapacitado desde antes de reingressar no sistema previdenciário.
- Ademais, a peculiar condição de a parte ser considerada alcoolista não legitimaria o autor, só por só, ao recebimento de benefício previdenciário.
- De outro lado, o autor não teve mais recidiva após sua última internação (vide laudo de f. 122), o que constituiu um motivo a mais para não acolher a pretensão despropositada de converter o pretérito auxílio-doença em aposentadoria por invalidez
- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte.
- A decisão agravada abordou todas as questões suscitadas e orientou-se pelo entendimento jurisprudencial dominante. Pretende o agravante, em sede de agravo, rediscutir argumentos já enfrentados pela decisão recorrida.
- Agravo desprovido. Decisão mantida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 14 de março de 2016.
Rodrigo Zacharias
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): RODRIGO ZACHARIAS:10173
Nº de Série do Certificado: 2DBCF936DB18581E
Data e Hora: 15/03/2016 12:47:22



AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0016197-59.2015.4.03.9999/SP
2015.03.99.016197-4/SP
RELATOR:Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias
AGRAVANTE:LUIS CLAUDIO BARBOSA
ADVOGADO:SP073060 LUIZ ALBERTO VICENTE
AGRAVADA:DECISÃO DE FOLHAS 239/241
INTERESSADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:DF013997 TATIANA TASCHETTO PORTO
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
REMETENTE:JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE ITATIBA SP
No. ORIG.:12.00.00163-6 2 Vr ITATIBA/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de agravo interposto em face da decisão monocrática que negou seguimento à apelação e deu provimento à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido.

Requer a parte agravante a reforma do julgado, de modo a ser a matéria reexaminada pela Turma. Requer seja o réu condenado a converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez; ou seja a sentença anulada, com retorno à origem, para "adequação do julgado"; ou seja concedido o benefício de auxílio-doença sine die; ou a condenação do INSS ao pagamento de auxílio-doença até a data em que concedida a antecipação da tutela, ou seja, desde 09/01/2013; por derradeiro, também subsidiariamente, pleiteia a manutenção da r. sentença.

É o relatório.




VOTO

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

A decisão agravada abordou todas as questões suscitadas e orientou-se pelo entendimento jurisprudencial dominante.

Pretende o agravante, em sede de agravo, rediscutir argumentos já enfrentados pela decisão recorrida.

Reitero, por oportuno, os fundamentos expostos quando de sua prolação:

"(...)

Rejeito, primeiramente, a matéria preliminar.

A realização de prova testemunhal para confrontar o laudo afigura-se descabido no presente caso, uma vez que a prova testemunhal não terá valor bastante a infirmar as conclusões da perícia. Eis precedente pertinente (g.n.):

"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - Recebo o presente recurso como agravo legal. II - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. III - Não merece reparos a decisão recorrida, fundamentando-se no fato de não ter comprovado a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, tampouco a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença, conforme disposto no art. 59, da Lei 8.212/91. IV - Embora a autora relate ser portadora de hipertensão, associada a labirintite, o perito médico judicial conclui haver capacidade laboral. V - Cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não determinada prova, de acordo com a necessidade para formação do seu convencimento, nos termos do art. 130 do CPC. VI - A prova testemunhal não teria o condão de afastar as conclusões da prova técnica. VII - Não há dúvida sobre a capacidade do profissional indicado pelo Juízo a quo, que atestou, após exame físico detalhado e análise dos exames subsidiários, não estar a agravante incapacitada para o trabalho. VIII - Agravo não provido." (AC nº 0001129-60.2006.4.03.6127; 8ª Turma; unânime; Relatora Desembargadora Federal Marianina Galante; in DE 27.07.10).

No mérito, discute-se o atendimento aos requisitos do benefício por incapacidade.

A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91.

Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho.

São exigidos à concessão desses benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social.

O laudo médico atesta que a parte autora esteve incapacitada totalmente para o trabalho, no período concedido na r. sentença, por ser alcoolista crônico.

Não obstante, o benefício é indevido pelas razões que passo a expor.

Vejamos.

O autor é nascido em 1979 e filiou-se fugazmente à previdência social em 2000 (CNIS). Contam anotações derradeiras entre 01/3/2010 e 10/6/2011 e entre 03/10/2011 e 19/5/2012 na CTPS à f. 13.

Todavia, o aludo médico aponta que o autor é alcoolista crônico desde quando tinha 15 (quinze) anos de idade, ou seja, desde 1994.

Enfim, dúvidas não restam que o autor apresenta-se relativamente incapacitado desde antes de reingressar no sistema previdenciário.

Há, ademais, outra razão para se questionar a concessão de benefício previdenciário nos moldes pretendidos pelo autor.

A peculiar condição de a parte ser considerada alcoolista não legitimaria o autor, só por só, ao recebimento de benefício previdenciário.

Evidente que alcoolismo e dependência de drogas podem ser tachadas de doenças, mas são fruto de atos conscientes dos segurados, afastando-se da própria noção de previdência social, um sistema de proteção social destinado a cobertura de eventos incertos.

Segundo a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10), o alcoolismo crônico ("transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool - síndrome de dependência" - F10.2) é "o conjunto de fenômenos comportamentais, cognitivos e fisiológicos que se desenvolvem após repetido consumo de uma substância psicoativa, tipicamente associado ao desejo poderoso de tomar a droga, à dificuldade de controlar o consumo, à utilização persistente apesar das suas conseqüências nefastas, a uma maior prioridade dada ao uso da droga em detrimento de outras atividades e obrigações, a um aumento da tolerância pela droga e por vezes, a um estado de abstinência física".

Tal síndrome de dependência "pode dizer respeito a uma substância psicoativa específica (por exemplo, o fumo ou o álcool), a uma categoria de substâncias psicoativas (por exemplo, substâncias opiáceas) ou a um conjunto mais vasto de substâncias farmacologicamente diferentes."

Entrementes entendo que não se pode simplesmente considerar o alcoolista crônico ou o dependente químico um impotente perante sua doença, sob pena de se afastar de antemão uma noção ínsita à idéia de civilização: as pessoas são responsáveis por seus atos perante a sociedade em que vivem.

Cumpre registrar que a incapacidade no caso foi forjada pela imprudência e irresponsabilidade do próprio segurado, que se viciou por vontade própria, de modo que não se pode simplesmente atribuir a custeio de seu sustento (e de seu vício) aos contribuintes.

Sim, não se afigura lícito ao segurado atribuir a conta do desmazelo com a própria saúde à previdência social, custeada a duras penas por empresas e segurados. Ou seja, não cabe à sociedade patrocinar o sustento de quem optar por viciar-se por conta própria.

Em casos como tais, de alcoolismo crônico, o benefício certamente seria destinado à aquisição de mais substâncias alcoólicas, num círculo vicioso e imoral, situação caracterizadora de flagrante inversão de valores.

Ao Estado lhe cabe prestar o serviço da saúde (artigo 196 da Constituição Federal), porque direito de todos. Mas, a previdência social não é a técnica de proteção social adequada à espécie.

Afinal, tal proteção social, baseada na solidariedade legal, não têm como finalidade cobrir eventos incapacitantes gerados pela própria conduta de risco do segurado. Serve para cobrir eventos, contingências, riscos sociais advindos do acaso, não dos atos autodestrutivos do indivíduo.

Cabe, em caos que tais, à sociedade (solidariedade social) prestar na medida do possível assistência aos dependentes, a fim de que tenham alguma chance de recuperação, baseada, antes do mais, em seu esforço próprio.

Pertinente, in casu, o ensinamento de Wagner Balera, quando pondera a respeito da dimensão do princípio da subsidiariedade: "O Estado é, sobretudo, o guardião dos direitos e garantias dos indivíduos. Cumpre-lhe, assinala Leão XIII, agir em favor dos fracos e dos indigentes exigindo que sejam, por todos respeitados os direitos dos pequenos. Mas, segundo o princípio da subsidiariedade - que é noção fundamental para a compreensão do conteúdo da doutrina social cristã - o Estado não deve sobrepor-se aos indivíduos e aos grupos sociais na condução do interesse coletivo. Há de se configurar uma permanente simbiose entre o Estado e a sociedade, de tal sorte que ao primeiro não cabe destruir, nem muito menos exaurir a dinâmica da vida social I (é o magistério de Pio XI, na Encíclica comemorativa dos quarenta anos da 'Rerum Novarum', a 'Quadragésimo Anno', pontos 79-80)." (Centenárias Situações e Novidade da 'Rerum Novarum', p. 545).

De outro lado, o autor não teve mais recidiva após sua última internação (vide laudo de f. 122), o que constituiu um motivo a mais para não acolher a pretensão despropositada de converter o pretérito auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

(...)"




Assim, a decisão agravada está suficientemente fundamentada e atende ao princípio do livre convencimento do Juiz, de modo que não padece de nenhum vício formal que justifique sua reforma.

Outrossim, segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. Menciono julgados pertinentes ao tema: AgRgMS n. 2000.03.00.000520-2, Primeira Seção, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJU 19/6/01, RTRF 49/112; AgRgEDAC n. 2000.61.04.004029-0, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, DJU 29/7/04, p. 279.

Com efeito, o artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o recurso ser julgado pelo respectivo Relator, que negará seguimento a "recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (caput), ou, ainda, dará provimento ao recurso, se "a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (§ 1º-A).

Diante do exposto, nego provimento ao agravo.

É o voto.


Rodrigo Zacharias
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): RODRIGO ZACHARIAS:10173
Nº de Série do Certificado: 2DBCF936DB18581E
Data e Hora: 15/03/2016 12:47:26



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