PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C DO CPC. RESP 1. 348. 633/SP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL SEM A...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, com fundamento no art. 543-C do CPC, em juízo de retratação negativo, manter o v. acórdão, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária objetivando a averbação de tempo de atividade rural (de 06/05/1958 a 20/02/1972, 02/12/1979 a 27/11/1982 e de 06/03/1984 a 14/11/1985), além do reconhecimento de período de trabalho anotado em CTPS e exercido em condições especiais, bem como a concessão do benefício de aposentadoria de tempo de contribuição (fls. 02/28).

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido (fls. 254/267).

As partes apelaram requerendo a reforma da sentença (fls. 270/300 e fls. 311/325).

A Décima Turma desta Corte, por unanimidade, deu parcial provimento aos recursos de apelação a à remessa oficial (fl. 380).

Embargos de declaração opostos pela Autora (fls. 383/390), não providos (fl. 420).

A parte autora interpôs Recurso Especial (fls. 422/445).

Em razão do decidido no REsp nº 1.348.633/SP retornaram os autos conclusos nos termos do disposto no artigo 543-C do Código de Processo Civil.

É o relatório.

À mesa.

Tendo em vista a devolução dos autos em razão do julgamento do REsp nº 1.348.633/SP, representativo de controvérsia, que assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea, passo ao reexame da matéria, nesse ponto, nos termos estabelecidos no art. 543-C, em seu § 7º, inciso II.

No caso dos autos, pleiteia a parte autora o reconhecimento do período de 06/05/1958 a 20/02/1972, 02/12/1979 a 27/11/1982 e de 06/03/1984 a 14/11/1985, laborado como trabalhadora rural, sem registro em CTPS.

É desnecessária a apresentação de documento comprobatório da atividade rural para cada ano trabalhado, tal como exigido pelo INSS, uma vez que o rigor em relação aos rurícolas deve ser atenuado em vista das dificuldades quanto à produção de provas documentais, tendo em vista ser notório que as relações estabelecidas neste meio ocorrem, via de regra, de maneira informal.

Neste caso, porém, não é possível aplicar-se a orientação contida no referido julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo vista que as testemunhas não foram consistentes o bastante para atestar o exercício de labor rural em período anterior ao documento mais antigo.

Dessa forma, verifica-se que o v. Acórdão está em consonância com o decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não há que se falar em juízo de retratação a que alude o art. 543 C, §7º, II, CPC.

Oportunamente, retornem os autos à Vice Presidência desta Corte, nos termos do §8º do art. 543-C do Código de Processo Civil.

É como voto.