PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 1. 036, 1. 037 E 1. 038 DO NOVO CPC. RESP 1. 321. 493/SP. RESP 1. 304. 479/SP. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. JUÍZO ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Nova apreciação da causa, nos termos dos arts. 1.036, 1.037 e 1.038 do novo Código de Processo Civil, em razão do julgamento dos AgRg no AREsp 1309591/SP e 360.761/GO e Resp 1.304.479/SP, representativos de controvérsia, que assentaram, respectivamente, o entendimento de que o labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência; o rol de documentos descrito no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, e que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar.

O Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade, desde a data do requerimento administrativo, em 16.06.2004, com correção monetária nos termos das Súmulas 43 e 148 do STJ, juros de mora de 1% ao mês nos termo dos arts. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN; e, a partir da vigência da Lei 11.960/09 (29.06.2009), na mesma taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, conforme seu art. 5º, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Custas na forma da lei. Deferiu, ainda, a antecipação da tutela.

Sentença proferida em 07.10.2009, submetida ao reexame necessário.

Em apelação, o autor requer a majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação.

Em apelação, o INSS sustenta que a parte autora não preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido.

Com contrarrazões, subiram os autos.

Em julgamento monocrático, nos termos do art. 557 do CPC/1973, o então relator, Desembargador Federal Nelson Bernardes, deu provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido, restando prejudicado o recurso da parte autora. Foi cassada a tutela.

A Nona Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo legal interposto pela parte autora, mantendo a decisão monocrática.

O autor opôs embargos de declaração, alegando omissão no acórdão que negou provimento ao agravo.

O acórdão de fls. 243/246, da Nona Turma desta Corte, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração.

Após, o autor interpôs recursos especial e extraordinário, que não foram admitidos.

O autor interpôs, então, agravo da decisão que não admitiu o recurso especial.

O STJ conheceu do agravo e, com fundamento no art. 557, §1º-A, do CPC/1973, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta e determinar o retorno dos autos à origem para analisar se a renda decorrente do vínculo urbano da mulher do autor e do arrendamento de parte das terras de sua propriedade eram suficientes para a manutenção do grupo familiar. Os autos foram devolvidos a esta Corte e redistribuídos a esta Relatoria para o julgamento das Apelações.

É o relatório.

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando aposentadoria por idade rural.

Os requisitos para concessão da aposentadoria por idade de trabalhador(a) rural estão fixados nos arts. 142 e 143 da Lei 8213/1991, e, quando segurado(a) especial em regime de economia familiar, nos arts. 39, I, e 142 da mesma lei.

A carência estatuída no art. 25, II, não tem aplicação integral imediata, devendo ser escalonada e progressiva, na forma estabelecida no art. 142, levando-se em conta o ano em que o(a) segurado(a) implementou as condições necessárias à obtenção do benefício. Trata-se de regra de transição destinada àqueles que já estavam no sistema antes da modificação legislativa.

A inicial sustentou que o(a) autor(a) era lavrador(a), tendo exercido sua atividade como diarista e em regime de economia familiar.

A interpretação sistemática da legislação previdenciária permite concluir que a exigência de comprovação do exercício da atividade no período imediatamente anterior ao do requerimento do benefício só tem sentido quando ainda não completado o tempo necessário para a concessão, na forma prevista no art. 142 da Lei 8.213/91. Se o(a) autor(a) deixou as lides rurais após trabalhar pelo período exigido no art. 143, não tem sentido negar-lhe o benefício. Aplicando o princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços para populações urbanas e rurais (art. 194, II, da Constituição Federal), é de se entender que, à semelhança dos urbanos, a posterior perda da condição de segurado não obsta à concessão do benefício quando já cumprida a carência.

Comprovado o exercício da atividade rural, não há que se falar em perda da qualidade de segurado, uma vez o trabalhador rural deve apenas comprovar os requisitos idade e tempo de atividade.

O conceito de carência, para o diarista e para o segurado especial, tem sentido peculiar, que se satisfaz com o exercício da atividade, dispensando o pagamento das contribuições previdenciárias.

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ:

O diarista deve comprovar que efetivamente trabalhou nas lides rurais pelo período previsto no art. 142 da Lei 8.213/91, uma vez que aplicável, no caso, a norma de transição.

A autora completou 55 anos em 26.3.2008, portanto, fará jus ao benefício se comprovar sua condição de rurícola pelo período de 162 meses.

O art. 106 da Lei 8.213/1991 enumera os documentos aptos à comprovação da atividade, rol que não é taxativo, admitindo-se outras provas, na forma do entendimento jurisprudencial dominante.

Para comprovar sua condição de rurícola, a parte autora juntou os documentos de fls. 10-29.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149.

Documentos expedidos por órgãos públicos, nos quais consta a qualificação da autora ou do marido como lavradores, podem ser utilizados como início de prova material, como exige a Lei 8213/91 (art. 55, § 3º), para comprovar a sua condição de rurícola, se confirmada por prova testemunhal.

É como vem sendo, reiteradamente, decidido pelo STJ:

Cabe investigar o real significado da exigência contida no art. 143 da Lei 8.213/91, o quê realmente deve ser exigido do trabalhador rural para que tenha direito à sua aposentadoria por idade. Deve estar trabalhando no dia imediatamente anterior ao requerimento? Um ano antes? Dois anos antes? Qual o período de interrupção do trabalho rural que pode ser considerado imediatamente anterior ao requerimento do benefício?

Penso que a resposta está no próprio art. 143, cuja infeliz redação, ensejadora de tantas discussões, tem em vista a proteção do trabalhador rural.

No regime anterior à Constituição de 1.988, os trabalhadores rurais estavam expressamente excluídos do Regime Geral de Previdência Social, e tinham algum amparo apenas dentro dos limites do Prorural.

A Constituição de 1.988 estabelece que, para fins de seguridade social, trabalhadores urbanos e rurais devem ter tratamento uniforme e equivalente, o que impõe que os trabalhadores rurais tenham a mesma proteção previdenciária dada aos urbanos.

O novo Regime Geral de Previdência Social, conforme previsto na Constituição, foi implementado com as Leis 8.212 e 8.213/91.

Instituído o novo RGPS, era necessário dar proteção àqueles trabalhadores rurais que, antes da nova legislação, estavam expressamente excluídos da cobertura previdenciária, e essa proteção veio, justamente, na forma prevista no art. 143 da Lei 8.213/91: aposentadoria por idade, desde que comprovado o efetivo exercício da atividade rural pelo período correspondente à carência prevista no art. 143, e no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.

A "mens legis" foi, sem dúvida, proteger aquele trabalhador rural que antes do novo regime previdenciário não tivera proteção previdenciária, ou seja, que fizera das lides rurais o seu meio de vida. É verdade que a lei tolera que a atividade rural tenha sido exercida de forma descontínua. Entretanto, não admite que tenha aquele trabalhador perdido a sua natureza rurícola.

A análise só pode ser feita no caso concreto. É a história laboral do interessado que pode levar à conclusão de que permaneceu, ou não, essencialmente, trabalhador rural.

Se das provas surgir a comprovação de que o trabalho rural não foi determinante para a sobrevivência do interessado, não se tratará de trabalhador rural com direito à proteção previdenciária prevista no art. 143 da Lei 8.213/91.

Em audiência realizada em 26.05.2009, o autor respondeu: "que trabalha na lavoura desde os oito anos de idade; que sempre trabalhou no mesmo lugar; que não tem empregados; que produzia cana, algodão, milho; que atualmente produz legumes; que a esposa, uma época, trabalhou junto na lavoura, mas depois foi trabalhar com confecção; que a esposa trabalha como empregada; que a esposa ganha um salário mínimo; que a produção um pouco é para o gasto e o que sobra é vendida; que o dinheiro da lavoura sustenta precariamente; que o dinheiro que a esposa ganha só vai para os remédios, que antes de comprar o sítio, trabalhava no mesmo lugar, no mesmo sítio e dava a parte para a sua mãe, em parceria; que nessa época o dono do sítio era a mãe do depoente; que quem trabalha naquele período era praticamente só o autor; que os irmãos casaram e saíram da lavoura; que se casou em 1964; que tem três filhos; que se casou duas vezes; que os filhos não ajudam na produção; que um irmão tem uma parte no sítio e mais três irmãs também têm parte no sítio; que o sítio tem 15,7 hectares; que paga ITR; que sob a responsabilidade do autor ficam uns 54 mil metros quadrados da propriedade; que arrenda mais duas partes além desses 54 mil metros, ou seja, mais 36 mil metros; que toda a parte de sua responsabilidade era plantada, que parou porque não tem mais condições de plantar; que a colheita é feita um pouco manual e um pouco mecanizada com máquinas pequenas pelo autor; que agora parou de plantar; que antes de parar, estava plantando milho; que os filhos ajudaram só um pouquinho, quando eram criança, mas não quis que continuassem, porque achava que era perder tempo na vida; que no sítio moram o depoente, em um casa, o filho dele em outra e um irmão dele em outra; que em época de colheita ninguém ajuda, é só o depoente que faz; que atualmente está plantando hortaliças, um pouco de verdura, um pouco de legumes e vendendo na feira".

Em audiência feita em 07.07.2009, a testemunha, Arnaldo Warga, respondeu: "Afirma que conhece o autor de longa data e que ele sempre trabalhou na lavoura. Trabalham em lavouras de cana e algodão na propriedade dos pais do autor. A propriedade tinha uns 4 hectares e apenas a família trabalhava na plantação. Atualmente o autor vem plantando verduras e quiabo. O autor jamais saiu da propriedade. Atualmente a propriedade pertence ao autor e a seus 8 irmãos. O sítio está localizado nas proximidades do cemitério desta cidade. O autor trabalha desde cedo até o por do sol. A produção é vendida na feira e nos mercados. A propriedade e pequena. O autor nunca contratou empregados e jamais exerceu quaisquer outras atividades".

Por sua vez, a testemunha Karl Kadou asseverou: "Conhece o autor de longa data e que ele sempre trabalhou na lavoura. Trabalham em lavouras de cana e algodão na propriedade de sua própria família. Atualmente o autor vem plantando legumes, milho e mandioca. A propriedade é pequena, tem uns 4 ou 5 hectares. Apenas a família trabalha na plantação, não contratam empregados. O autor jamais exerceu quaisquer outras atividades. A produção é vendida na feira e nos mercados. Por diversas vezes viu o autor na lavoura, trabalhando. O autor trabalha de sola a sol".

Por fim, a testemunha Rosinaldo José Magassi relatou: "Afirma que conhece o autor de longa data e que ele sempre trabalhou na lavoura. Trabalharam em lavoura de algodão, milho e atualmente o autor vem cuidando de uma horta. A propriedade tem uns 2 alqueires. Apenas a família trabalha na plantação, não contratam empregados. O autor jamais exerceu quaisquer outras atividades. A produção e vendida na feira. Por diversas vezes viu o autor na lavoura, trabalhando. O autor trabalha de sol a sol. Não sabe precisar a renda do autor".

A prova testemunhal confirmou o trabalho rural do autor.

O autor apresentou início de prova material do trabalho no campo: Título eleitoral, no qual está qualificado como lavrador; escritura de compra e venda lavrada em 22.09.1977, na qual o autor está qualificado como lavrador e comprador de imóvel rural com extensão de 156.000,00 m²; notas fiscais de produtor em nome do autor emitidas em 30.10.1986, 31.05.1987, 14.04.1989, 27.04.1990, 19.04.1991, 27.10.2000, 16.02.2001, 31.01.02, 23.09.2003 e 16.06.2004; e certificados de Cadastro de Imóvel Rural, datados de 1996 a 2002.

A consulta ao CNIS (doc. anexo) demonstra que o autor tem apenas recolhimentos previdenciários como contribuinte individual, no período de 01.12.2005 a 30.11.2006, e, quanto à mulher, passou a desempenhar atividades urbanas desde 19.03.1980, sendo beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição desde 20.09.2010.

Ainda que a mulher do autor tenha vínculos urbanos, os demais elementos destes autos comprovam o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar no período de carência.

Ademais, a atividade rural é indispensável à manutenção do núcleo familiar e que os vínculos urbanos da mulher e o arrendamento de parte da terra não afastam a condição de trabalhador rural do autor. Neste sentido:

Assim, há vários meios de prova idôneos, hábeis à conclusão referente ao desenvolvimento do trabalho rural da parte autora.

O termo inicial do benefício é fixado na data do requerimento administrativo, quando já preenchidos os requisitos legais.

O abono anual decorre da Constituição Federal e da Lei nº 8.213/91, sendo devido independentemente de requerimento.

A correção monetária das parcelas vencidas incide na forma das Súmulas 08 deste Tribunal, e 148 do STJ, bem como da Lei 6.899/81 e da legislação superveniente, descontando-se eventuais valores já pagos.

Os juros moratórios são fixados em 0,5% ao mês, contados da citação, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC, até o dia anterior à vigência do novo CC (11.01.2003); em 1% ao mês a partir da vigência do novo CC, nos termos de seu art. 406 e do art. 161, § 1º, do CTN; e, a partir da vigência da Lei 11.960/09 (29.06.2009), na mesma taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, conforme seu art. 5º, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.

As parcelas vencidas serão acrescidas de juros moratórios a partir da citação. As parcelas vencidas a partir da citação serão acrescidas de juros moratórios a partir dos respectivos vencimentos.

Os honorários advocatícios são fixados em 10% das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos Súmula 111 do STJ, não incidindo a regra do art. 85 do CPC/2015, considerando que a interposição do recurso se deu na vigência do CPC anterior.

Em juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.036, 1.037 e 1.038 do novo CPC, acolho o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e, em novo julgamento, DOU PARCIAL PROVIMENTO às apelações para fixar a correção monetária nos termos das Súmulas 08 deste Tribunal, e 148 do STJ, bem como da Lei 6.899/81 e da legislação superveniente, e os juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, nos termos dos arts. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN; e, a partir da vigência da Lei 11.960/09 (29.06.2009), na mesma taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, conforme seu art. 5º, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 e os honorários advocatícios em 10% das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, não incidindo a regra do art. 85 do CPC/2015, considerando que a interposição do recurso se deu na vigência do CPC anterior. Mantenho a antecipação da tutela.

Oficie-se ao INSS para o imediato restabelecimento da tutela.

É o voto.