PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO INSS - REVISÃO DE BENEFÍCIO - PRÉVIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar provimento ao agravo legal, nos termos do voto da Desembargadora Federal Cecilia Mello, com quem votou a Desembargadora Federal Tânia Marangoni, vencida a relatora, que lhe negava provimento.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO (RELATORA): A par do respeito e admiração que nutro pela Ilustre Relatora, dela ouso divergir.

O interesse de agir se caracteriza pela materialização da utilidade-necessidade do provimento jurisdicional. Assim, para o exercício do direito de ação, faz-se necessária a afirmação de lesão a um direito. É a existência de um conflito de interesses que justifica a intervenção do Poder Judiciário, sem o qual não há solução possível.

E, nos pleitos de benefício previdenciário, é imprescindível, em regra, o prévio requerimento na esfera administrativa, sem o qual não há resistência da Autarquia à pretensão, tampouco lesão a um direito, nem interesse de agir.

Para reclamar a atividade jurisdicional do Estado, é necessário, antes, a postulação do seu pedido na via administrativa, o que não se confunde com o seu prévio exaurimento, este, sim, representando um injustificado obstáculo de acesso ao Judiciário.

Nesse sentido, é o entendimento expresso na Súmula nº 9 desta Egrégia Corte ("Em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa") e na Súmula nº 213 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ("O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária").

A exigência de prévia postulação do benefício na via administrativa não constitui, ademais, afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal ("A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), pois o direito de ação tem como limite as condições da ação, e a ausência de uma delas configura a carência de ação, dispensando o Juízo de se manifestar sobre o mérito da pretensão.

E não se pode acolher, para a dispensa da exigência do requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação, a alegação de que o INSS se nega, de forma sistemática, a conceder os benefícios requeridos na via administrativa.

Para desfazer esse "senso comum" do meio jurídico, vale a pena transcrever o voto proferido pelo Eminente Ministro Herman Benjamin, quando do julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 152.247/PE, em 17/05/2012:

Assim, o prévio requerimento do benefício na via administrativa caracteriza o interesse de agir, devendo, em regra, ser exigido como condição para o ajuizamento da ação.

Não se pode olvidar, no entanto, que há casos em que o pedido administrativo nem mesmo é admitido, e outros, ainda, em que o indeferimento é evidente, visto que o seu embasamento jurídico é contrário ao posicionamento adotado pelo INSS.

É o que ocorre, por exemplo, nos pleitos de aposentadoria rural por idade e de benefício assistencial: no primeiro, porque o INSS não aceita outros documentos além daqueles contidos na lei, cujo rol é meramente exemplificativo e não taxativo; no segundo, porque exige a comprovação da renda familiar "per capita" inferior a ¼ do salário mínimo.

Nesses casos, excepcionalmente, não se pode exigir o prévio ingresso na esfera administrativa, pois é certo, pelos documentos apresentados e pelos argumentos expostos na petição inicial, que eventual pedido administrativo seria negado pela Autarquia.

A esse respeito, destaco, mais uma vez, o entendimento esposado pelo Eminente Ministro Herman Benjamin, no voto proferido quando do julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 152.247/PE, em 17/05/2012:

Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados:

NO CASO CONCRETO, pretende o autor, nos autos, a revisão do seu auxílio-doença. E, não obstante o Instituto-réu afirme que passou a aceitar administrativamente a revisão pleiteada pelo segurado, fato é que a Autarquia não fez prova da respectiva revisão, o que levaria à ausência de interesse de agir por fato superveniente.

Desse modo, estando o feito devidamente instruído e sentenciado, em observância ao princípio da economia processual, a sentença deve ser mantida, garantindo ao segurado a revisão que já é deferida administrativamente pelo INSS.

Diante do exposto, divergindo do voto da Ilustre Relatora, DOU PROVIMENTO ao agravo, para afastar a extinção do feito, sem resolução do mérito, e manter a sentença recorrida, negando, assim, seguimento ao apelo do INSS, com fulcro no artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil.

É COMO VOTO.

A Senhora Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA (Relatora).

Cuida-se de agravo interposto pelo autor contra decisão que, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, deu provimento à apelação do INSS para reformar a sentença e extinguir o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte deve, antes do ajuizamento da ação, apresentar prévio requerimento administrativo perante a autarquia.

Alega que a ação não pode ser extinta por falta de prévio requerimento administrativo, sob pena de se obstar o "acesso ao judiciário como direito fundamental" previsto na Constituição Federal. Alega que o STJ "se posicionou no sentido da desnecessidade do prévio exame do pedido na via administrativa".

Sustenta que não tem "interesse em aderir aos termos do acordo formalizado na ação civil pública" e que a mesma não elimina seu interesse de agir.

É o relatório.

A Senhora Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA (Relatora).

Cuida-se de agravo interposto pelo autor contra decisão proferida às fls. 83-84 que, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, deu provimento à apelação do INSS para reformar a sentença e extinguir o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte deve, antes do ajuizamento da ação, apresentar prévio requerimento administrativo perante a autarquia, in verbis:

Conforme assentado na decisão agravada (fls. 83-84), diante do "(...) princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, não é infenso aos beneficiários da Previdência Social pleitearem, perante o Judiciário, a reparação da lesão a direito, descabendo falar em necessidade de exaurimento da via administrativa, ou seja, o esgotamento de todos os recursos administrativos cabíveis, para que se possa ingressar em juízo, o que não se confunde com o prévio requerimento na via administrativa, a fim que demonstre, a parte, lesão a direito que entende possuir".

Portanto, o que se exige é que haja o prévio requerimento administrativo.

Outrossim, descabida a alegação de que não pretende aderir aos termos do acordo homologado na ação civil pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183, ajuizada pelo Ministério Público Federal.

Ocorre que o autor ajuizou ação em 23.09.2010, bem antes do ajuizamento da ação civil pública (somente em 22.03.2012), cujo acordo somente foi homologado em 05.09.2012.

Na época em que ajuizada a ação pelo autor, o INSS reconhecia o direito dos segurados à revisão pretendida, na via administrativa, nos termos do Memorando - Circular nº 28/INSS/DIRBEN, de 17.09.2010, conforme salientado na decisão agravada.

Nesse passo, antes do ajuizamento da ação, o autor deveria ter manifestado o interesse em obter, perante o INSS, a revisão de seu benefício, o que provavelmente teria ocorrido.

Posto isso, nego provimento ao agravo.

É o voto.