PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADO ESPECIAL COM INÍCIO DE PROVA MATERIAL - PROVA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, para desconstituir a sentença e antecipar os efeitos da tutela, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido de concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ou AUXÍLIO-DOENÇA, com fundamento na perda da qualidade de segurado, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspensa a execução, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões de recurso, sustenta a parte autora:

- que não perdeu a qualidade de segurada, pois deixou de trabalhar em razão da sua incapacidade;

- estar incapacitada total e permanentemente para sua atividade habitual, fazendo jus à concessão do benefício pleiteado.

Requer a reforma da sentença, para que seja concedido o benefício pleiteiado.

Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional.

Certificado pela Subsecretaria da Sétima Turma, nos termos da Ordem de Serviço nº 13/2016, artigo 8º, que a apelação foi interposta no prazo legal e, ainda, que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita.

É O RELATÓRIO.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, conforme certidão de fl. 126, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.

Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, alegando incapacidade laboral, por estar acometida por fratura no ombro e braço, fratura da diáfise do úmero, fratura das diáfises do rádio e do cúbito (ulna) e lesão do nervo radial.

Afirma que requereu o benefício na esfera administrativa em 09/02/2015, sem obter êxito, constando, dos autos, indeferimento do pedido administrativo em 23/03/2015 (fl.15).

Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (artigo 25, inciso I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (artigo 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (artigo 59).

No tocante ao auxílio-doença, especificamente, vale destacar que se trata de um benefício provisório, que cessa com o término da incapacidade, no caso de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado para outra atividade que lhe garanta a subsistência, se a incapacidade for definitiva para a atividade habitual, podendo, ainda, ser convertido em aposentadoria por invalidez, caso o segurado venha a ser considerado insusceptível de reabilitação.

Em relação à carência, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, dela está dispensado o requerente nos casos em que a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho, ou ainda das doenças e afecções elencadas no artigo 151 da mesma lei.

Como se vê, para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral.

No caso dos autos, o exame médico, realizado pelo perito oficial em 20/11/2015, constatou que a parte autora, trabalhadora rural, idade atual de 23 anos, está incapacitada temporariamente para o exercício de sua atividade habitual, como se vê do laudo juntado às fls. 93/100:

Não há, nos autos, contudo, prova de que a parte autora, no período imediatamente anterior ao acidente que a incapacitou para o trabalho, exerceu atividade rural como diarista por período superior ao da carência de 12 meses, nos termos do artigo 25, inciso I, c.c. os artigos 26, inciso III, e 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91.

A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, parágrafo 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.

Dentro desse contexto, considerando as precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp nº 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC/1973, art. 543-C), abrandou-se a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal.

Transcrevo, por oportuno, a ementa do julgado:

No caso, a parte autora instruiu o feito com:

- fl. 60: certidão de residência e atividade rural emitida em 16/12/2014 pelo Instituto de Terras do Estado de São Paulo - ITESP, que atestam que ela reside no lote rural nº 27 do Assentamento Guana Mirim, no Município de Euclides da Cunha Paulista / SP, desde abril de 2014;

- fls. 33, 34 e 61: comprovante de assentamento, desde 2001, em nome do seu padrasto Wilson Bezerra Fagundes, que aparece como titular juntamente com sua esposa e mãe da parte autora, Márcia Raimundo da Silva, constando, do registro, os nomes dos filhos, entre eles, a parte autora;

- fls. 36/37 e 61/65: termo de permissão de uso firmado entre o padrasto e a mãe da parte autora, como permissionários, e o diretor do ITESP, representando o permitente;

- fls. 38/41 e 66: notas fiscais de produtor, emitidas pelo padrasto da parte autora em entre 2010 e 2015;

- fl. 35: declaração cadastral de produtor, em nome do padrasto da parte autora, com início de atividade em 04/10/2002.

Tais documentos, isoladamente, não bastam para demonstrar o exercício da atividade rural, como segurado especial em regime de economia familiar, no período imediatamente anterior ao acidente que a incapacitou para o trabalho, mas constituem razoável início de prova material, que são suficientes para justificar a realização da prova pericial.

Na petição inicial, a parte autora protestou por todos os meios de prova em direito admitidos e o Juízo "a quo" propiciou apenas a realização da prova pericial, mas sem oferecer, à parte autora, oportunidade para especificar outras provas que pretendia produzir.

E, ao julgar o processo, sem propiciar a realização das provas pelas quais protestou na inicial, mormente a oitiva das testemunhas, o Juízo "a quo" vulnerou o princípio da ampla defesa, insculpido no artigo 5º da Constituição Federal, que diz:

Desse modo, o julgamento da lide, sem a realização das provas pelas quais protestou a parte autora em sua petição inicial, mormente a prova oral, consubstanciou-se em evidente cerceamento do direito constitucional à ampla defesa.

Cabe lembrar, nesse sentido, anotação jurisprudencial dos ilustres THEOTÔNIO NEGRÃO et alii, em seu Código de Processo Civil e legislação processual em vigor (São Paulo, Saraiva, 2013, nota "6" ao artigo 130 do Código de Processo Civil, pág. 261):

Por outro lado, presentes os requisitos - verossimilhança das alegações, com base no laudo pericial e documentos de fls. 33/41 e 60/66, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício -, é de se antecipar os efeitos da tutela, requerido nas razões de apelo.

Junte-se, aos autos, extrato CNIS em anexo, como parte integrante desta decisão.

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da parte autora, para deferir a antecipação dos efeitos da tutela e desconstituir a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que se dê prosseguimento ao feito, com a oitiva de testemunhas e a prolação de nova decisão.

Deferida a antecipação dos efeitos da tutela, DETERMINO a expedição de e-mail ao INSS, instruído com cópia dos documentos da segurada BRUNA RAIMUNDO DA SILVA, para que cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA no prazo de 15 dias, no valor de um salário mínimo, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00.

OFICIE-SE.

É COMO VOTO.