Experimente agora!
VoltarHome/Jurisprudência Previdenciária

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 496, § 3º, I, DO NOVO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. LEI 8. 213/1991. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TERMO FINAL REFORMA. TRF3. 0028529-24.2016.4.03.9999

Data da publicação: 11/07/2020, 20:19:10

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 496, § 3º, I, DO NOVO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. LEI 8.213/1991. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TERMO FINAL REFORMA. - Incabível a remessa oficial quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público, a teor do disposto no art. 496, § 3º, I, do Novo CPC. - Nos termos da Lei n. 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual (artigo 59), e que, cumulativamente, cumpra a carência de doze contribuições mensais, quando exigida (artigos 24; 25, I e 26, II) e demonstre que não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. - Constatada, pela perícia médica, a incapacidade total e temporária para o trabalho e considerando-se que o preenchimento dos requisitos da qualidade de segurado e da carência não foi impugnado pela Autarquia Previdenciária, deve ser mantido o auxílio-doença concedido em primeiro grau, com DIB na data do laudo pericial (16/12/2015) e sem termo final, observadas as revisões autorizadas pelo artigo 101 da Lei n. 8.213/91. - Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2184175 - 0028529-24.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA PEZARINI, julgado em 17/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/11/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 04/11/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028529-24.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.028529-1/SP
RELATORA:Desembargadora Federal ANA PEZARINI
APELANTE:LIDIA DE OLIVEIRA GONCALVES LAMIM
ADVOGADO:SP216929 LUIS GUSTAVO ANTUNES VALIO COIMBRA
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP202206 CELINA RUTH CARNEIRO PEREIRA DE ANGELIS
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:15.00.00152-0 3 Vr JACAREI/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 496, § 3º, I, DO NOVO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. LEI 8.213/1991. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TERMO FINAL REFORMA.
- Incabível a remessa oficial quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público, a teor do disposto no art. 496, § 3º, I, do Novo CPC.
- Nos termos da Lei n. 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual (artigo 59), e que, cumulativamente, cumpra a carência de doze contribuições mensais, quando exigida (artigos 24; 25, I e 26, II) e demonstre que não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
- Constatada, pela perícia médica, a incapacidade total e temporária para o trabalho e considerando-se que o preenchimento dos requisitos da qualidade de segurado e da carência não foi impugnado pela Autarquia Previdenciária, deve ser mantido o auxílio-doença concedido em primeiro grau, com DIB na data do laudo pericial (16/12/2015) e sem termo final, observadas as revisões autorizadas pelo artigo 101 da Lei n. 8.213/91.
- Apelação da parte autora provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 03 de outubro de 2016.
ANA PEZARINI
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ANA LUCIA JORDAO PEZARINI:10074
Nº de Série do Certificado: 3826AEADF05E125A
Data e Hora: 21/10/2016 16:39:45



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028529-24.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.028529-1/SP
RELATORA:Desembargadora Federal ANA PEZARINI
APELANTE:LIDIA DE OLIVEIRA GONCALVES LAMIM
ADVOGADO:SP216929 LUIS GUSTAVO ANTUNES VALIO COIMBRA
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP202206 CELINA RUTH CARNEIRO PEREIRA DE ANGELIS
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:15.00.00152-0 3 Vr JACAREI/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por LÍDIA DE OLIVEIRA GONÇALVES LAMIN em face da r. sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, condenando a Autarquia Previdenciária a conceder auxílio-doença à parte autora, pelo prazo de dois meses contados da data do laudo pericial, ou seja, de 16/12/2015 até 16/02/2016, discriminando os consectários.

Visa a parte autora à concessão de aposentadoria por invalidez, por estar incapacitada para o exercício de suas atividades habituais. Subsidiariamente, requer a manutenção do auxílio-doença, ante a alta programada para maio de 2016 ou, ainda, a anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de origem, para realização de nova perícia com médicos especialistas em Reumatologia, Ortopedia e Psiquiatria (fls. 112/115).

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Tribunal.

É o relatório.


VOTO

Inicialmente, afigura-se correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial.

De fato, o artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC/2015, que entrou em vigor em 18 de março de 2016, dispõe que a sentença não será submetida ao reexame necessário quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

No caso dos autos, considerando as datas do termo inicial do benefício (16/12/2015), de seu termo final (16/02/2016) e da prolação da sentença (13/04/2016), verifica-se que a hipótese em exame não excede os referidos 1.000 salários mínimos.

Não sendo, pois, o caso de submeter o decisum de primeiro grau à remessa oficial, passo à análise do recurso interposto pela autora em seus exatos limites, no qual se discute o direito a benefício por incapacidade.

Nos termos do artigo 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Por sua vez, o auxílio-doença é devido ao segurado temporariamente incapacitado, nos termos do disposto no art. 59 da mesma lei. Trata-se de incapacidade "não para quaisquer atividades laborativas, mas para aquela exercida pelo segurado (sua atividade habitual)" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, pág. 128).

Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) ou a incapacidade temporária (auxílio-doença), observados os seguintes requisitos: 1 - a qualidade de segurado; 2 - cumprimento da carência de doze contribuições mensais - quando exigida; e 3 - demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 05/10/2015 (f. 01) visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, ao restabelecimento do auxílio-doença, desde a DIB (19/03/2015 - f. 17).

O INSS foi citado em 05/02/2016 (f. 75).

Realizada a perícia médica, o laudo apresentado, datado de 16/12/2015, considerou a parte autora, massagista, de 59 anos (nascida em 02/08/1957) e com ensino médio completo, total e temporariamente incapacitada para o trabalho, por ser portadora de fibromialgia, que a impede de exercer suas atividades habituais de massagista e diarista, conforme esclarecimentos prestados pelo experto, nos seguintes termos: "Foi constatado que está com quadro de fibromialgia, mal este com diagnóstico clínico, passível de tratamento, doença benigna, sem nexo laboral e sem indicação de cirurgia, não está recebendo tratamento para este mal. Há ainda sinais de leve artrite reumatoide passível de tratamento e controle, não há sequelas estabelecidas desta doença. Não foi comprovada gota, diz que já teve história de aumento do ácido úrico, mas sem crise de gota, logo isto não é gota e não representa fator de limitação. Da coluna não há achados relevantes. Nos joelhos a mobilidade é normal, não há calor ou derrame articular. Ombros funcionalmente normais" (fl. 64). Constatou-se, ainda, que a autora também sofre de depressão, mas alega estar melhor com o tratamento que faz para tal doença. Diante do quadro descrito, concluiu a perícia pela existência de incapacidade total e temporária por dois meses, período suficiente para que a autora sofra ajustes no tratamento e melhore sua condição geral (fls. 62/66).

O perito afirmou não ser possível definir a data de início das doenças, nem da incapacidade, tendo apenas informado que a autora alega sofrer das patologias mencionadas há aproximadamente sete anos, com piora do quadro a partir de abril de 2015 (f. 65).

Nos autos, os atestados médicos de fls. 24 e 26, emitidos em agosto de 2015, assim como a avaliação físico-funcional de fls. 39/53, realizada nesse mesmo período, confirmam a presença de incapacidade laborativa da autora desde então, por conta da moléstia apontada no laudo pericial.

Portanto, não apresentada, de um lado, incapacidade total e definitiva (ou seja, invalidez) para o trabalho, a aposentadoria pretendida é indevida. De outro lado, considerando que o preenchimento dos requisitos da qualidade de segurado e da carência não foi impugnado pela Autarquia Previdenciária, deve ser mantido o auxílio-doença concedido, na esteira dos seguintes precedentes:

"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO HABITUAL. 1. É devido o auxílio-doença ao segurado considerado parcialmente incapaz para o trabalho, mas suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais. 2. Recurso improvido". (REsp 501267 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0018983-4 Relator(a) Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 27/04/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 28/06/2004 p. 427).
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO A CONTAR DO LAUDO PERICIAL. I - A consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS comprova o preenchimento da carência exigida por Lei e a manutenção da qualidade de segurado da autora quando do ajuizamento da ação. II - As conclusões obtidas pelo laudo pericial comprovam a incapacidade total e temporária da autora para o exercício de atividade laborativa, devendo ser concedido o auxílio-doença. III - Não houve fixação do início da incapacidade, razão pela qual a data de início do benefício deve corresponder à data do laudo pericial. IV - Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas. Tutela antecipada". (APELREE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 1497185 Processo: 2010.03.99.010150-5 UF: SP Órgão Julgador: NONA TURMA Data do Julgamento: 13/09/2010 Fonte: DJF3 CJ1 DATA:17/09/2010 PÁGINA: 836 Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS).

O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do laudo pericial, isto é, em 16/12/2015 (fl. 66).

Já no que tange à duração do auxílio-doença, destaque-se que, embora o perito tenha antevisto a cessação da incapacidade em dois meses, tal prognóstico depende da resposta da recorrente ao tratamento indicado, o que se situa no terreno da imprevisibilidade e pode refugir à vontade da demandante, a qual, aliás, está em gozo de auxílio-doença desde 19/03/2015, consoante dados do CNIS e do sistema Plenus que ora se anexa. Assim, o benefício em tela deve ser concedido sem termo final, observadas as revisões autorizadas pelo artigo 101 da Lei n. 8.213/91.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO para afastar o termo final do auxílio-doença concedido em primeiro grau, observadas as revisões autorizadas pelo artigo 101 da Lei n. 8.213/91.

É como voto.


ANA PEZARINI
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ANA LUCIA JORDAO PEZARINI:10074
Nº de Série do Certificado: 3826AEADF05E125A
Data e Hora: 21/10/2016 16:39:48



O Prev já ajudou mais de 140 mil advogados em todo o Brasil.Faça cálculos ilimitados e utilize quantas petições quiser!

Experimente agora