PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO - ART. 557, §1º, DO C. P. C - FUNGIBILIDADE RECURSAL - AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo (art. 557, § 1º do CPC) interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de embargos de declaração interpostos por Donizete Jair Pedro em face da decisão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do réu para determinar o desconto das parcelas vencidas relativas ao período em que recebeu remuneração salarial (01.12.2011 a 20.06.2014) e deu, ainda, parcial provimento à remessa oficial para fixar o termo final dos honorários advocatícios na data da sentença e as verbas acessórias na forma nela explicitada.

O embargante pleiteia a reforma da decisão, pugnando pela fixação do termo inicial do benefício a contar da data do primeiro requerimento administrativo formulado, ou seja, 13.12.2007.

É o relatório.

Nos termos do §1º do art. 557 do Código do Processo Civil, o recurso cabível de decisão monocrática é o agravo, assim, recebo os embargos de declaração opostos pela parte autora como tal.

Não merece guarida, entretanto, a argumentação da agravante.

Dos autos verifica-se que após a cessação do auxílio-doença em 27.04.2006 (fl. 30), foram efetuados os requerimentos nas seguintes datas, 13.12.2007, 20.06.2008, 15.09.2008, 20.10.2008 e 03.09.2009 (fl. 31/37), todos indeferidos sob o fundamento de ausência de incapacidade laboral.

Entretanto, entendo que o termo inicial deve ser mantido na forma fixada na decisão agravada, ou seja, a contar da data do último requerimento administrativo formulado pela parte autora, posto que há de se considerar que ela somente ajuizou a demanda objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em 05.05.2010.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo previsto no art. 557, § 1º do CPC interposto pela parte autora.

É como voto.