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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. ERRO MATERIAL. TRF3. 0003845-81.2009.4.03.6183

Data da publicação: 10/07/2020 00:34

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. ERRO MATERIAL. - Embargos de declaração providos para corrigir o erro material identificado. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 1884003 - 0003845-81.2009.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, julgado em 13/04/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/04/2015 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 30/04/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0003845-81.2009.4.03.6183/SP
2009.61.83.003845-4/SP
RELATORA:Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA
EMBARGANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP183111 IZABELLA LOPES PEREIRA GOMES COCCARO e outro
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO:ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO:JOSE CARLOS ZAGO
ADVOGADO:SP191976 JAQUELINE BELVIS DE MORAES e outro
REMETENTE:JUIZO FEDERAL DA 7 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP
No. ORIG.:00038458120094036183 7V Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. ERRO MATERIAL.
- Embargos de declaração providos para corrigir o erro material identificado.






ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 13 de abril de 2015.
THEREZINHA CAZERTA
Desembargadora Federal Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA:10035
Nº de Série do Certificado: 1AA09283FFF4EAA5
Data e Hora: 16/04/2015 09:35:50



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0003845-81.2009.4.03.6183/SP
2009.61.83.003845-4/SP
RELATORA:Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA
EMBARGANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP183111 IZABELLA LOPES PEREIRA GOMES COCCARO e outro
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO:ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO:JOSE CARLOS ZAGO
ADVOGADO:SP191976 JAQUELINE BELVIS DE MORAES e outro
REMETENTE:JUIZO FEDERAL DA 7 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP
No. ORIG.:00038458120094036183 7V Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO



A Exma. Senhora Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA (Relatora).

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo legal interposto de decisão que reformou a sentença de primeiro lugar e julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou auxílio-acidente.

A parte autora alega que o acórdão foi contraditório, "pois em momento algum no processo, muito menos no pedido da exordial foi mencionado o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez; equivocou-se V. Exa., ao mencionar que "a sentença prolatada conceder o benefício de aposentadoria por invalidez", e é por essa razão que a parte autora interpôs Agravo Interno. Ao julgar o referido Agravo, novamente equivocou-se V. Exa., ao relatar na decisão de fls. 202, onde mencionou a seguinte expressão: "trata-se de agravo interposto... objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença"; o objetivo da presente ação é a concessão do AUXÍLIO-ACIDENTE, onde foi devidamente comprovado pelos Laudos Periciais, não restando dúvidas no direito do autor a percepção do benefício".

Requer o provimento de seus embargos, prequestionando a matéria para fins recursais.

É o relatório.



VOTO






A Exma. Senhora Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA (Relatora).

Razão assiste ao embargante.
Verifica-se a ocorrência de erro material no acórdão recorrido quanto ao primeiro e último parágrafo da fl. 202, assim, onde se lê:
Trata-se de agravo interposto nos termos do artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, contra a decisão de fls. 191/193, que deu provimento à remessa oficial para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.
E

Trata-se de agravo interposto contra decisão que deu provimento à remessa oficial para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, com fulcro no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, em demanda objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

Leia-se:

Trata-se de agravo interposto nos termos do artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, contra a decisão de fls. 191/193, que deu provimento à remessa oficial para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de auxílio-doença ou auxílio-acidente.
E

Trata-se de agravo interposto contra decisão que deu provimento à remessa oficial para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, com fulcro no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, em demanda objetivando a concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente.
Registre-se que, ao contrário do que sustenta o embargante, a correção do erro material apontado não altera o julgamento do feito, permanecendo inalterados os fundamentos que levaram ao indeferimento do pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos exatos termos da fundamentação da decisão monocrática agravada.
Dito isso, reconsidero, em parte, a decisão embargada, nos termos acima preconizados.

É o voto.


THEREZINHA CAZERTA
Desembargadora Federal Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 16/04/2015 09:35:54



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