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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE. CONVERSÃO DE PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. TRF3. 0002213-27.2013.4.03.6103

Data da publicação: 09/07/2020, 20:33:04

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE. CONVERSÃO DE PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa. 2. Exclusão da incidência do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria especial, mantido da aposentadoria por tempo de contribuição decorrente de conversão de períodos de atividade especial em comum. Atividades sob condições insalubres já se beneficia de regra excepcional, ou seja, de um tempo de serviço reduzido em relação a outras atividades, mediante comprovação do trabalho efetivo nessa condição. A não-incidência do fator previdenciário sobre o período especial somente se aplicaria no caso do art. 6º da Lei 9.876/99. 3. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão do julgado (art. 535 do CPC). 4. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1966568 - 0002213-27.2013.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, julgado em 16/06/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/06/2015 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 25/06/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002213-27.2013.4.03.6103/SP
2013.61.03.002213-3/SP
RELATORA:Desembargadora Federal LUCIA URSAIA
EMBARGADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:ANDREA FARIA NEVES SANTOS e outro
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO:ACÓRDÃO DE FLS.
EMBARGANTE:CELSO PINTO DA MOTA
ADVOGADO:SP136460 PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA e outro
No. ORIG.:00022132720134036103 5 Vr GUARULHOS/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE. CONVERSÃO DE PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa.
2. Exclusão da incidência do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria especial, mantido da aposentadoria por tempo de contribuição decorrente de conversão de períodos de atividade especial em comum. Atividades sob condições insalubres já se beneficia de regra excepcional, ou seja, de um tempo de serviço reduzido em relação a outras atividades, mediante comprovação do trabalho efetivo nessa condição. A não-incidência do fator previdenciário sobre o período especial somente se aplicaria no caso do art. 6º da Lei 9.876/99.
3. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão do julgado (art. 535 do CPC).
4. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 16 de junho de 2015.
LUCIA URSAIA
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA:10063
Nº de Série do Certificado: 2FC57371D7D4C009
Data e Hora: 16/06/2015 17:49:48



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002213-27.2013.4.03.6103/SP
2013.61.03.002213-3/SP
RELATORA:Desembargadora Federal LUCIA URSAIA
EMBARGADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:ANDREA FARIA NEVES SANTOS e outro
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO:ACÓRDÃO DE FLS.
EMBARGANTE:CELSO PINTO DA MOTA
ADVOGADO:SP136460 PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA e outro
No. ORIG.:00022132720134036103 5 Vr GUARULHOS/SP

RELATÓRIO





A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o v. acórdão proferido em agravo legal (fls. 105/109vº), à unanimidade, pela Egrégia 10ª Turma deste Tribunal.


Sustenta a parte autora, em síntese, para fins de prequestionamento, que há omissão quanto ao recálculo da renda mensal inicial da sua aposentadoria, sem a aplicação do fator previdenciário, com o pagamento das diferenças devidas atualizadas, acrescidas de juros de mora e verba honorária. Prequestiona, ainda, toda a matéria legal e constitucional aduzida.


Apresento o feito em Mesa para julgamento, a teor do que preceitua o artigo 80, I, do RI/TRF, 3ª Região.


É o relatório.







VOTO

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Conheço dos embargos de declaração, haja vista que tempestivos, porém, no mérito, os rejeito.


Conforme jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, a presença dos pressupostos legais de cabimento (EARESP nº 299.187-MS, 1ª Turma, v.u., rel. Min. Francisco Falcão, j. 20/06/2002, D.J.U. de 16/09/2002, p. 145).


O art. 535 do Código de Processo Civil admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Segundo Cândido Rangel Dinamarco, obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc.".


Nesse passo, para fins de prequestionamento, o v. acórdão embargado não contém a omissão alegada.


A Lei 8.213/91 excluiu a incidência do fator previdenciário tão somente no cálculo da aposentadoria especial, e não da aposentadoria por tempo de contribuição decorrente de conversão de períodos de atividade especial em comum. O trabalhador que ao longo de sua vida desempenhava atividades sob condições insalubres já se beneficia de regra excepcional, ou seja, de um tempo de serviço reduzido em relação a outras atividades, mediante comprovação do trabalho efetivo nessa condição. A pretensão da parte autora (não-incidência do fator previdenciário sobre o período especial) somente se aplicaria no caso do art. 6º da Lei 9.876/99.


Depreende-se da leitura atenta do recurso ora oposto que a intenção da embargante é rediscutir a matéria já decidida por esta Décima Turma, quando do julgamento do recurso da apelação.


Acresce relevar que este Juízo não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e a responder um a um os seus argumentos.


Verifica-se que na realidade pretende a parte embargante o reexame da causa, o que não é possível em sede de embargos de declaração, a não ser em casos excepcionais, como o de omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos presentes autos.


Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.


É o voto.


LUCIA URSAIA
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA:10063
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Data e Hora: 16/06/2015 17:49:51



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