PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRF3. 0005997-19.2012.4.03.6112...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de v. acórdão de fls. 155/158, que não conheceu do agravo retido, deu parcial provimento ao reexame necessário para fixar a forma de incidência da correção monetária e dos juros de mora, e negou provimento à apelação do INSS.

Sustenta a embargante, em síntese, que o v. acórdão contém omissão e obscuridade, ainda, uma vez que deixou de conhecer do reexame necessário, bem como em razão da impossibilidade de reconhecimento do período especial, pelo fato de não haver sido comprovada a habitualidade e permanência ao agente nocivo indicado e pelo uso de EPI eficaz no exercício da função.

Vista à parte contrária, com manifestação (fls. 168/174).

É o relatório.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Conheço dos embargos de declaração, haja vista que tempestivos, porém, no mérito, os rejeito.

Conforme jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC de 1973, atualmente disciplinado no art. 1022 do NCPC, exigindo-se, para seu acolhimento, a presença dos pressupostos legais de cabimento (EARESP nº 299.187-MS, 1ª Turma, v.u., rel. Min. Francisco Falcão, j. 20/06/2002, D.J.U. de 16/09/2002, p. 145).

O art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, atualmente disciplinado no art. 1022 do NCPC, admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Segundo Cândido Rangel Dinamarco, obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc.".

Quanto à questão levantada no presente recurso, verifico que, diferentemente do alegado, o acórdão embargado conheceu do reexame necessário, inclusive dando-lhe parcial provimento para fixar a forma de incidência da correção monetária e dos juros de mora.

No que se refere à alegação de EPI eficaz, não há prova de efetivo fornecimento do equipamento de proteção individual ao trabalhador, ou seja, Ficha de Controle de Entrega do EPI ao trabalhador, com o respectivo certificado de aprovação do EPI, restando insuficiente a informação sobre a eficácia do referido equipamento contida no PPP.

Por outro lado, a parte autora trabalhava como servente de limpeza, e dentre as suas funções, coletava lixo ou roupas contaminadas das clínicas e laboratórios da empresa, sendo que na conclusão do lado pericial (fls. 97/102), restou consignado que a segurada trabalhava em meio ambiente insalubre, com risco de contaminação por agentes biológicos. Assim, em decorrência da multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora, resta a impossibilidade de se atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária, o que afasta a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária.

Também não consta dos autos que a autora tenha desenvolvido a sua atividade laborativa de forma intermitente.

Além disso, o trabalho ou operações, em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização) são considerados insalubres em grau máximo, conforme dispõe o Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3214/78.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação.

É o voto.