PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PRELIMINAR REJEITADA....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o pagamento dos valores atrasados com relação à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, compreendidos entre 17/10/2006, data do seu requerimento administrativo e 05/09/2007, data em que foi concedido o benefício.

A r. sentença julgou procedente o pedido, para condenar o INSS ao pagamento dos valores atrasados do benefício do autor relativamente ao período de 17/10/2006 a 05/09/2007, incidindo sobre o valor da condenação a incidência de juros e correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, custas ex lege e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

O INSS interpôs recurso de apelação alegando preliminarmente falta de interesse de agir, visto que o apelado não comprova que tenha solicitado ao INSS o pagamento dos atrasados e quanto ao cálculo efetuado alega a prescrição das parcelas entre 2006 e 2007 e na efetuação do cálculo efetuado em MS, vez que incorretos por calcular o valor devido com base nos índices do Provimento nº26 (IGP-DI), ao passo que o reajuste de benefício pargo na esfera administrativa segue a variação INPC, não sendo devida a inclusão de juros de mora na esfera administrativa, devendo a execução obedecer as regras administrativas.

Com as contrarrazões da parte autora, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o pagamento dos valores atrasados com relação à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, compreendidos entre 17/10/2006, data do seu requerimento administrativo e 05/09/2007, data em que foi concedido o benefício.

Inicialmente rejeito a preliminar de falta de interesse de agir pela não comprovação da solicitação ao INSS do pagamento dos atrasados. Tendo em vista que a própria autarquia deveria ter procedido ao pagamento, uma vez constar do extrato PLENUS que passa a fazer parte integrante desta decisão, foi concedido a partir de 17/10/2006, bem como observo não ser necessário o ingresso na esfera administrativa quanto à lesão ou ameaça ao seu direito.

In casu, a parte autora requereu a aposentadoria por tempo de contribuição em 17/10/2006, tendo sido concedido somente em 15/09/2007, após recurso na esfera administrativa.

E, como se observa, compete ao INSS arcar com o pagamento dos valores atrasados do benefício do autor relativamente ao período supracitado com correção monetária e juros decorrentes do atraso no pagamento das diferenças apuradas, uma vez que a demora no pagamento de tais verbas decorreu única e exclusivamente da Autarquia, não podendo o beneficiário da Seguridade Social arcar com ônus da morosidade administrativa.

Nesse sentido, vale a pena conferir o disposto no Art. 31, da Lei 10.741/03, in verbis:

Com efeito, ao deferir o benefício do segurado, o INSS deve proceder ao pagamento dos atrasados desde a data da concessão (DIB), com a respectiva correção monetária, pois já se achavam preenchidos os requisitos necessários à obtenção do benefício deferido.

A propósito, os seguintes precedentes:

Desta forma, deve ser confirmada a r. sentença, observada a incidência de correção monetária e juros de mora nos seguintes termos:

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947.

Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa.

Ante ao exposto, rejeito a matéria preliminar e nego provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença nos termos da fundamentação.

É COMO VOTO.