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PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". PERÍODO DE GRAÇA. 12 MESES. ART. 15, II, DA LEI 8. 213/91. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. TRF3. 0000984-08.2009.4.03.6124

Data da publicação: 16/07/2020, 03:36:41

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". PERÍODO DE GRAÇA. 12 MESES. ART. 15, II, DA LEI 8.213/91. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 5 - A celeuma cinge-se em torno do requisito relativo à qualidade de segurado do falecido. 6 - O evento morte ocorrido em 14/02/2009 e a condição de dependente da autora foram devidamente comprovados pela certidão de óbito (fl.15) e pela certidão de casamento, (fl. 14) e são questões incontroversas. 7 - Quanto à qualidade de dependente do falecido, a Autarquia sustenta que, mesmo com a prorrogação de 12 meses, nos termos do inciso II, da Lei nº 8.213/91, o de cujus não ostentava a qualidade de segurado no momento em que configurado o evento morte (14/02/2009), posto que, a última contribuição ocorreu em 05/11/2007, mantendo-se segurado até 12/2008. 8 - Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, à fl. 54, em cotejo com a Carteira de Trabalhado - CTPS, trazida por cópias às fls. 18/27, nota-se que o último vínculo do falecido foi entre 13/11/2016 e 05/11/2007, junto ao Centro Saneamento e Serviços Avançados Ltda. 10 - O artigo 15, II c.c § 1º da Lei nº 8.213/91, estabelece o denominado "período de graça" de 12 meses, após a cessação das contribuições, com prorrogação para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Há ainda previsão expressa de acréscimo de mais 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do parágrafo 2º. 11 - A propósito, a tese defendida pela autora é a de que seu falecido esposo estava desempregado, razão pela qual possui direito à extensão do período de graça por 24 meses, mantendo a qualidade de segurado até 05/11/2009, estando dentro do período de graça quando do falecimento em 14/02/2009. 12 - Quanto ao ponto, ressalto que a comprovação da situação de desemprego não se dá, com exclusividade, por meio de registro em órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 13 - Nesse sentido, já se posicionava a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, conforme o enunciado de Súmula n.º 27 ("A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação de desemprego por outros meios admitidos em Direito."). 14 - Posteriormente, a 3ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização de interpretação de lei federal (Petição n.º 7115/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 06.04.2010), sedimentou entendimento de que o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, o qual poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, bem como asseverou que a ausência de anotação laboral na CTPS não é suficiente para comprovar a situação de desemprego, já que não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade. 15 - Não obstante, o julgador não pode se afastar das peculiaridades das situações concretas que lhe são postas, a fim de conferir ao conjunto probatório, de forma motivada, sua devida valoração. 16 - No caso, o de cujus, nascido em 15/04/1976, contava com 32 anos à época do falecimento, como decorrência de "hemorragia interna traumática aguda - agente pérfuro contundente - projétil de arma de fogo - balas" (fl. 15). 18 - Não há possibilidade de extensão do período de graça por mais 12 meses, em razão da situação de desemprego, tenho em vista que ao autor cabe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos preconizados pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil (art. 333, I, CPC/73), no entanto, a autora nada trouxe nesse sentido. Note-se que o último vínculo laboral encerrou-se em 05.11.2007. 19 - Considerando o último vínculo, com última contribuição vertida aos cofres públicos em 05/11/2007, e o previsto no inciso II do art. 15 da Lei nº 8.213/91, é de se computar o período de graça somente em 12 meses, com manutenção da qualidade de segurado até 15/01/2009 (já considerado o término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para o recolhimento das contribuições - § 4º), razões pelas quais, na data de seu falecimento, ocorrido em 14/02/2009, não mais a detinha. 19 - Não restou caracterizada a situação desemprego, não se justificando a prorrogação do período de graça por mais 12 meses. Além disso, na data do óbito, o de cujus estava em pleno vigor físico, com apenas 32 anos de idade e somente 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 13 (treze) dias de tempo de contribuição, condição que não lhe assegurava o direito à aposentadoria ou a quaisquer outra prorrogação. 20 - Ausente, portanto, a comprovação de que o falecido mantinha a qualidade de segurado quando do seu óbito, requisito para a concessão do benefício de pensão por morte, nos termos do artigo 74 caput, e 102, § 2º da lei nº 8.213/91. 21 - Apelação da parte autora não provida. Sentença mantida. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1797758 - 0000984-08.2009.4.03.6124, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 07/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2017 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 17/08/2017
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000984-08.2009.4.03.6124/SP
2009.61.24.000984-1/SP
RELATOR:Desembargador Federal CARLOS DELGADO
APELANTE:ANDREIA LEITE DE LIMA
ADVOGADO:SP078762 JOSE ROBERTO ALVAREZ URDIALES e outro(a)
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:LUIS HENRIQUE ASSIS NUNES e outro(a)
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:00009840820094036124 1 Vr JALES/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". PERÍODO DE GRAÇA. 12 MESES. ART. 15, II, DA LEI 8.213/91. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA.
1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não.
2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
5 - A celeuma cinge-se em torno do requisito relativo à qualidade de segurado do falecido.
6 - O evento morte ocorrido em 14/02/2009 e a condição de dependente da autora foram devidamente comprovados pela certidão de óbito (fl.15) e pela certidão de casamento, (fl. 14) e são questões incontroversas.
7 - Quanto à qualidade de dependente do falecido, a Autarquia sustenta que, mesmo com a prorrogação de 12 meses, nos termos do inciso II, da Lei nº 8.213/91, o de cujus não ostentava a qualidade de segurado no momento em que configurado o evento morte (14/02/2009), posto que, a última contribuição ocorreu em 05/11/2007, mantendo-se segurado até 12/2008.
8 - Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, à fl. 54, em cotejo com a Carteira de Trabalhado - CTPS, trazida por cópias às fls. 18/27, nota-se que o último vínculo do falecido foi entre 13/11/2016 e 05/11/2007, junto ao Centro Saneamento e Serviços Avançados Ltda.
10 - O artigo 15, II c.c § 1º da Lei nº 8.213/91, estabelece o denominado "período de graça" de 12 meses, após a cessação das contribuições, com prorrogação para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Há ainda previsão expressa de acréscimo de mais 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do parágrafo 2º.
11 - A propósito, a tese defendida pela autora é a de que seu falecido esposo estava desempregado, razão pela qual possui direito à extensão do período de graça por 24 meses, mantendo a qualidade de segurado até 05/11/2009, estando dentro do período de graça quando do falecimento em 14/02/2009.
12 - Quanto ao ponto, ressalto que a comprovação da situação de desemprego não se dá, com exclusividade, por meio de registro em órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
13 - Nesse sentido, já se posicionava a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, conforme o enunciado de Súmula n.º 27 ("A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação de desemprego por outros meios admitidos em Direito.").
14 - Posteriormente, a 3ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização de interpretação de lei federal (Petição n.º 7115/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 06.04.2010), sedimentou entendimento de que o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, o qual poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, bem como asseverou que a ausência de anotação laboral na CTPS não é suficiente para comprovar a situação de desemprego, já que não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade.
15 - Não obstante, o julgador não pode se afastar das peculiaridades das situações concretas que lhe são postas, a fim de conferir ao conjunto probatório, de forma motivada, sua devida valoração.
16 - No caso, o de cujus, nascido em 15/04/1976, contava com 32 anos à época do falecimento, como decorrência de "hemorragia interna traumática aguda - agente pérfuro contundente - projétil de arma de fogo - balas" (fl. 15).
18 - Não há possibilidade de extensão do período de graça por mais 12 meses, em razão da situação de desemprego, tenho em vista que ao autor cabe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos preconizados pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil (art. 333, I, CPC/73), no entanto, a autora nada trouxe nesse sentido. Note-se que o último vínculo laboral encerrou-se em 05.11.2007.
19 - Considerando o último vínculo, com última contribuição vertida aos cofres públicos em 05/11/2007, e o previsto no inciso II do art. 15 da Lei nº 8.213/91, é de se computar o período de graça somente em 12 meses, com manutenção da qualidade de segurado até 15/01/2009 (já considerado o término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para o recolhimento das contribuições - § 4º), razões pelas quais, na data de seu falecimento, ocorrido em 14/02/2009, não mais a detinha.
19 - Não restou caracterizada a situação desemprego, não se justificando a prorrogação do período de graça por mais 12 meses. Além disso, na data do óbito, o de cujus estava em pleno vigor físico, com apenas 32 anos de idade e somente 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 13 (treze) dias de tempo de contribuição, condição que não lhe assegurava o direito à aposentadoria ou a quaisquer outra prorrogação.
20 - Ausente, portanto, a comprovação de que o falecido mantinha a qualidade de segurado quando do seu óbito, requisito para a concessão do benefício de pensão por morte, nos termos do artigo 74 caput, e 102, § 2º da lei nº 8.213/91.
21 - Apelação da parte autora não provida. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 07 de agosto de 2017.
CARLOS DELGADO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000984-08.2009.4.03.6124/SP
2009.61.24.000984-1/SP
RELATOR:Desembargador Federal CARLOS DELGADO
APELANTE:ANDREIA LEITE DE LIMA
ADVOGADO:SP078762 JOSE ROBERTO ALVAREZ URDIALES e outro(a)
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:LUIS HENRIQUE ASSIS NUNES e outro(a)
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:00009840820094036124 1 Vr JALES/SP

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):


Trata-se de apelação interposta por ANDREIA LEITE DE LIMA, em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte.

A r. sentença de fls. 98/102, julgou improcedente o pedido inicial. Houve condenação em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a execução nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.050/60.


Em razões recursais de fls. 108/115, a parte autora postula pela reforma da sentença ao entendimento de que restou comprovada a condição de desempregado do falecido, razão pela qual o período de graça deve ser prorrogado por 24 meses, nos termos do artigo 15, § 2º da Lei nº 8.213/91. Justifica que o emprego eventual como diarista rural não se equipara ao exercício de atividade remunerada, em razão de não haver perspectiva de rendimento mensal ou semanal, que deve ser reconhecido como trabalho informal sem obrigatoriedade de recolhimento de INSS. Subsidiariamente, requer seja reconhecida a condição de lavrador do falecido.


Intimado, o INSS ofereceu contrarrazões, fl. 48.


Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.


É o relatório.


VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):


A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não.


O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.


A celeuma cinge-se em torno do requisito relativo à qualidade de segurado do falecido.


O evento morte ocorrido em 14/02/2009 e a condição de dependente da autora foram devidamente comprovados pela certidão de óbito (fl.15) e pela certidão de casamento, (fl. 14) e são questões incontroversas.


Quanto à qualidade de dependente do falecido, a Autarquia sustenta que, mesmo com a prorrogação de 12 meses, nos termos do inciso II, da Lei nº 8.213/91, o de cujus não ostentava a qualidade de segurado no momento em que configurado o evento morte (14/02/2009), posto que, a última contribuição ocorreu em 05/11/2007, mantendo-se segurado até 12/2008.


Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, à fl. 54, em cotejo com a Carteira de Trabalhado - CTPS, trazida por cópias às fls. 18/27, nota-se que o último vínculo do falecido foi entre 13/11/2006 e 05/11/2007, junto ao Centro Saneamento e Serviços Avançados Ltda.


O artigo 15, II c.c § 1º da Lei nº 8.213/91, estabelece o denominado "período de graça" de 12 meses, após a cessação das contribuições, com prorrogação para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Há ainda previsão expressa de acréscimo de mais 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do parágrafo 2º.

A propósito, a tese defendida pela autora é a de que seu falecido esposo estava desempregado, razão pela qual possui direito à extensão do período de graça por 24 meses, mantendo a qualidade de segurado até 05/11/2009, estando segurado quando do falecimento em 14/02/2009.


Embora a autora tenha requerido a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de que fosse comprovada a situação de desemprego, como ainda não havia sido cumprida tal determinação, já deferida pelo juízo, em audiência, houve manifestação de desinteresse pela prova e o provimento foi considerado prejudicado, (fl. 96).


Quanto ao ponto, ressalto que a comprovação da situação de desemprego não se dá, com exclusividade, por meio de registro em órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.


Nesse sentido, já se posicionava a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, conforme o enunciado de Súmula n.º 27 ("A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação de desemprego por outros meios admitidos em Direito.").


Posteriormente, a 3ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização de interpretação de lei federal (Petição n.º 7115/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 06.04.2010), sedimentou entendimento de que o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, o qual poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, bem como asseverou que a ausência de anotação laboral na CTPS não é suficiente para comprovar a situação de desemprego, já que não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade.


Não obstante, o julgador não pode se afastar das peculiaridades das situações concretas que lhe são postas, a fim de conferir ao conjunto probatório, de forma motivada, sua devida valoração.


No caso, o de cujus, nascido em 15/04/1976, contava com 32 anos à época do falecimento, como decorrência de "hemorragia interna traumática aguda - agente pérfuro contundente - projétil de arma de fogo - balas" (fl. 15).


Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, (fl.49) e os dados da CTPS do falecido, trazida por cópia às fls. 18/27, apontam que seu último vínculo foi entre 13/11/2006 a 05/11/2007 - Centro de Saneamento e Serviços avançados Ltda.


Não há possibilidade de extensão do período de graça por mais 12 meses, em razão da situação de desemprego, tenho em vista que ao autor cabe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos preconizados pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil (art. 333, I, CPC/73), no entanto, a autora nada trouxe nesse sentido. Note-se que o último vínculo laboral encerrou-se em 05.11.2007.


Por conseguinte, considerando o último vínculo, com última contribuição vertida aos cofres públicos em 05/11/2007, e o previsto no inciso II do art. 15 da Lei nº 8.213/91, é de se computar o período de graça somente em 12 meses, com manutenção da qualidade de segurado até 15/01/2009 (já considerado o término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para o recolhimento das contribuições - § 4º), razões pelas quais, na data de seu falecimento, ocorrido em 14/02/2009, não mais a detinha.


Desta forma não restou caracterizada a situação desemprego, não se justificando a prorrogação do período de graça por mais 12 meses. Além disso, na data do óbito, o de cujus estava em pleno vigor físico, com apenas 32 anos de idade e somente 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 13 (treze) dias de tempo de contribuição, condição que não lhe assegurava o direito à aposentadoria ou a quaisquer outra prorrogação.


Ausente, portanto, a comprovação de que o falecido mantinha a qualidade de segurado quando do seu óbito, requisito para a concessão do benefício de pensão por morte, nos termos do artigo 74 caput, e 102, § 2º da lei nº 8.213/91.


Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação da parte autora mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição.


É como voto.



CARLOS DELGADO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): CARLOS EDUARDO DELGADO:10083
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Data e Hora: 08/08/2017 14:56:01



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