PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR - TUTELA DE URGÊNCIA - CABIMENTO - REJEIÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - - HONORÁRIOS A...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial tida por interposta e à apelação do réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado procedente o pedido em ação previdenciária para condenar o réu a conceder à autora o benefício de auxílio-doença, a partir da data do requerimento administrativo, ou citação, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre as prestações atrasadas deverá incidir correção monetária, consoante IPCA e juros de mora, consoante Lei nº 11.960/09. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre as prestações vencidas até a data da sentença. Sem condenação em custas processuais. Concedida a tutela antecipada, determinando-se a imediata implantação do benefício, tendo sido cumprida a decisão judicial, consoante dados do CNIS, anexos.

O réu recorre aduzindo não restarem preenchidos os requisitos para a concessão do benefício em comento, tendo em vista que na data de início da incapacidade a autora não detinha mais a qualidade de segurada.

Contrarrazões da parte autora.

É o relatório.

Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo a apelação do réu.

Da remessa oficial tida por interposta

Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe:

A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

Do mérito

À autora, nascida em 20.05.1954, foi concedido o benefício de auxílio-doença que está previsto no art. 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe:

O laudo pericial, elaborado em 13.03.2017 (fl. 91/99), atesta que a autora (62 anos de idade, empregada doméstica) apresenta histórico de cervicalgia e lombalgia, sem qualquer sintomatologia álgica ou impotência funcional e tendinopatia e bursite em ombro esquerdo, com sintomatologias álgicas e impotências funcionais importantes no momento do exame, estando incapacitada de forma total e temporária para o trabalho, pelo período de dois anos.

Colhe-se dos autos (fl. 55), que a autora esteve filiada à Previdência Social desde o ano de 1986, contando com vínculos e vertendo contribuições, em períodos interpolados, gozando do benefício de auxílio-doença no período de 15.06.2015 a 15.08.2015, ocasião em que foi cessado, tendo sido requerida administrativamente a benesse em tela na data de 16.09.2015 (fl. 58), indeferida pelo INSS. Ajuizada a presente ação em 17.06.2016. Restam preenchidos, portanto, os requisitos concernentes ao cumprimento da carência e manutenção de sua qualidade de segurada.

Entendo, assim, que é irreparável a r. sentença monocrática que lhe concedeu o benefício de auxílio-doença à autora, sendo patente a presença dos pressupostos para tal.

O termo inicial do benefício deve ser mantido na forma da sentença, ou seja, a contar da data do requerimento administrativo (16.09.2015 - fl. 58), devendo ser compensadas as parcelas pagas a título de antecipação de tutela, quando da liquidação da sentença.

A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados consoante lei de regência.

Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil de 2015, fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, eis que de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte.

As parcelas pagas a título de antecipação de tutela deverão ser descontadas, quando da liquidação da sentença.

Diante do exposto, nego provimento à remessa oficial tida por interposta e à apelação do réu.

É como voto.