PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECÁLCULO DO AUXÍLIO-DOENÇA COM BASE NO ART. 29, II, DA LEI 8. 213/91. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMEN...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo interno e lhe negar provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de agravo interno do autor interposto em face da decisão monocrática de f. 135/137v, que negou provimento ao seu apelo.

Busca reconsideração, na medida em que é descabida a decadência; primeiro porque incide, na hipótese, os efeitos do Memo-Circular Conj. 21/INSS, o qual estabelece o marco inicial de prescrição do direito de revisão; segundo porque, embora um benefício decorra de outro (no caso, aposentadoria por invalidez derivada de auxílio-doença), o prazo decadencial é contado de forma autônoma.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 e §§ do NCPC.

Não prospera o inconformismo do agravante.

A uma porque o Memorando-Circular 21 constituiu causa interruptiva da prescrição, não de decadência; ademais, ao optar o agravante pelo aforamento da causa postulando a mesma revisão disciplinada no referido ato ordinatório, está invariavelmente sujeito à prescrição das parcelas, eventualmente devidas, anteriores ao cinco anos do ajuizamento, à luz da Súmula 85 do STJ.

Igualmente não lhe socorre a tese do prazo decadencial autônomo, correndo distintamente para cada benefício, porquanto a pretensão autoral foi expressa no sentido de revisar o auxílio-doença e, por via de consequência, a aposentadoria por invalidez.

Embora, de fato, tratar-se de prestações de espécies distintas, a aposentadoria por incapacidade definitiva decorre do benefício anterior, no caso, o auxílio-doença, o qual constitui marco inicial de recálculo do PBC e, por conseguinte, de contagem do prazo decadencial.

No mais, a decisão agravada, que confirmou a decadência, encontra-se suficientemente fundamentada, nos termos do art. 489 do NCPC, sem padecer de vício formal que justifique sua reforma.

Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. Menciono julgados pertinentes ao tema: AgRgMS n. 2000.03.00.000520-2, Primeira Seção, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJU 19/6/01, RTRF 49/112; AgRgEDAC n. 2000.61.04.004029-0, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, DJU 29/7/04, p. 279.

Diante do exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo interno e lhe nego provimento.

É o voto.