PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DA APOSENTADORIA NO RGPS. SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA ANUL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular instrução e novo julgamento e dar por prejudicada a análise da apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de apelação interposta pela parte autora, para obter a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de desaposentação, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil/73.

Nas razões de apelação, o recorrente requer a reforma da sentença para que seja cessado seu benefício, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos, para depois requerer "aposentadoria mais vantajosa junto a Municipalidade", na forma pleiteada na inicial.

Prequestiona a matéria para fins recursais.

Contrarrazões não apresentadas.

Os autos subiram a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: O MM. Juiz a quo, no exercício da atividade jurisdicional, proferiu sentença extra petita, pois apreciou causa diversa da apresentada.

Malgrado tenha a parte autora, qualificada como servidora pública, postulado a renúncia à aposentadoria por tempo de serviço deferida no RGPS e a consequente expedição de certidão de tempo de contribuição para fins de requerimento de aposentadoria perante regime próprio de previdência social (RPPS do Município de Guapiaçu-SP), o r. julgado apreciou o pedido de desaposentação e concessão de novo benefício no mesmo regime, ou seja, pelo Regime Geral de Previdência Social, hipótese diversa da trazida à apreciação do Judiciário.

Assim, decreto a nulidade sentença por ser extra petita, consoante os termos dos artigos 128 e 460 do CPC/1973, vigente quando da prolação da sentença, e artigo 492 do CPC/2015.

Porém, inviável o julgamento do mérito desde logo, tal como previsto no artigo 1.013, § 3º, II, do Novo CPC, pois o feito não se encontra em condições de imediato julgamento.

Nesse sentido, a contrario sensu, o julgado do C. STJ, acerca da norma prevista no artigo 515, § 3º do CPC/73:

Com efeito, a parte autora alegou ser titular de aposentadoria por tempo de serviço deferida em outubro de 2007 pelo INSS, pretendendo a renúncia ao benefício, para que possa postular nova aposentadoria junto ao regime próprio de previdência social, ao qual era vinculada desde 1996.

Não obstante, informa que o benefício concedido foi pago por apenas quatro meses e que está suspenso, requerendo sejam pagas todas as prestações até a data da renúncia.

Por outro lado, o exame dos documentos acostados aos autos pelas partes, revela que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, NB n. 145.452.623-5, encontrava-se cessado (f. 49/50) por ocasião do ajuizamento da ação.

Assim, evidencia-se que os autos carecem de instrução probatória a fim de esclarecer a real situação do benefício previdenciário em discussão.

Diante do exposto, anulo a r. sentença e determino o retorno dos autos à Vara de origem, para regular instrução e prolação de nova decisão. Em decorrência, dou por prejudicada a análise da apelação interposta.