PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-C DO CPC. TERMO INCIAL DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. JUIZO DE RETRATAÇÃO. TRF3. 0015790-39.2...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, com fundamento no artigo 543-C do CPC, em juízo de retratação, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Exma. Sra. Desembargadora Federal Daldice Santana: Trata-se de ação proposta em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez).

Em julgamento colegiado, a 9ª Turma deste Tribunal manteve acórdão anteriormente proferido, o qual fixou o termo inicial do benefício na data do laudo pericial.

Em razão do decidido no REsp n. 1.369.165, retornaram os autos a esta Turma, por determinação da E. Vice-Presidência deste Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, para apreciação de possível dissonância da decisão recorrida com o entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça.

É o breve e necessário relatório.

A Exma. Sra. Desembargadora Federal Daldice Santana: O v. acórdão de fls. 116/125 foi integralmente mantido pelo v. acórdão proferido em sede de embargos de declaração de fls. 142/148, que fixou o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez na data do laudo pericial.

Entretanto, nesse aspecto, o julgado não subsiste.

Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.369.165/SP, firmou entendimento de que a citação válida é o marco inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, concedido na via judicial, quando ausente prévia postulação administrativa.

É o que se infere do seguinte julgado (in verbis):

Diante do exposto, em juízo de retratação, nos termos do artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, adoto como razão de decidir o entendimento acima consignado, para fixar a citação válida como termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez e, consequentemente, dar parcial provimento aos embargos de declaração.

Por ocasião da liquidação, possíveis valores pagos administrativamente ou a título de tutela antecipada, no período abrangido nesta condenação, deverão ser compensados.

Dê-se ciência ao INSS, por e-mail, para a alteração da DIB do benefício de aposentadoria por invalidez.

É o voto.