PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, de ofício, restringir a sentença aos limites do pedido, acolher a preliminar arguida pelo INSS e, no mérito, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial e conceder a tutela antecipada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em 6/11/08 por Valter Francisco da Cruz em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando a concessão de "aposentadoria integral ou proporcional" (fls. 6) a partir da data do requerimento administrativo (12/3/04 - fls. 21), mediante o reconhecimento do tempo de serviço rural laborado de 1967 a novembro de 1978 "quando deixou a atividade rural para exercer a atividade de vigilante, junto à empresa ALERTA SERV SEG S/C LTDA" (fls. 3), bem como do caráter especial da atividade de vigilante, exercida após 28/4/95, nas empresas "PIRES SERVIÇOS DE SEG E TRANSP VAL", "OFFICIO SERV DE VIGL E SEG LTDA" e "F MOREIRA EMPRESA SEG VIG LTDA".

Foram deferidos ao autor (fls. 38) os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, para: "I - DECLARAR que o autor trabalhou como rurícola em regime de economia familiar, sem registro, nos períodos de 05/10/1965 a 31/11/1978. II - CONDENAR o réu a pagar ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de serviço (art. 53, inc. II, da lei nº 8213/91), a partir do requerimento administrativo, consistente numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício do autor, sem prejuízo do 13º salário, observando-se o disposto na seção III do Capítulo II, especialmente no art. 33, da Lei nº 8.213/91 (com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.876/99), devendo as prestações em atraso serem pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária de acordo com o Provimento 24 da E. Corregedoria da Justiça Federal da 3ª Região, e juros de mora de 1% ao mês, tudo a contar do vencimento de cada prestação. Em razão da sucumbência, CONDENO, ainda, o réu, nos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o total das prestações vencidas até esta sentença, nos termos valor (sic) da súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça, considerando o bom trabalho desempenhado pela Patrona do autor. Deixo de condenar a autarquia-ré ao ressarcimento das custas processuais, tendo em vista que o autor, beneficiário da assistência judiciária gratuita, não efetuou qualquer despesa a esse título" (fls. 93).

A autarquia opôs embargos de declaração (fls. 96 e verso), sustentando que a R. sentença "EXTRAPOLOU OS LIMITES DA LIDE ao reconhecer como tempo de serviço rural o período de '05/10/1965 a 31/11/1978'", uma vez que "o pedido da parte autora é de reconhecimento de tempo de serviço rural a partir de 05/10/1967, ocasião em que completou 14 anos."

O MM. Juiz de primeiro grau acolheu os embargos de declaração, para alterar a decisão: 'Diante do exposto, julgo procedente o pedido para alterar o item I do dispositivo da sentença que passar a ter a seguinte redação: I - DECLARAR que o autor trabalhou como rurícola em regime de economia familiar, sem registro, nos (sic) período de 05/10/1967 a 31/11/1978" (fls. 101).

Inconformado, apelou o INSS (fls. 103/107 vº), alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir, uma vez que, conforme processo administrativo juntado com o presente recurso, "já foram reconhecidos os seguintes períodos: 01/01/1972 a 31/12/1972, 01/01/1976 a 31/12/1977 e 09/02/1978 a 10/07/1978" (fls. 105). No mérito, pleiteia a reforma da R. sentença, "para fins de excluir da condenação o reconhecimento como tempo de serviço rural o período de 05/10/1967 a 1972" (fls. 107 vº).

A fls. 158/160, o demandante pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela.

Sem contrarrazões, e submetida a sentença ao duplo grau obrigatório, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, da leitura da exordial, verifica-se que o pedido restringe-se ao reconhecimento do tempo de serviço rural laborado de 1967 a novembro de 1978, "quando deixou a atividade rural para exercer a atividade de vigilante, junto à empresa ALERTA SERV SEG S/C LTDA" (fls. 3, grifos meus). A fls. 29/30 e 37, o autor juntou documentos informando o exercício da atividade de vigilante na empresa "ALERTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA S/C LTDA" a partir de 13/11/78. No entanto, o MM. Juiz a quo declarou "que o autor trabalhou como rurícola em regime de economia familiar, sem registro, no período de 5/10/1967 a 31/11/1978" (fls. 101, grifos meus).

Conforme dispõe o artigo 128 do Código de Processo Civil, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta. Igualmente, o artigo 460 do mesmo diploma legal trata da correlação entre o pedido e a sentença.

Assim sendo, a teor do disposto nos artigos 128, 249 e 460 do CPC, declaro a nulidade da sentença em relação ao reconhecimento do tempo de serviço rural não pleiteado na exordial, qual seja, de 13/11/78 a 31/11/78.

Outrossim, acolho a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela autarquia com relação aos períodos de 1º/1/72 a 31/12/72, 1º/1/76 a 31/12/77 e 9/2/78 a 10/7/78, tendo em vista que conforme o "RESUMO DE DOCUMENTOS PARA CÁLCULO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO" juntado a fls. 153/514, os referidos períodos já foram reconhecidos administrativamente pelo INSS, sendo, portanto, incontroversos, motivo pelo qual o processo deve ser julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC.

Com relação aos demais períodos, passo à análise do mérito da apelação e da remessa oficial.

No que tange ao reconhecimento de tempo de serviço rural, dispõe o § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Da simples leitura do referido dispositivo legal, bem como da análise da legislação pertinente e da observância da jurisprudência dominante, depreende-se que para o reconhecimento do tempo de serviço é indispensável a existência de início de prova material, contemporânea à época dos fatos, corroborado por coerente e robusta prova testemunhal. Outrossim, nos termos da Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

O convencimento da verdade de um fato ou de uma determinada situação jurídica raramente decorre de circunstância isoladamente considerada.

Os indícios de prova material, singularmente analisados, talvez não fossem, por si sós, suficientes para formar a convicção do magistrado. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção do juiz - torna inquestionável a comprovação da atividade laborativa rural.

O C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.633-SP - cujo acórdão ainda não se encontra publicado -, firmou posicionamento no sentido de ser suficiente a prova testemunhal para "complementar o início de prova material juntado a fim de comprovar tanto o período anterior ao documento mais antigo, quanto o posterior ao documento mais recente". O E. Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, em voto apresentado na sessão de 28/8/13, asseverou que, no âmbito da referida Corte, "a jurisprudência, desde há muito, vem reconhecendo o tempo de serviço rural mediante apresentação de um início de prova material sem delimitar o documento mais remoto como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por testemunhos idôneos a elastecer sua eficácia".

No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. Nesse sentido, merece destaque o acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.310.034-PR (2012/0035606-8), in verbis:

Diante da dificuldade do tema causada pela diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, parece de todo conveniente traçar um breve relato de sua evolução histórica na ordenação jurídica brasileira.

Inicialmente, observo que a aposentadoria especial foi instituída pelo art. 31, da Lei nº 3.807 de 26/8/60 (Lei Orgânica da Previdência Social).

A Lei nº 6.887/80 acrescentou o § 4º ao art. 9º, da Lei nº 5.890/73, dispondo: "O tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie."

Após diversas alterações legislativas, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a aposentadoria especial em seus artigos 57 e 58.

A possibilidade de conversão do tempo especial em comum havia sido revogada pela edição do art. 28, da Medida Provisória nº 1.663 de 28/5/98. No entanto, o referido dispositivo legal foi suprimido quando da conversão na Lei nº 9.711/98, razão pela qual, forçoso reconhecer que permanece em vigor a possibilidade dessa conversão. Ademais, a questão ficou pacificada com a edição do Decreto nº 4.827, de 3/9/03, que incluiu o § 2º ao art. 70 do Decreto nº 3.048/99, estabelecendo que "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período."

Nesse sentido, cabe ressaltar que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de ser possível a conversão de tempo especial em comum no período anterior a 1º/1/81 (Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.310.034-PR), bem como posterior à edição do art. 28, da Medida Provisória nº 1.663 de 28/5/98 (Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.151.363-MG).

Quanto aos meios de comprovação do exercício da atividade em condições especiais, até 28/4/95, bastava a constatação de que o segurado exercia uma das atividades constantes dos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. O rol dos referidos anexos é considerado meramente exemplificativo (Súmula nº 198 do extinto TFR).

Com a edição da Lei nº 9.032/95, a partir de 29/4/95 passou-se a exigir por meio de formulário específico a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo perante o Instituto Nacional do Seguro Social.

A Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, ao incluir o § 1º ao art. 58 da Lei nº 8.213/91, dispôs sobre a necessidade da comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes nocivos à saúde do segurado por meio de formulário e laudo técnico, motivo pelo qual considerava necessária a apresentação de tais documentos a partir de 11/10/96.

No entanto, a fim de não dificultar ainda mais o oferecimento da prestação jurisdicional, passei a adotar o posicionamento no sentido de exigir a apresentação de laudo técnico somente a partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5/3/97, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. Nesse sentido, quadra mencionar os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Petição nº 9194/PR, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, j. em 28/5/14, v.u., DJe 3/3/14; AgRg no AResp. nº 228/590, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. em 18/3/14, v.u., DJe 1º/4/14; bem como o acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 0024288-60.2004.4.03.6302, Relator para Acórdão Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, j. 14/2/14, DOU 14/2/14.

Por fim, observo que o já mencionado art. 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, em seu § 4º, instituiu o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sendo que, com a edição do Decreto nº 4.032/01, o qual alterou a redação dos §§ 2º e 6º e inseriu o § 8º ao art. 68 do Decreto nº 3048/99, passou-se a admitir o referido PPP para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos. Ademais, verifico que, com o advento do Decreto nº 8.123/13, o referido artigo assim dispôs:

(...)"

Vale ressaltar que o uso de equipamentos de proteção individual - EPI não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a sua real efetividade e desde que devidamente demonstrada a contínua fiscalização no uso permanente do EPI pelo empregado.

Nesse sentido, merece destaque o seguinte acórdão do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Quanto à aposentadoria pleiteada, em atenção ao princípio tempus regit actum, o benefício deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que implementados os requisitos para a sua concessão.

Para os segurados que cumpriram os requisitos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Havendo a necessidade de utilização do período posterior à referida Emenda, deverão ser observadas as alterações realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social.

Transcrevo o §7º do art. 201 da Carta Magna com a nova redação:

Por sua vez, o art. 9º de referida Emenda criou uma regra de transição, ao estabelecer:

Contudo, no que tange à aposentadoria integral, cumpre ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral restou inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição. Nesse sentido, transcrevo jurisprudência, in verbis:

Passo à análise do caso concreto.

Relativamente ao reconhecimento de tempo de serviço rural do autor, nascido em 5/10/53, encontram-se acostadas aos autos as cópias dos seguintes documentos:

Com relação aos depoimentos das testemunhas, cumpre-me observar:

As referidas provas, somadas aos depoimentos testemunhais (fls. 71/72 e 79 e verso), formam um conjunto harmônico apto a colmatar a convicção deste magistrado, demonstrando que o autor exerceu atividades no campo no período de 1972 até o início de sua atividade como vigilante, em novembro de 1978.

No entanto, conforme já mencionado, a própria autarquia reconheceu os períodos de 1º/1/72 a 31/12/72 e 1º/1/76 a 31/12/77, motivo pelo qual reconheço o exercício do trabalho rural no período de 1º/1/73 a 31/12/75.

Mantenho o reconhecimento do exercício do labor rural no período de 1º/1/78 a 12/11/78, uma vez que o INSS, em seu recurso, apenas pleiteou a exclusão "da condenação o reconhecimento como tempo de serviço rural o período de 05/10/1967 a 1972" (fls. 107 vº). Ademais, as três testemunhas afirmaram que o demandante trabalhou no campo até tornar-se vigilante, fato este que ocorreu em 13/11/78.

Já, com relação ao período de 5/10/67 a 31/12/71, não há nenhum início de prova material, sendo que a prova testemunhal não é robusta e consistente quanto ao labor rural, o que impede o seu reconhecimento.

Cumpre ressaltar que, na petição inicial, a parte autora pleiteou o reconhecimento de atividade rural e especial, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

O Juízo a quo, ao reconhecer o período de labor rural, considerou preenchidos os requisitos para a concessão do benefício previdenciário pleiteado, silenciando, portanto, sobre a atividade especial.

Dispõe o § 1º do art. 515 do CPC: "Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro". Dessa forma, passo ao exame dos períodos laborados em condições especiais.

No que tange ao período de 29/4/95 a 22/11/96, o formulário de fls. 33, datado de 22/7/03, permite o reconhecimento do caráter especial da atividade nos termos do código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64, uma vez que atesta que o autor "exerceu suas atividades de modo habitual e permanente como vigilante fazendo a ronda interna pelo local de trabalho", trabalhando "munido de arma de fogo calibre 38."

Outrossim, o período de 2/12/02 a 1º/1/03 deve ser reconhecido como especial, tendo em vista que o formulário de fls. 34 e o laudo técnico de fls. 35 e verso, datados de 1º/7/03, atestam que o requerente, laborou como vigilante, no setor bancário, exercendo "atividades de vigiar o patrimônio e o estabelecimento portando arma de fogo com devida autorização protegendo ainda vidas e a sua própria integridade física."

Por fim, relativamente ao período de 1º/10/02 a 9/12/03, foi juntado aos autos apenas o formulário de fls. 36, o que não permite o reconhecimento do período como especial, tendo em vista a necessidade de apresentação de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP.

Assim, convertendo-se os períodos especiais acima reconhecidos em comuns e somando-os ao período rural reconhecido na presente decisão e aos demais períodos especiais e comuns constantes do "RESUMO DE DOCUMENTO PARA CÁLCULO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO" de fls. 153/154, perfaz o autor o total de:

Assim, se computado o trabalho exercido até a data da Emenda Constitucional nº 20/98 ficam cumpridos os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional, nos termos do art. 53, inc. II, da Lei de Benefícios, em sua redação original, com o coeficiente de 94% do salário de benefício.

O demandante não poderá computar o tempo de serviço posterior à EC nº 20/98 - para majorar o coeficiente do benefício -, tendo em vista o não cumprimento do requisito etário previsto na regra de transição.

Nesse sentido, quadra mencionar o julgamento realizado, em 10/9/08, pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089-2, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski. Em seu voto, o E. Relator deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Assim, caso queira o segurado incorporar tempo de serviço posterior `a EC 20/98 para aposentar-se, como o fez o recorrente, não pode valer-se da legislação anterior para calcular o benefício previdenciário, pois estaria burlando as restrições contidas nas novas regras. Ou seja, estaria criando um regime misto de aposentadoria, incompatível com a lógica do sistema. Em suma, se o segurado pretende agregar tempo posterior à EC 20/98, deve submeter-se ao novo ordenamento, com observância das regras de transição." (grifos meus).

Por derradeiro, observo que até 9/12/03, termo final computado pelo INSS no "Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição" de fls. 153/154, possui a parte autora o total de 41 anos e 9 dias de tempo de contribuição, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 20/98.

Dessa forma, sendo possível a concessão do benefício em mais de uma hipótese, deve ser assegurada à parte autora o direito à aposentadoria com a renda mensal inicial (RMI) mais benéfica, de acordo com a legislação mencionada na fundamentação acima.

Cumpre ressaltar que, se computado tempo de serviço posterior a 28/11/99, deverão ser observados os dispositivos constantes da referida Lei nº 9.876/99 no que se refere ao cálculo do valor do benefício, inclusive o fator previdenciário, consoante o julgamento realizado, em 10/9/08, pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089-2, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski.

O termo inicial da concessão do benefício deve ser mantido na data do pedido na esfera administrativa efetuado em 12/3/04 (fls. 21), nos termos do art. 54 c/c art. 49, inc. II, da Lei nº 8.213/91.

A correção monetária deve incidir a partir do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 219, do CPC.

Com relação aos índices a serem adotados - não obstante as decisões proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs. 4.357 e 4.425 -, o C. Supremo Tribunal Federal decidiu que as declarações de inconstitucionalidade não terão eficácia enquanto não forem julgadas as questões afetas à modulação dos efeitos dessas declarações. Dessa forma, considerando que a matéria ainda será analisada pelo Plenário daquela Corte, determino que os índices de correção monetária e juros moratórios sejam fixados no momento da execução do julgado, quando as partes terão ampla oportunidade para discutir e debater a respeito.

Com relação aos honorários advocatícios, nos exatos termos do art. 20 do Código de Processo Civil:

No presente caso - vencida a Autarquia Federal - admite-se a fixação dos honorários em percentual sobre o valor da condenação, à força de apreciação equitativa, conforme o § 4.º do art. 20 do CPC. No entanto, malgrado ficar o juiz liberto das balizas representadas pelo mínimo de 10% e o máximo de 20% indicados no § 3.º do art. 20 do Estatuto Adjetivo, não se deve olvidar a regra básica segundo a qual os honorários devem guardar correspondência com o benefício trazido à parte, mediante o trabalho prestado a esta pelo profissional e com o tempo exigido para o serviço, fixando-se os mesmos, portanto, em atenção às alíneas "a", "b" e "c" do art. 20, § 3.º.

Assim raciocinando, entendo que, em casos como este, a verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado.

No que se refere à sua base de cálculo, devem ser consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ.

Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o art. 273 do Código de Processo Civil é claro ao exigir a presença de prova inequívoca que imprima convencimento da verossimilhança da alegação.

In casu, uma vez que o requerente teve o seu pedido julgado procedente, demonstrando o preenchimento do requisito da prova inequívoca, conclui-se que, nesta fase, já resta ultrapassado, em muito, o juízo de "verossimilhança" das alegações.

Outrossim, o perigo da demora também se encontra evidente, tendo em vista o caráter alimentar do benefício, motivo pelo qual concedo a tutela antecipada, determinando a expedição de ofício ao INSS para que implemente o benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa, a ser oportunamente fixada na hipótese de inadimplemento.

Ante o exposto, de ofício, restrinjo a sentença aos limites do pedido, reconhecendo o tempo de serviço rural até 12/11/78, acolho a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela autarquia com relação aos períodos de 1º/1/72 a 31/12/72, 1º/1/76 a 31/12/77 e 9/02/78 a 10/07/78 e, no mérito, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial para excluir o reconhecimento do período rural de 5/10/67 a 31/12/71 e, nos termos do art. 515, § 1º, do CPC, reconhecer como especiais os períodos de 29/4/95 a 22/11/96 e 2/12/96 a 1º/1/03 e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição na forma acima explicitada, devendo a correção monetária e os juros de mora incidir nos termos desse voto. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a expedição de ofício ao INSS para que implemente o benefício, com DIB em 12/3/04, no prazo de 30 dias.

É o meu voto.