PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVOS LEGAIS. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RENÚNCIA E CONCESSÃO DE OUTRA APOSENTADORIA MAIS ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, REJEITAR A MATÉRIA PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AOS AGRAVOS LEGAIS INTERPOSTOS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Agravos previstos no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social e por Arnaldo Cherrutti em face de decisão monocrática que deu parcial provimento à Remessa Oficial e à Apelação da autarquia federal, para cassar a tutela antecipada, afastar o valor apurado pela Contadoria e oportunizar o cálculo do novo benefício e das respectivas diferenças em sede de execução, para reduzir o percentual da verba honorária, bem como para explicitar o critério de aplicação dos juros de mora, preservando, no mais, a sentença que reconheceu o direito à desaposentação, sem a necessidade de devolução do que foi pago a título do benefício anterior.

Em suas razões, em síntese, a autarquia pleiteia o sobrestamento do feito e aponta a ocorrência da decadência. Na hipótese do não acolhimento do instituto da decadência (artigo 103 da Lei de Benefícios), requer seja analisada a questão à luz da norma insculpida no artigo 97 da Constituição Federal. No mérito, postula a reforma integral da r. decisão recorrida. Subsidiariamente, requer a devolução dos valores pagos a título de benefício objeto de renúncia. Prequestiona a matéria para fins de eventual interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário.

A parte autora requer o restabelecimento da tutela específica cassada, bem ainda que o cálculo do novo benefício "seja efetuado com base na lei vigente da época da distribuição do feito". Prequestiona a matéria.

Em mesa.

Os agravos não merecem provimento.

A decisão recorrida enfrentou os pedidos e julgou-os de forma fundamentada, embasada na legislação pertinente e em entendimentos jurisprudenciais.

Desta decisão foi interposto o presente agravo legal, com amparo no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil.

O reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal de que o tema sob análise possui repercussão geral, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil, não implica sobrestamento de outros processos que tratem da mesma matéria, sendo aplicável apenas aos recursos extraordinários eventualmente interpostos.

A questão da decadência e do mérito foram devidamente enfrentadas na decisão agravada, cujas razões adoto na íntegra:

Como se vê, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de benefício patrimonial disponível, é possível a renúncia do segurado à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos a título de benefício anterior.

Também registro que não há que se falar em violação à cláusula de reserva de Plenário.

O entendimento adotado por este julgador no tocante à inaplicabilidade da decadência na desaposentação está em consonância com a tese adotada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Resp n.º 1.348.301-SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, submetido ao rito dos recursos repetitivos:

A decisão ora agravada não afastou a incidência, tampouco declarou a inconstitucionalidade de lei, mas apenas conferiu interpretação, adotando a orientação do próprio STJ, no sentido de que embora o disposto no artigo 103 da Lei de Benefícios seja vigente e válido, deve ter sua aplicação limitada a outras hipóteses, que não a da desaposentação, por não se tratar de revisão do ato de concessão, mas sim de desfazimento de ato (renúncia à aposentadoria).

Portanto, não caracteriza ofensa à reserva de Plenário a interpretação dispensada por órgão fracionário de Tribunal a dispositivo de lei que, mediante legítimo processo hermenêutico, tem sua aplicação limitada a determinada hipótese.

Trata-se de técnica denominada pela doutrina como "interpretação conforme à Constituição", a qual se limita ao exercício hermenêutico, distinguindo-se, portanto, do que se denomina "declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto", em que há efetivo desvalor da norma.

Nas palavras do Professor Doutor José Levi Mello do Amaral Júnior, "a interpretação conforme à Constituição, por ser técnica hermenêutica que visa à preservação do texto inquinado, pode (e deve) ser procedida por todo e qualquer juízo, monocrático ou colegiado, não necessitando, nesse último caso, de provocação do Plenário"(José Levi Mello do Amaral Júnior; Da necessária distinção entre a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto; http://www.ufrgs.br/ppgd/doutrina/amaralj1.htm).

Quanto à alegação da parte autora de que faria jus ao restabelecimento da tutela cassada, o decisum ora agravado, como visto, bem elucidou a questão, tendo explicitado que não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ante ao fato de o segurado estar recebendo benefício previdenciário.

Já no tocante à insurgência das normas a serem aplicadas no cálculo do novo benefício, a decisão ora guerreada igualmente esclareceu que as normas a serem aplicadas no cálculo do novo benefício deverão ser as vigentes na época da sua concessão, inclusive, mencionando que o início do novo benefício previdenciário deve se dar a contar do ajuizamento da ação.

Dessa sorte, verifica-se que os argumentos trazidos não se prestam a uma reforma da decisão.

Com tais considerações, REJEITO A MATÉRIA PRELIMINAR E NEGO PROVIMENTO AOS AGRAVOS LEGAIS interpostos.

É o voto.