PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRF3. 0033717-42.2009.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em 7/12/06 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral desde a data do ajuizamento da ação, mediante o reconhecimento da atividade rural exercida no período de 8/4/60 a 31/7/89.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, para reconhecer o labor rural durante 20 anos, bem como condenar o INSS ao pagamento da aposentadoria por tempo de serviço integral a partir da data da distribuição da ação, acrescida de correção monetária e juros de mora. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 15% sobre o valor das prestações vencidas.

Inconformada, apelou a autarquia, sustentando em breve síntese:

a) No mérito:

- a ausência de início razoável de prova material do labor rural no período total pleiteado;

- que no CNIS da requerente constam somente atividades urbanas e que o fato de residir em área rural não comprova o exercício da respectiva atividade;

- ser impossível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento do período rural pleiteado e

- que o não reconhecimento do período rural inviabiliza a concessão da aposentadoria.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931 do CPC).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): No que tange ao reconhecimento de tempo de serviço rural, dispõe o § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Da simples leitura do referido dispositivo legal, bem como da análise da legislação pertinente e da observância da jurisprudência dominante, depreende-se que para o reconhecimento do tempo de serviço é indispensável a existência de início de prova material, corroborado por coerente e robusta prova testemunhal. Outrossim, nos termos da Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

O C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.633-SP, firmou posicionamento no sentido de ser possível o reconhecimento do "tempo de serviço rural mediante apresentação de um início de prova material sem delimitar o documento mais remoto como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por testemunhos idôneos a elastecer sua eficácia" (Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, por maioria, j. 28/08/2013, DJe 05/12/14). O E. Relator, em seu voto, deixou consignada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Nessa linha de compreensão, mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório."

Ressalto, adicionalmente, que o C. STJ possui diversos julgados no sentido de que o Recurso Especial Representativo de Controvérsia acima mencionado autorizou o reconhecimento do tempo de serviço rural não apenas relativamente ao período anterior ao documento mais antigo, mas também posterior à prova material mais recente, desde que amparado por prova testemunhal robusta, conforme ementas a seguir transcritas:

Anoto que o convencimento da verdade de um fato ou de uma determinada situação jurídica raramente decorre de circunstância isoladamente considerada. Os indícios de prova material, singularmente analisados, talvez não fossem, por si sós, suficientes para formar a convicção do magistrado. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção do juiz - torna inquestionável a comprovação da atividade laborativa rural.

Com relação às contribuições previdenciárias, dispõe o §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, "anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." Havendo período posterior ao advento da Lei de Benefícios, sem o recolhimento das contribuições, o mesmo somente poderá ser utilizado para os fins específicos previstos no art. 39, inc. I, da Lei de Benefícios. Quadra mencionar que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.352.791/SP, adotou o entendimento de que o período de atividade rural registrado em carteira profissional deve ser computado como carência.

Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, para os segurados que cumpriram os requisitos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei nº 8.213/91, em atenção ao princípio tempus regit actum:

Havendo a necessidade de utilização do período posterior à referida Emenda, deverão ser observadas as alterações realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social.

Transcrevo o §7º do art. 201 da Carta Magna com a nova redação:

Por sua vez, o art. 9º de referida Emenda criou uma regra de transição, ao estabelecer:

Contudo, no que tange à aposentadoria integral, cumpre ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral restou inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição.

Quadra mencionar que, havendo o cômputo do tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser observados os dispositivos constantes da Lei nº 9.876/99 no que se refere ao cálculo do valor do benefício, consoante o julgamento realizado, em 10/9/08, pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski.

Tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social em momento anterior à Lei nº 8.213/91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma legal.

Passo à análise do caso concreto.

Período: 8/4/60 a 31/7/89.

A autora, nascida em 8/4/48, acostou aos autos os seguintes documentos:

O documento do item "2", não pode ser reconhecido como início de prova material, tendo em vista que é extemporâneo ao período pleiteado.

O documento do item "1" constitui início de prova material, na medida em que descreve o cônjuge da autora como "lavrador".

Por sua vez, passo à apreciação da prova testemunhal (fls. 54/58, 85 e 93):

A primeira testemunha afirmou, em audiência realizada em 26/9/07, que conhece a autora há cerca de 30 anos e que a mesma trabalhou na Fazenda Barbosa, onde se casou, e depois na Fazenda Santana durante, aproximadamente, 10 anos. No entanto, tal depoimento não é idôneo para comprovar a atividade rural no período pleiteado, pois está em contradição com a exordial, segundo a qual a requerente "[i]niciou seus trabalhos aos 12 anos de idade, no regime de economia familiar, na Fazenda Ranchinho, no município de Barbosa/SP, na lavoura de cereais, se casou no ano de 1965, e continuou trabalhando na mesma propriedade, na qualidade de meeira, até o ano de 1971. De 1972 a 1979, trabalhou na propriedade do Sr. Zico Castilho, no município de Barbosa/SP, na lavoura de cereais. De 1980 a 1989, trabalhou na Fazenda Santana, no município de Avanhandava-SP, na lavoura de cereais, na qualidade de meeira. De 1989 até a presente data, contribui com a previdência social, como autônoma" (fls. 2).

Por sua vez, a segunda testemunha, em audiência realizada em 23/4/08, relatou que conhece a demandante desde 1972 e que a mesma trabalhou como diarista durante, aproximadamente, 5 anos na Fazenda do Sr. Zico em Barbosa e, em seguida, na Fazenda Santana, perto de Avanhandava, por várias colheitas até cerca de 10 anos atrás. A depoente informa que trabalhou com a parte autora nas referidas propriedades, cultivando café e algodão e realizando serviços gerais de roça, quando não havia colheita.

A terceira depoente aduziu, em audiência realizada em 2/7/08, que conhece a requerente há mais de 20 anos e que a mesma "trabalha na roça até os dias de hoje" (fls. 93). Segundo a depoente, no período de 1980 a 1989, ambas trabalharam na Fazenda Santana e para diversos proprietários, cultivando cana e café e realizando serviços gerais de roça.

O documento considerado como início de prova material, somado aos depoimentos das duas últimas testemunhas, forma um conjunto harmônico apto a demonstrar que a parte autora exerceu atividades no campo, no período de 1º/1/72 a 31/7/89.

Outrossim, entendo ser possível também o reconhecimento da atividade rural no período de 1º/1/65 a 31/12/65, por força da certidão de casamento, celebrado em 16/6/65, documento este apto a comprovar que a autora laborou como lavradora.

Ressalvo que o mencionado tempo não poderá ser utilizado para fins de carência.

Tratando-se de segurada inscrita na Previdência Social Urbana em momento anterior à Lei nº 8.213/91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma, o qual, no presente caso, foi em muito superado.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, para excluir o reconhecimento da atividade rural no período de 1º/1/66 a 31/12/71.

É o meu voto.