PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. ART. 475, § 2º, DO CPC/1973. AUXÍLIO-DOENÇA. LEI 8. 213/1991. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da r. sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, condenando a Autarquia Previdenciária a conceder auxílio-doença à parte autora, desde 01/02/2014 (data seguinte à alta indevida - fl. 18), discriminando os consectários, antecipados os efeitos da tutela.

Pretende o INSS a reforma da sentença quanto ao mérito, com o julgamento de improcedência do pedido formulado na exordial, em razão da ausência de total incapacidade laborativa. Eventualmente, pugna pela redução da verba honorária para 5% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (fls. 113/117).

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Inicialmente, apesar da sujeição da sentença ao reexame necessário, tenho-o por incabível na espécie.

De fato, o artigo 475, § 2º, do CPC/1973, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.352/2001, que entrou em vigor em 27 de março de 2002, dispõe que não está sujeita ao reexame necessário a sentença em ações cujo direito controvertido não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos.

Nesse sentido, segue o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça:

No caso dos autos, considerando as datas do termo inicial do benefício (01/02/2014) e da prolação da sentença (17/11/2015), bem como o valor da benesse (R$ 1.529,61, conforme consulta ao Hiscreweb), verifico que a hipótese em exame não excede os 60 salários mínimos.

Não sendo, pois, o caso de conhecer da remessa oficial, passo à análise do recurso autárquico em seus exatos limites.

Discute-se o direito da parte autora a benefício por incapacidade.

Nos termos do artigo 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Por sua vez, o auxílio-doença é devido ao segurado temporariamente incapacitado, nos termos do disposto no art. 59 da mesma lei. Trata-se de incapacidade "não para quaisquer atividades laborativas, mas para aquela exercida pelo segurado (sua atividade habitual)" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, pág. 128).

Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) ou a incapacidade temporária (auxílio-doença), observados os seguintes requisitos: 1 - a qualidade de segurado; 2 - cumprimento da carência de doze contribuições mensais - quando exigida; e 3 - demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 04/02/2014 (fl. 01) visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, ao restabelecimento do auxílio-doença, desde a cessação administrativa do benefício (janeiro/2014 - fl. 18).

O INSS foi citado em 27/02/2014 (fl. 25).

Realizada a perícia médica em 24/10/2014, o laudo apresentado considerou o autor, nascido em 12/08/1973, encarregado de estacionamento (manobrista) e com ensino fundamental incompleto, total e temporariamente incapacitado para o trabalho, por ser portador de lombalgia decorrente de artrose da coluna vertebral e hérnia de disco, que o impedem de exercer sua atividade habitual de manobrista, devido à dor crônica apresentada, necessitando de tratamento especializado de profissionais como médico fisiatra e acupunturista, além de assistência psicológica e educação física. Esclareceu-se, ainda, que, somente após a observação dos resultados será possível opinar sobre a viabilidade de reabilitação profissional (fls. 71/72).

O perito afirmou que os primeiros sintomas da doença surgiram há dois anos, segundo relatos do autor. Quanto à DII, estabeleceu-a em 25/11/2013, data da realização do exame de ressonância magnética que acusou a presença de artrose da coluna vertebral e discopatia (fl. 14).

Dessa forma, considerando que o preenchimento dos requisitos da qualidade de segurado e da carência não foi impugnado pela Autarquia Previdenciária, deve ser mantido o auxílio-doença concedido em primeiro grau, na esteira dos seguintes precedentes:

Por fim, mantenho os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da decisão concessiva do benefício, consoante § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência desta 9ª Turma.

Os valores já pagos, seja na via administrativa ou por força de decisão judicial, a título de quaisquer benefícios por incapacidade, deverão ser integralmente abatidos do débito.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA REMESSA OFICIAL e NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

É como voto.