REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NÃO CONHECIDA....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

A r. sentença julgou procedente o pedido e condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do indeferimento do pedido administrativo (12/07/2011). Condenou ao pagamento de juros de mora de 1% a partir da citação, sendo que a partir de 01/07/2009 a atualização do débito será feita pelos índices oficiais de remuneração básica e juros de caderneta de poupança, nos termos do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do monte das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). Sentença submetida ao reexame necessário (fls. 105/107).

Sem recursos voluntários por ambas as partes, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA REMESSA OFICIAL.

É o voto.