PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO CNIS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento ao apelo do INSS e dar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de ação previdenciária objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 119.552.025-2 - DIB 28/11/2000 - fl. 134) mediante a alteração dos salários-de-contribuição do período entre 1/1998 a 10/2000, período em que laborou para a empresa TB Serviços Transporte Limpeza e Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda., além do pagamento da correção monetária desde a concessão benefício (DIB) até o adimplemento em 10/6/2005 - DDB (fl. 138).

Documentos (fls. 11/246) e concedidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 249).

Contestação (fls. 255/259).

Sentença de fls. 267/273.

Interpostos os embargos de declaração (fls. 294/295).

Convertido o julgamento em diligência (fls. 297/298).

Determinado à parte autora a comprovação da quitação dos salários de contribuição (fls. 306/307, fls. 311/312 e fls. 320/321).

A sentença de fls. 267/273 julgou parcialmente procedente a demanda para declarar o direito à correção monetária da aposentadoria desde a data do requerimento administrativo, com observância da prescrição quinquenal. Por outro lado, julgou improcedente a ação quanto ao reconhecimento da atividade urbana sem anotação do vínculo entre 1/1998 a 12/2000. Submetida a decisão ao reexame necessário.

Posteriormente a sentença foi integralizada pela sentença de fls. 336/343, que deu efeitos infringentes aos embargos de declaração e julgou parcialmente procedente a demanda para reconhecer o labor durante janeiro de 1998 a dezembro de 2000 e os salários-de-contribuição acostados aos autos em virtude da comprovação documental. Declarou o direito à correção monetária da aposentadoria desde a data do requerimento administrativo com incidência, ao caso, da prescrição quinquenal. Honorários advocatícios pelas partes.

Apelou a parte autora protestando contra prescrição quinquenal (fls. 283/292).

Em suas razões recursais, o INSS alega que o artigo 55 da Lei n. 8.213/91 dispõe que a comprovação de tempo de serviço se dará na forma disposta no regulamento. Por sua vez, os §§2º e 3º do artigo 19 do Decreto n. 3.048/99 dispõem a necessidade de apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes do CNIS. Em suma, sustenta que o INSS deverá utilizar os dados do CNIS para considerar o tempo de contribuição e a relação de emprego e que a anotação na CTPS não possui valor absoluto. Por fim, no que toca a correção monetária e os juros de mora afirma que deve ser afastada a Resolução n. 267 do CJF por não encontrar consonância com a Lei n. 11.960/2009 (fls. 347/357).

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Da remessa oficial

O novo Estatuto processual trouxe inovações no tema da remessa ex officio, mais especificamente, estreitou o funil de demandas cujo transito em julgado é condicionado ao reexame pelo segundo grau de jurisdição, para tanto elevou o valor de alçada, verbis:

Convém recordar que no antigo CPC, dispensava do reexame obrigatório a sentença proferida nos casos CPC, art. 475, I e II sempre que a condenação, o direito controvertido, ou a procedência dos embargos em execução da dívida ativa não excedesse a 60 (sessenta) salários mínimos. Contrario sensu, aquelas com condenação superior a essa alçada deveriam ser enviadas à Corte de segundo grau para que pudesse receber, após sua cognição, o manto da coisa julgada.

Pois bem. A questão que se apresenta, no tema Direito Intertemporal, é de se saber se as demandas remetidas ao Tribunal antes da vigência do Novo Diploma Processual - e, consequentemente, sob a égide do antigo CPC -, vale dizer, demandas com condenações da União e autarquias federais em valor superior a 60 salários mínimos, mas inferior a 1000 salários mínimos, se a essas demandas aplicar-se-ia o novel Estatuto e com isso essas remessas não seriam conhecidas (por serem inferiores a 1000 SM) , e não haveria impedimento - salvo recursos voluntários das partes - ao seu transito em julgado; ou se, pelo contrario, incidiria o antigo CPC (então vigente ao momento em que o juízo de primeiro grau determinou envio ao Tribunal ) e persistiria, dessa forma, o dever de cognição pela Corte Regional para que, então, preenchida fosse a condição de eficácia da sentença.

Para respondermos, insta ser fixada a natureza jurídica da remessa oficial.

Natureza Jurídica Da Remessa Oficial

Cuida-se de condição de eficácia da sentença, que só produzirá seus efeitos jurídicos após ser ratificada pelo Tribunal.

Portanto, não se trata o reexame necessário de recurso, vez que a legislação não a tipificou com essa natureza processual.

Apenas com o reexame da sentença pelo Tribunal haverá a formação de coisa julgada e a eficácia do teor decisório.

Ao reexame necessário aplica-se o principio inquisitório ( e não o principio dispositivo, próprio aos recursos), podendo a Corte de segundo grau conhecer plenamente da sentença e seu mérito, inclusive para modificá-la total ou parcialmente. Isso ocorre por não ser recurso, e por a remessa oficial implicar efeito translativo pleno, o que, eventualmente, pode agravar a situação da União em segundo grau.

Finalidades e estrutura diversas afastam o reexame necessário do capítulo recursos no processo civil.

Em suma, constitui o instituto em "condição de eficácia da sentença", e seu regramento será feito por normas de direito processual.

Direito Intertemporal

Como vimos, não possuindo a remessa oficial a natureza de recurso, na produz direito subjetivo processual para as partes, ou para a União. Esta, enquanto pessoa jurídica de Direito Publico, possui direito de recorrer voluntariamente. Aqui temos direitos subjetivos processuais. Mas não os temos no reexame necessário, condição de eficácia da sentença que é.

A propósito oportuna lição de Nelson Nery Jr.:

Por consequência, como o Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferior a 1000 salários mínimos, esse preceito tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, inobstante remetidos pelo juízo a quo na vigência do anterior Diploma Processual.

Do mérito

Trata-se de ação previdenciária objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 119.552.025-2 - DIB 28/11/2000 - fl. 134) mediante a alteração dos salários-de-contribuição do período entre 1/1998 a 10/2000, período em que laborou para a empresa TB Serviços Transporte Limpeza e Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda, além do pagamento da correção monetária desde a concessão benefício.

A parte autora narra que, num primeiro momento, o pedido de aposentadoria restou indeferido. Apenas em 10/6/2005, foi deferido, tendo o INSS reconhecido o último intervalo empregatício somente entre 7/1994 a 12/1997.

Após o pedido de revisão, o INSS recuou e reconheceu, além do intervalo entre 7/1994 a 12/1997, o período entre 1/1998 a 10/2000 (todos laborados para a empresa TB Serviços Transporte Limpeza e Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda). Porém, neste último intervalo, os valores dos salários-de-contribuição foram considerados pelo valor do salário mínimo, fato que lhe acarretou enorme prejuízo.

Não obstante, no procedimento de auditagem, foi determinada a aplicação errônea da correção monetária, uma vez que o INSS fez incidir apenas a partir da DRD - data da regularização do documento que se deu em 7/3/2004.

Em suma, o pedido inicial restringiu a alteração dos salários-de-contribuição do período entre 1/1998 a 10/2000 (período em que laborou para a empresa TB Serviços Transporte Limpeza e Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda.), além do pagamento da correção monetária.

Aos fatos.

Nesta ação, inicialmente, a sentença de fls. 267/273 julgou improcedente a demanda por entender que a parte autora não havia comprovado o labor durante 1/1998 a 12/2000. Contudo, a própria autarquia embargou apontando que a inicial não se focava neste aspecto, uma vez que o período já havido sido reconhecido pelo INSS "(...) o problema se referia apenas aos valores dos salários de contribuição deste período, que por não haver comprovação dos mesmos foram considerados no valor de 1 salário mínimo." (fl. 294/295).

Assim, o MM Juízo a quo, deu efeitos infringentes aos embargos de declaração e julgou parcialmente procedente a demanda para reconhecer o labor durante janeiro de 1998 a dezembro de 2000 e os salários-de-contribuição acostados aos autos em virtude da comprovação documental.

Anoto que não se questiona o vínculo entre 1/1998 a 12/2000, mas os valores dos respectivos salários-de-contribuição.

Ressalto que o equívoco pode ser sanado, diante do documento de fls. 20/21 (relação dos salários-de-contribuição emitida pela empregadora), aliado ao fato da empresa ter declarado a retificação das importâncias questionadas (fls. 315/317).

Por fim, entendo ser devida a alteração dos salários-de-contribuição, com a retificação dos registros no CNIS. Nesse sentido:

Nesse passo, mantida a r. sentença.

A demanda discorreu, ainda, sobre o pagamento da correção monetária decorrente da tardia implantação do benefício, concedido em 28/11/2000, mas somente adimplido em 10/6/2005 (DDB).

À vista da data da propositura da ação em 11/3/2010, não cabe cogitar de prescrição quinquenal. Procede, portanto, o recurso da parte autora.

A correção monetária e juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.

Ante a ausência de recurso das partes mantenho os demais entendimentos lançados na sentença.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA REMESSA OFICIAL e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do INSS para fixar a correção monetária e os juros de mora na forma indicada e DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para afastar a prescrição quinquenal.