PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA DE BENEFÍCIO. CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR AO AFASTAMENTO. NÃO DEVOLUÇÃO DOS VALORE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social com pedido de renúncia de benefício previdenciário, visando à concessão de outro mais vantajoso, com o cômputo de tempo de contribuição posterior ao afastamento, sem a devolução das parcelas já recebidas da aposentadoria preterida, desde a data da propositura da ação. Pleiteia, ainda, o pagamento dos valores atrasados, acrescidos de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação e verba honorária.

O Juízo a quo deferiu à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 269, inc. I, c/c art. 285-A, do CPC/73, sob o fundamento de que a pretensão deduzida na exordial encontra óbice no disposto no art. 18, §2º, da Lei nº 8.213/91, bem como em razão de o autor não poder exercer um novo direito à aposentadoria sem desconstituir totalmente o ato de vontade anterior, o que implicaria devolução das parcelas percebidas a título de benefício.

Inconformada, apelou a parte autora, alegando em síntese:

- a inexistência de disposição legal ou constitucional vedando o direito de renúncia de benefício, não havendo violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido que visam à proteção individual;

- a necessidade de interpretação sistemática do disposto no art. 18, §2º, da Lei nº 8.213/91, no sentido de que a proibição abrange tão-somente a cumulatividade de benefícios ao aposentado que continuou a trabalhar ou retornou à ativa, mas não o fim de uma aposentadoria pelo ato de renúncia e o consequente início de outra;

- a desnecessidade de restituição das parcelas recebidas a título de aposentadoria, tendo em vista que enquanto perdurou a antiga aposentadoria, os pagamentos eram indiscutivelmente devidos, pela legalidade de sua concessão;

- que o "período contributivo excedente" é capaz de manter o equilíbrio do Sistema Previdenciário, não havendo que se falar em afronta ao princípio da legalidade e da supremacia do interesse público;

- a inexistência de ofensa ao princípio constitucional da isonomia, pois o segurado foi obrigado a recolher contribuições além do tempo exigido em lei, sem a devida contrapartida;

- a garantia do equilíbrio atuarial do Sistema Previdenciário, pelo aumento no tempo de contribuição e a diminuição da expectativa de vida do segurado e

- o entendimento favorável à renúncia e concessão de nova aposentadoria do E. TRF-3ª Região e C. STJ.

Requer o provimento do recurso para que lhe seja possibilitada a renúncia da aposentadoria antiga e concessão de nova mais favorável, sem a obrigatoriedade da devolução de quaisquer valores, ou, alternativamente, seja deferida a possibilidade de devolução com desconto nas rendas mensais do novo benefício, no limite estabelecido em lei.

A autarquia foi devidamente intimada, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/15 (fls. 85).

Em contrarrazões, o INSS sustenta em síntese:

a) Preliminarmente:

- o reconhecimento da prescrição quinquenal.

b) No mérito:

- a constitucionalidade e imperatividade da vedação legal ao emprego das contribuições posteriores à aposentadoria (art. 18, §2º, da Lei nº 8.213/91);

- que o contribuinte em gozo de aposentadoria pertence a uma espécie que apenas contribui para o custeio do sistema, não para a obtenção de benefícios;

- que o art. 201, §4º, atual §11º, da CF/88, remete à lei os casos em que a contribuição repercute nos benefícios;

- a autorização constitucional para seleção das prestações oferecidas aos segurados;

- que a renúncia à aposentadoria tal como pretendida implica ofensa aos princípios da segurança jurídica e da legalidade estrita dos atos administrativos (art. 5º, inc. II, e art. 37, caput, da CF/88);

- a opção feita pelo próprio segurado para perceber um benefício com renda menor, mas por mais tempo;

- ser a tentativa de burlar a incidência do fator previdenciário, a motivação de grande parte dos aposentados que retornaram ou permaneceram no trabalho, a requerer um novo benefício de aposentadoria (art. 2º e art. 3º, da Lei nº 9.876/99);

- a necessidade de devolução dos valores recebidos a título de aposentadoria para o retorno da relação entre o segurado e a Previdência, ao estado anterior, preservando o equilíbrio financeiro-atuarial;

- a violação ao princípio da solidariedade do sistema previdenciário (art. 194, caput, e art. 195, da CF/88);

- a violação ao mecanismo constitucional próprio de preservação do valor real dos benefícios (art. 201, §2º, da CF/88);

- a violação ao princípio da segurança jurídica (art. 5º, inc. II, da CF/88);

- a violação ao princípio da seletividade das prestações na incorporação dos ganhos habituais ao salário para efeito de contribuição previdenciária e repercussão nos benefícios (art. 194, parágrafo único, c/c art. 201, §11º, da CF/88).

Subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931, do CPC/15).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, no que tange à prescrição, é absolutamente pacífica a jurisprudência no sentido de que o caráter continuado do benefício previdenciário torna imprescritível esse direito, somente sendo atingidas pela praescriptio as parcelas anteriores ao quinquênio legal que antecede o ajuizamento da ação.

Passo, então, ao exame do mérito.

O C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.334.488-SC, de relatoria do E. Ministro Herman Benjamin, firmou posicionamento no sentido de ser possível a renúncia de benefício previdenciário, visando à concessão de outro mais vantajoso, com o cômputo de tempo de contribuição posterior ao afastamento, sem a devolução das parcelas já recebidas da aposentadoria desfeita.

Nesse sentido, transcrevo o julgado abaixo, in verbis:

A Terceira Seção desta E. Corte, ao apreciar os Embargos Infringentes nº 0011300-58.2013.4.03.6183/SP, de Relatoria da E. Desembargadora Federal Lúcia Ursaia, adotou o mesmo entendimento firmado pelo C. STJ, in verbis:

Objetivando não dificultar ainda mais a prestação jurisdicional do Estado, já de si serôdia e pachorrenta, passei a adotar a orientação jurisprudencial acima mencionada, ressalvando, no entanto, o meu entendimento, transcrito a seguir:

Passo à análise do caso concreto.

A parte autora ajuizou a presente ação em 23/2/16, comprovando ser beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início de benefício (DIB) em 9/8/09 (fls. 23/24), bem como o exercício de atividade laborativa após o jubilamento.

Dessa forma, deve ser deferido o pedido de renúncia do benefício previdenciário, concedendo-se outro mais vantajoso, com o cômputo do tempo de contribuição posterior ao afastamento, sem a devolução dos valores já recebidos da aposentadoria preterida.

Ressalto que o valor exato do novo benefício deve ser aferido no momento da execução do julgado.

Considerando que o art. 124 da Lei nº 8.213/91 veda o recebimento conjunto de duas aposentadorias, deve haver a compensação dos valores recebidos a título de benefício em manutenção a partir do início da nova aposentadoria concedida na presente ação.

Outrossim, não há que se falar em tentativa de "burlar a incidência do fator previdenciário", uma vez que, deferida a desaposentação, devem ser observados os requisitos e critérios previstos em lei para a obtenção e cálculo da nova aposentadoria.

Destaco, ainda, que a existência de Repercussão Geral sobre o tema não implica sobrestamento das apelações nas quais a matéria se faz presente.

O termo inicial de concessão do benefício deve ser fixado na data da citação, momento em que a autarquia tomou conhecimento da pretensão. No presente caso, observo que ao INSS foi dada vista dos autos em 18/4/16 (fls. 86), data em que houve ciência inequívoca, por parte da autarquia, referente à pretensão deduzida na presente ação.

A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora.

Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros --- não obstante o meu posicionamento de que a referida matéria deveria ser discutida na fase da execução do julgado, tendo em vista a existência da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 a ser apreciada pelo C. Supremo Tribunal Federal ---, passei a adotar o entendimento da 8ª Turma desta Corte, a fim de que seja observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado.

No que diz respeito aos honorários advocatícios, nos exatos termos do art. 85 do CPC/15:

Assim raciocinando, a verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado.

Considerando que a intimação da autarquia para apresentar resposta ocorreu após a prolação da sentença, fixo o termo final da base de cálculo dos honorários advocatícios na data do presente julgamento.

Incabível a condenação do réu em custas, uma vez que a parte autora litigou sob o manto da assistência judiciária gratuita e não efetuou nenhuma despesa ensejadora de reembolso.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para condenar a autarquia à concessão de nova aposentadoria a partir da citação, na forma acima explicitada.

É o meu voto.