PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8. 213/1991. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTAD...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta por BENEDITO LANATOVITIZ em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, haja vista ser o sucumbente beneficiário da gratuidade judiciária.

Pretende a parte autora a reforma da sentença, ao argumento de que preenche os requisitos necessários ao restabelecimento do auxílio-doença (NB 600.681.406-8) e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, principalmente se considerados a gravidade de suas patologias, os documentos médicos que instruem o feito, a idade avançada e a atividade laboral preponderante. Destaca que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial (fls. 74/87).

A parte apelada não apresentou suas contrarrazões.

É o relatório.

Discute-se o direito da parte autora a benefício por incapacidade.

A aposentadoria por invalidez, segundo o art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Já o auxílio-doença é devido a quem ficar temporariamente incapacitado, à luz do disposto no art. 59 da mesma lei. Trata-se de incapacidade "não para quaisquer atividades laborativas, mas para aquela exercida pelo segurado (sua atividade habitual)" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, pág. 128).

Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) ou a incapacidade temporária (auxílio-doença), observados os seguintes requisitos: 1 - a qualidade de segurado; 2 - cumprimento da carência de doze contribuições mensais - quando exigida; e 3 - demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

No caso dos autos, o laudo médico, realizado em 23/11/2015, considerou a parte autora, lavrador/servente de pedreiro, de 56 anos (nascida em 02/03/1959) e que estudou até a 2ª série do ensino fundamental, capacitada para o trabalho (fls. 45/49).

Observa-se que o perito judicial, após anamnese, exames físicos e análise dos documentos que instruem o feito, não deixou de considerar ser o periciado portador de "transtorno dissociativo - conversivo, e transtorno depressivo leve - em fase de remissão", destacando, no entanto, que: "Após avaliação cuidadosa da história clínica, exame psíquico, relatórios, atestados médicos e leitura do processo, concluo que, a meu ver, sob o ponto de vista médico psiquiátrico, o periciando Benedito Lanatovitiz encontra-se CAPAZ para exercer toda e qualquer atividade laboral, incluindo a habitual e/ou exercer os atos da vida civil. Quadro de estado depressivo leve, em fase de remissão, associado com perturbação do funcionamento mental passíveis de melhora com a aderência ao tratamento médico ambulatorial instituído" (fl. 48).

Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões da prova técnica, ela é essencial nas causas que versem sobre incapacidade laborativa.

Por outro lado, os documentos médicos juntados pelo demandante às fls. 19/31 justificam os benefícios concedidos entre 13/03/2012 e 22/01/2013, 18/02/2013 e 15/07/2013, 16/07/2013 e 09/04/2014, pois emitidos em datas próximas a tais períodos, mas não se mostram suficientes para alterar a conclusão adotada pelo perito judicial em momento posterior.

Além disso, a parte autora não traz aos autos outros elementos que possam abalar essa conclusão. Portanto, é indevido o benefício. Nessa esteira:

Desse modo, ausente a incapacidade laboral, resta prejudicada a análise dos demais requisitos exigidos para a concessão dos benefícios pleiteados, uma vez que estes são cumulativos. Nesse sentido, os seguintes julgados desta 9ª Turma: AC n. 0001402-03.2013.403.6124, Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, e-DJF3 de 02/12/2015; AC 0004282-76.2016.403.9999, Desembargadora Federal MARISA SANTOS, e- DJF3 02/03/2016.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

É como voto.