PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL MEDIANTE A INTEGRAÇÃO DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO NÃO CO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de conhecimento que objetiva a cobrança dos atrasados decorrentes da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a revisão do benefício, mediante a integração de salários-de-contribuição não incluídos no período básico de cálculo.

O MM. Juízo a quo julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, quanto à cobrança dos valores em atraso, em razão de seu pagamento na via administrativa, e julgou procedente o pedido remanescente, condenando o réu a revisar o benefício, incluindo, na base de cálculo, as contribuições relativas ao período de 02/1996 a 07/1998, e a pagar as diferenças havidas, acrescidas de juros e correção monetária, desde a data de entrada do requerimento, e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111/STJ.

A autarquia apela, pleiteando a reforma da r. sentença, sustentando que o autor apresentou extemporaneamente os documentos com que pretende comprovar o vínculo empregatício cujo período não foi incluído no cálculo do benefício e que, ademais, tais documentos divergem das informações constantes do CNIS e não se revestem de força probatória suficiente para corroborar as alegações trazidas na inicial. Subsidiariamente, requer que os efeitos financeiros da revisão sejam fixados a partir da data de citação, ante a apresentação tardia dos documentos comprobatórios e a ausência de requerimento administrativo de revisão do benefício, assim como que os consectários de juros e correção monetária sejam calculados nos termos do Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.

Sem contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

O autor é titular de aposentadoria por tempo de contribuição, NB (42) 148.817.791-8, DER: 14/07/1998, DIB: 14/07/1998.

O salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, para o segurado filiado à Previdência Social antes do advento da Lei 9.876/99, consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994, multiplicada pelo fator previdenciário, a teor do Art. 29, I, da Lei 8.213/91, c/c Art. 3º, da Lei 9.876/99.

A parte autora sustenta que a renda mensal inicial de seu benefício foi calculada sem o cômputo de todas as contribuições cabíveis, em desrespeito à legislação previdenciária.

Para fazer prova dos fatos alegados, apresentou a relação dos salários-de-contribuição informados pela empresa SAMPACK EMBALAGENS LTDA., referente ao período de janeiro/1996 a julho/1997 (fl. 09).

O cotejo entre os dados impressos na Carta de Concessão/Memória de Cálculo (fls. 07/08) e os obtidos mediante as informações prestadas pela ex-empregadora, demonstra, de forma inequívoca, que no período básico de cálculo a autarquia previdenciária não incluiu todas as contribuições necessárias ao correto cálculo da renda mensal inicial.

As inconsistências entre os reais salários-de-contribuição e o que foi considerado no ato de concessão dizem respeito, especificamente, às competências de janeiro/1996 a dezembro/1996, as quais não foram consideradas.

Assim, as contribuições efetuadas nos mencionados períodos, ainda que não corretamente incluídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais, necessitam ser devidamente computadas, observando-se que as informações constantes do CNIS gozam de presunção relativa de veracidade, podendo ser infirmadas por provas em sentido contrário.

Nesse sentido, já se pronunciou a Terceira Seção desta Corte:

Ademais, a ausência de registro ou a incorreta inclusão dos valores das contribuições nele constantes não podem ser imputadas ao segurado, pois é do empregador o ônus de efetuá-las e comunicar o recolhimento, cabendo aos órgãos competentes fiscalizar e exigir que isso seja cumprido.

Nessa linha de entendimento:

Por conseguinte, havendo comprovação de desconsideração de contribuições no período básico de cálculo, de rigor a revisão da renda mensal inicial benefício com base nos valores efetivamente recolhidos.

No mesmo diapasão:

Oportuno observar que a relação de salários-de-contribuição apresentada pelo autor, nos presentes autos (fl. 09), já havia sido levada ao conhecimento da autarquia previdenciária, no curso do processo administrativo de concessão do benefício (fls. 35/145), como se vê a fl. 59, sendo firmada pelo representante da empresa, cuja assinatura guarda correspondência com aquela constante no formulário DSS-8030, de fl. 44, motivo pelo qual não há que se falar em mora do réu somente a partir da citação na presente demanda. Além disso, não houve impugnação do documento mediante arguição de falsidade.

De outra parte, é de se destacar que a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que "o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado" (AgRg no AREsp 156.926/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 29/05/2012, DJe 14/06/2012).

A propósito, confiram-se:

Portanto, ao benefício em questão deve incidir a regra segundo a qual a aposentadoria será devida desde a data de entrada do requerimento, nos termos do Art. 54, da Lei 8.213/91, combinado com o Art. 49, I, b, da mesma Lei.

Desta forma, faz jus o autor à revisão de seu benefício, desde a DER, em 14/07/1998 (fl. 152), observado que, uma vez que o processo administrativo de concessão foi iniciado naquela data e encerrado somente em 18/12/2008 (DDB - Data de Despacho do Benefício), e que, por outro lado, esta ação foi ajuizada em 15/09/2010, não há que se falar em prescrição quinquenal.

A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, no que couber, observando-se o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme entendimento consolidado na c. 3ª Seção desta Corte (AL em EI nº 0001940-31.2002.4.03.610). A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício revisto, na forma do Art. 124, da Lei nº 8.213/91.

Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.

A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.

Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa oficial e à apelação para adequar os juros de mora e os honorários advocatícios, nos termos em que explicitado.

É o voto.