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PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. TREPIDAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. TRF3. 0017117-09.2010.4.03.9999

Data da publicação: 10/07/2020, 02:33:31

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. TREPIDAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. - O embargante sustenta omissão e contradição no Julgado, tendo em vista que a atividade com o uso de máquinas (perfuratriz rotativa, percussora e martelete pneumático) para a captação de água no subsolo, de forma habitual e permanente, é especial, fazendo jus ao reconhecimento do período de 12/06/1973 a 17/07/1983 e a consequente revisão do benefício. - No período de 12/06/1973 a 17/07/1983, de acordo com o formulário de fls. 27 exercia a função de supervisor chefe sondador "(...) que era desempenhada no campo, em local incerto, a céu aberto, sempre trabalhou nessa atividade, tendo sido admitido como ajudante vol. máq. perc., no serviço de perfuração de poços artesianos, trabalhava com perfuratriz rotativas, percussoras, pneumáticas para captação de água no subsolo.(...)", estando exposto a grande ruído. - As atividades laborativas enquadram-se no item 1.1.4 do Decreto nº 83.080/79 que elenca os trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos, fazendo jus, assim, ao enquadramento pretendido e à revisão do benefício. - Termo inicial do benefício, com o valor da renda mensal inicial revisado, deve ser mantido na data do requerimento administrativo em 16/09/1999, respeitada a prescrição quinquenal. - Correção monetária e juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor. - Juros moratórios serão devidos a contar da citação e até a data da conta de liquidação que deu origem ao precatório ou à Requisição de Pequeno Valor - RPV. - Verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença. - Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo somente quando em reembolso. - Embargos acolhidos. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1510403 - 0017117-09.2010.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 15/12/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/01/2015 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 12/01/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0017117-09.2010.4.03.9999/SP
2010.03.99.017117-9/SP
RELATORA:Desembargadora Federal TANIA MARANGONI
EMBARGANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP201094 ODAIR LEAL BISSACO JUNIOR
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO:ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO:CELSO MAURO MOSCA
ADVOGADO:SP218128 MOACIR VIZIOLI JUNIOR
REMETENTE:JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE PORTO FERREIRA SP
No. ORIG.:09.00.00141-6 1 Vr PORTO FERREIRA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. TREPIDAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS.
- O embargante sustenta omissão e contradição no Julgado, tendo em vista que a atividade com o uso de máquinas (perfuratriz rotativa, percussora e martelete pneumático) para a captação de água no subsolo, de forma habitual e permanente, é especial, fazendo jus ao reconhecimento do período de 12/06/1973 a 17/07/1983 e a consequente revisão do benefício.
- No período de 12/06/1973 a 17/07/1983, de acordo com o formulário de fls. 27 exercia a função de supervisor chefe sondador "(...) que era desempenhada no campo, em local incerto, a céu aberto, sempre trabalhou nessa atividade, tendo sido admitido como ajudante vol. máq. perc., no serviço de perfuração de poços artesianos, trabalhava com perfuratriz rotativas, percussoras, pneumáticas para captação de água no subsolo.(...)", estando exposto a grande ruído.
- As atividades laborativas enquadram-se no item 1.1.4 do Decreto nº 83.080/79 que elenca os trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos, fazendo jus, assim, ao enquadramento pretendido e à revisão do benefício.
- Termo inicial do benefício, com o valor da renda mensal inicial revisado, deve ser mantido na data do requerimento administrativo em 16/09/1999, respeitada a prescrição quinquenal.
- Correção monetária e juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor.
- Juros moratórios serão devidos a contar da citação e até a data da conta de liquidação que deu origem ao precatório ou à Requisição de Pequeno Valor - RPV.
- Verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença.
- Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo somente quando em reembolso.
- Embargos acolhidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 15 de dezembro de 2014.
TÂNIA MARANGONI
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): TANIA REGINA MARANGONI:63
Nº de Série do Certificado: 07DCF0B19573A1C9
Data e Hora: 16/12/2014 13:30:45



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0017117-09.2010.4.03.9999/SP
2010.03.99.017117-9/SP
RELATORA:Desembargadora Federal TANIA MARANGONI
EMBARGANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP201094 ODAIR LEAL BISSACO JUNIOR
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO:ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO:CELSO MAURO MOSCA
ADVOGADO:SP218128 MOACIR VIZIOLI JUNIOR
REMETENTE:JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE PORTO FERREIRA SP
No. ORIG.:09.00.00141-6 1 Vr PORTO FERREIRA/SP

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: O autor opõe Embargos de Declaração contra o V. Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n. 0017117-09.2010.4.03.9999, cujo dispositivo é o seguinte: " Ante o exposto, nego provimento ao agravo legal da parte autora.".

Alega, em síntese, a omissão e contradição no Julgado, tendo em vista que a atividade com o uso de máquinas (perfuratriz rotativa, percussora e martelete pneumático) para a captação de água no subsolo, de forma habitual e permanente, é especial, fazendo jus ao reconhecimento do período de 12/06/1973 a 17/07/1983 e a consequente revisão do benefício.

Pugna pela supressão das falhas apontadas.

É o relatório.



VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Neste caso, merecem acolhida os embargos opostos.

Do compulsar dos autos, verifica-se que para comprovar a especialidade do labor no período de 12/06/1973 a 17/07/1983, o embargante carreou o formulário de fls. 27 que indica a função de supervisor chefe sondador "(...) que era desempenhada no campo, em local incerto, a céu aberto, sempre trabalhou nessa atividade, tendo sido admitido como ajudante vol. máq. perc., no serviço de perfuração de poços artesianos, trabalhava com perfuratriz rotativas, percussoras, pneumáticas para captação de água no subsolo.(...)", estando exposto a grande ruído.

Nesse caso, em que pese a impossibilidade de enquadramento no agente agressivo ruído, tendo em vista a ausência do respectivo laudo técnico, verifica-se que as suas atividades laborativas enquadram-se no item 1.1.4 do Decreto nº 83.080/79 que elenca os trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos, fazendo jus, assim, ao reconhecimento pretendido.

Assim, o embargante faz jus ao cômputo da atividade especial, com a respectiva conversão, no interstício mencionado.

Nesse sentido, destaco:

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES.

1.Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado, sendo lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido.

2.Até 05/03/1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais, em virtude da exposição de agentes nocivos à saúde e à integridade física dos segurados, dava-se pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e, posteriormente, do Decreto 611/92. (...)

3.A parte autora, por ter exercido atividade em condições especiais (exposição a agentes nocivos à saúde ou integridade física), comprovada nos termos da legislação vigente à época da prestação do serviço, possui direito adquirido à conversão do tempo especial em comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço.

4.Recurso especial conhecido, mas improvido.

(STJ - Superior Tribunal de Justiça - RESP 200301094776 - RESP - Recurso Especial - 551917 - Sexta Turma - DJE DATA: 15/09/2008 - rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura)

É verdade que, a partir de 1978, as empresas passaram a fornecer os equipamentos de Proteção Individual - EPI's, aqueles pessoalmente postos à disposição do trabalhador, como protetor auricular, capacete, óculos especiais e outros, destinado a diminuir ou evitar, em alguns casos, os efeitos danosos provenientes dos agentes agressivos.

Utilizados para atenuar os efeitos prejudiciais da exposição a esses agentes, contudo, não têm o condão de desnaturar atividade prestada, até porque, o ambiente de trabalho permanecia agressivo ao trabalhador, que poderia apenas resguarda-se de um mal maior.

A orientação desta Corte tem sido firme neste sentido.

Confira-se:


PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TESTEMUNHAS. DECLARAÇÃO DE EX-EMPREGADOR. ATIVIDADE ESPECIAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DIREITO ADQUIRIDO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO TÉCNICO. EPI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCINDÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

I - (...)

V - Comprovada a insalubridade da função desenvolvida pelo autor, mediante laudo técnico, é de se converter o respectivo período de atividade especial para comum.

VI - O uso de equipamento de proteção individual - EPI não descaracteriza a natureza especial da atividade, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos.

VII - O caráter insalubre ou perigoso da atividade exercida, por si só, autoriza que o período seja considerado como tempo de serviço especial para fins previdenciários, independentemente do direito trabalhista que o segurado possa ter à percepção do adicional correspondente.

VIII - Não faz jus o autor à aposentadoria por tempo de serviço, vez que não atinge o tempo mínimo necessário para a obtenção do benefício.

IX - Ante a sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com suas despesas, inclusive verba honorária de seus respectivos patronos, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.

X - Remessa oficial e apelação do réu parcialmente providas.

(Origem: Tribunal - Terceira Região; Classe: AC - Apelação Cível - 936417; Processo: 199961020082444; UF: SP; Órgão Julgador: Décima Turma; Data da decisão: 26/10/2004; Fonte: DJU, Data: 29/11/2004, página: 397. Data Publicação: 29/11/2004; Relator: Juiz SERGIO NASCIMENTO).


Assentados esses aspectos, tem-se que faz jus à revisão do percentual a ser aplicado no cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.

De acordo com o art. 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, em vigor na época da concessão do benefício em DER em 16/09/1999 e DIB em 08/07/2003, a renda mensal da aposentadoria por tempo de serviço deverá corresponder para homem a 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, acrescida de 6% (seis por cento), para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

O termo inicial do benefício, com o valor da renda mensal inicial revisado, deve ser mantido na data do requerimento administrativo em 16/09/1999, respeitada a prescrição quinquenal.

A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor.

Os juros moratórios serão devidos a contar da citação e até a data da conta de liquidação que deu origem ao precatório ou à Requisição de Pequeno Valor - RPV.

A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença.

As Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo somente quando em reembolso.

Ante o exposto, nos termos do artigo 557, do CPC, acolho os embargos de declaração a fim de sanar a omissão apontada para declarar a especialidade do labor no período de 12/06/1973 a 17/07/1983 e determinar ao INSS que efetue a revisão do benefício, conforme fundamentado.

É o voto.


TÂNIA MARANGONI
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): TANIA REGINA MARANGONI:63
Nº de Série do Certificado: 07DCF0B19573A1C9
Data e Hora: 16/12/2014 13:30:48



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