PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. TRF3. 0...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar da autora e anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que seja realizada prova testemunhal e juntado aos autos formulário da empresa em que era prestada a atividade, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial, havida como submetida, e de apelações interpostas em ação de conhecimento em que se objetiva o reconhecimento do trabalho em atividade especial de 14.09.92 a 21.08.00 e 15.01.02 a 02.10.10, e a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial desde o requerimento administrativo. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento dos períodos especiais e sua conversão em tempo comum, com o recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição.

O MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu a averbar o tempo de atividade especial de 15.01.02 a 23.04.10, proceder a revisão da aposentadoria, e pagar as parcelas em atraso, acrescidos de correção monetária e juros de mora, e honorários advocatícios fixados de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença.

Recorre o autor, pleiteando, em preliminar, a anulação da r. sentença, por cerceamento de defesa, requerendo a realização da prova testemunhal. No mérito, pleiteia a reforma parcial da r. sentença para que sejam convertidos em especial os períodos de 14.09.02 a 21.08.00 e 15.01.02 a 02.10.10, reconhecendo-se o direito a aposentadoria especial, ou a majoração da renda mensal, e majoração da verba honorária fixada para o percentual de 15%.

Apela o réu, pleiteando a reforma da r. sentença.

Subiram os autos, com contrarrazões da autora.

É o relatório.

A questão tratada nos autos diz respeito ao reconhecimento do tempo trabalhado em condições especiais.

Objetiva o autor a comprovação do exercício da atividade especial em que laborou nas dependências da empresa Cia Vidraria Santa Marina, como empregado e como prestador de serviços, através da empresa "EGW Comércio de Peças Industriais".

Alega o autor que era sócio da empresa "EGW Comércio de Peças Industriais" e que prestava serviços nas dependências da "Cia Vidraria Santa Maria", nas mesmas condições e exercendo as mesmas funções em condições especiais, que exercia no período em que era empregado desta última.

Acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício da atividade especial ao empresário, tem-se situação análoga ao trabalhador autônomo, caracterizando condição peculiar ante a dificuldade deste contribuinte em comprovar a exposição habitual e permanente. Assim, não se pode afastar a possibilidade absoluta de reconhecimento da atividade especial.

Confira-se:

Desta forma, viável oportunizar ao autor a produção da prova testemunhal requerida, a fim de viabilizar a comprovação da alegada especialidade da atividade exercida, até porque não é de se aceitar formulário e PPP expedido pela própria empresa do qual era sócio.

Ante o exposto, dou provimento à apelação do autor para anular a r. sentença, devolvendo-se os autos ao Juízo de origem, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos, bem como para determinar ao autor que junte aos autos formulário fornecido pela empresa para a qual prestava o alegado serviço, restando prejudicadas a remessa oficial e a apelação do réu.

É o voto.