PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DA D. I. B. DA D. E. R. PARA A DATA DE DESLIGAMENTO DO EMPREGO. PRETENSÃO NÃO ACOL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de pedido de revisão de aposentadoria por tempo de serviço, ajuizado por Edvaldo de Lima Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo qual busca alterar a data de início do benefício (D.I.B.) da data do requerimento administrativo (D.E.R. de 29.10.1993) para a data do seu desligamento do último emprego (01.04.1994), com os devidos reflexos financeiros, acrescido de juros e correção monetária.

Contestação do INSS às fls. 63/70, pelo não acolhimento do pedido formulado e fixação da sucumbência da parte autora.

Réplica às fls. 73/80.

Sentença às fls. 82/85, pela improcedência do pedido de revisão, com fixação da sucumbência.

Apelação da parte autora às fls. 98/124, pelo acolhimento da revisão pleiteada e inversão da sucumbência.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 22.05.1948, alterar a data de início do benefício (D.I.B.) da data do requerimento administrativo (D.E.R. de 29.10.1993) para a data do seu desligamento do último emprego (01.04.1994), com os devidos reflexos financeiros.

Ocorre que, a Lei nº 8.213/91 estipula no seu art. 54 que a data de início da aposentadoria por tempo de serviço deve ser fixada nos mesmos moldes que a da aposentadoria por idade, ou seja, observado o disposto no art. 49, pelo qual: "Art. 49. A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea ´a` (...)". (grifei)

É fato que a parte autora não havia se desligado de seu último emprego na data que requereu a sua aposentadoria (D.E.R. 20.10.1993), motivo pelo qual deve ser aplicado, no caso, a alínea ´b` do inciso I do art. 49 da Lei nº 8.213/91, pelo qual o benefício será devido a partir da data do requerimento (D.E.R.). Assim, correta a fixação da data de início do benefício da parte autora (D.I.B.) em 29.10.1993 (D.E.R.).

Portanto, evidencia-se irretocável a decisão recorrida.

Diante do exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.