PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRF3. 0014778-9...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Cuida-se de pedido de revisão de aposentadoria por tempo de serviço.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar o recálculo do valor do salário de benefício do autor, após o reconhecimento do período de labor de 01/08/1966 a 30/09/1968, condenando o INSS ao pagamento das diferenças desde 19/07/2017. Correção monetária e juros de mora. A decisão não foi submetida ao reexame necessário.

Inconformada, apela a parte autora pelo pagamento das diferenças desde a data do requerimento administrativo.

Recebidos e processados subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Inicialmente, ressalte-se que não houve recurso quanto ao mérito da demanda, apenas quanto ao termo inicial da revisão do benefício.

O termo inicial da revisão do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em 12/04/2012, momento em que a autarquia tomou conhecimento da pretensão do autor.

Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.

Pelas razões expostas, dou provimento ao apelo da parte autora, para fixar o termo inicial da revisão da aposentadoria a partir da data do requerimento administrativo, em 12/04/2012.

É o voto.