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PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO EM PERÍODO EM QUE O AUTOR EXERCEU ATIVIDADE INSALUBRE. EMBARG...

Data da publicação: 11/07/2020, 19:19:47

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PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO EM PERÍODO EM QUE O AUTOR EXERCEU ATIVIDADE INSALUBRE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. 1 - Não há que se falar em desconto dos valores recebidos por eventual continuidade do labor em condições especiais, desde a data do requerimento administrativo até a citação, ou mesmo em termo inicial do benefício na data de desligamento do labor. 2 - A norma contida no art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91, visa proteger a integridade física do empregado, proibindo o exercício de atividade especial quando em gozo do benefício correspondente, e não deve ser invocada em seu prejuízo, por conta da resistência injustificada do INSS. 3 - Logo, na hipótese sub judice, não deve o segurado, que não se desligou do emprego, para continuar a perceber remuneração que garantisse sua subsistência, ser penalizada com o não pagamento de benefício de aposentadoria especial no período em que já fazia jus a este benefício. Em outros termos, o INSS não pode se beneficiar de crédito que advém de trabalho prestado pela segurada, a quem deveria ter sido concedido benefício de aposentadoria especial, e não o foi, por não reconhecimento da totalidade do tempo especial pretendido. 4 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 5 - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. 6 - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1969963 - 0014776-68.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, julgado em 17/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/11/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 04/11/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014776-68.2014.4.03.9999/SP
2014.03.99.014776-6/SP
RELATOR:Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
EMBARGANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP196632 CLAUDIA VALERIO DE MORAES
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO:ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO:JOSE APARECIDO PINTO
ADVOGADO:SP184459 PAULO SERGIO CARDOSO
No. ORIG.:10.00.00000-8 1 Vr PINDAMONHANGABA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO EM PERÍODO EM QUE O AUTOR EXERCEU ATIVIDADE INSALUBRE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE.
1 - Não há que se falar em desconto dos valores recebidos por eventual continuidade do labor em condições especiais, desde a data do requerimento administrativo até a citação, ou mesmo em termo inicial do benefício na data de desligamento do labor.
2 - A norma contida no art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91, visa proteger a integridade física do empregado, proibindo o exercício de atividade especial quando em gozo do benefício correspondente, e não deve ser invocada em seu prejuízo, por conta da resistência injustificada do INSS.
3 - Logo, na hipótese sub judice, não deve o segurado, que não se desligou do emprego, para continuar a perceber remuneração que garantisse sua subsistência, ser penalizada com o não pagamento de benefício de aposentadoria especial no período em que já fazia jus a este benefício. Em outros termos, o INSS não pode se beneficiar de crédito que advém de trabalho prestado pela segurada, a quem deveria ter sido concedido benefício de aposentadoria especial, e não o foi, por não reconhecimento da totalidade do tempo especial pretendido.
4 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.
5 - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente.
6 - Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 17 de outubro de 2016.
GILBERTO JORDAN
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): GILBERTO RODRIGUES JORDAN:10065
Nº de Série do Certificado: 1FBCC1DD8773B4E2E0B45A990DC892A6
Data e Hora: 17/10/2016 19:55:04


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014776-68.2014.4.03.9999/SP
2014.03.99.014776-6/SP
RELATOR:Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
EMBARGANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP196632 CLAUDIA VALERIO DE MORAES
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO:ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO:JOSE APARECIDO PINTO
ADVOGADO:SP184459 PAULO SERGIO CARDOSO
No. ORIG.:10.00.00000-8 1 Vr PINDAMONHANGABA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma, que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à remessa oficial, no tocante aos consectários legais, mantendo, no mais, a douta decisão recorrida.


Em razões recursais, sustenta o embargante a existência de omissão e contradição na r. decisão, pois alega que o artigo 57, §8º da Lei n.º 8.213/91 veda a percepção do benefício de aposentadoria especial em período que o autor exerceu atividade insalubre. Prequestiona a matéria para efeitos recursais.


Com manifestação da parte contrária.


É o relatório.


VOTO

O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, tendo a Tuma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado.
Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448.
Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634.
Por outro lado, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.

GILBERTO JORDAN
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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