PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO:

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, objetivando a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição para aposentadoria especial.

A r. sentença julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a rever o benefício da parte autora, convertendo-o de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, a partir da data do requerimento administrativo (24/03/2009), com o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, e acrescidas de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condenou ainda o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

Sentença submetida ao reexame necessário.

Sem a interposição de recursos voluntários pelas partes, subiram os autos a esta E. Corte por força da remessa oficial.

É o relatório.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO:

De início, cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 475, § 2º, do CPC de 1973 (vigente à época da prolação da sentença).

Com efeito, considerando que o termo inicial da aposentadoria foi fixado em 24/03/2009 (data do requerimento administrativo) e que a r. sentença foi proferida em 27/08/2010, conclui-se que o valor da condenação não ultrapassará 60 (sessenta) salários mínimos, o que permite a aplicação da regra constante do dispositivo legal supracitado, motivo pelo qual não conheço da remessa oficial.

Ademais, conforme consulta obtida junto ao sistema PLENUS, o valor atual do benefício de aposentadoria recebido pela parte autora corresponde a aproximadamente R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o que ratifica a conclusão acima exposta.

Além disso, a r. sentença determinou a conversão da aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial. Logo, o valor da condenação corresponde tão-somente às diferenças apuradas entre as duas aposentadorias.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial.

É como voto.