APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6075287-51.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
APELANTE: DEVAIR RIBEIRO
Advogado do(a) APELANTE: GILSON BENEDITO RAIMUNDO - SP118430-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6075287-51.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
APELANTE: DEVAIR RIBEIRO
Advogado do(a) APELANTE: GILSON BENEDITO RAIMUNDO - SP118430-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91. REVISÃO DEVIDA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 29/11/1999 (VIGÊNCIA DA LEI N. 9.876/1999) E 18/08/2009 (VIGÊNCIA DO DECRETO N. 6.939/2009). SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PARECER DA CONTADORIA INFORMANDO QUE O INSS APLICOU CORRETAMENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 29, II, DA LEI N° 8.213/91, NA APURAÇÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL, MAS NÃO EFETUOU O PAGAMENTO CONFORME O VALOR APURADO NA CARTA DE CONCESSÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS EM ATRASO.
(TRF-3 - RI: 00509955320134036301 SP, Relator: JUIZ(A) FEDERAL DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, Data de Julgamento: 04/04/2016, 3ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 12/04/2016);
PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29, II, DA LEI Nº 8.213/1991. - A consideração dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição deverá ocorrer se, no PBC (período básico de cálculo), houver afastamentos intercalados com atividade laborativa nas quais ocorram recolhimentos de contribuições previdenciárias - Para a apuração do salário de benefício, serão considerados os 36 últimos salários-de-contribuição, em um interregno não superior a 48 meses, acaso o benefício tenha sido requerido quando da vigência da redação inicial do art. 29 da Lei nº 8.213/91, ou será utilizada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, nas hipóteses de incidência da Lei nº 9.876/99. - A DIB do auxílio-doença NB 31/103.414.303-1 é 01/05/1996, o benefício do autor foi calculado corretamente considerando-se,, nos termos da redação original do artigo 29, da Lei 8.213/1991, no PBC, os 36 últimos salários-de-contribuição, em um interregno não superior a 48 meses - Apelação da parte autora improvida.
(TRF-3 - ApCiv: 00047223820174039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 03/06/2019, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/06/2019); e
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 29, II, DA LEI 8.213/91. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. BENEFÍCIO CORRETAMENTE CALCULADO, COM A APLICAÇÃO DOS OITENTA POR CENTO MAIORES SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
(TRF-3 - RI: 00014901520184036335 SP, Relator: JUIZ(A) FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, Data de Julgamento: 18/09/2020, 9ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 30/09/2020)".
Destarte, é de se manter tal como posta a r. sentença.
Ante o exposto, nego provimento à apelação.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. CRITÉRIO DE CÁLCULO EFETIVAMENTE APLICADO NO ATO DE CONCESSÃO.
1. O salário-de-benefício do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez, bem como o das pensões destes decorrentes, consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do Art. 29, II, da Lei 8.213/91 e Art. 3º da Lei 9.876/99.
2. Os benefícios da parte autora foram calculados com estrita observância da legislação de regência, visto que a autarquia previdenciária utilizou apenas os oitenta por cento maiores salários de contribuição, desprezando os vinte por cento restantes.
3. Apelação desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.